ato juridico perfeito e acabado
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Acórdão Nº 0001042-44.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
... FINDO COM TRÂNSITO EM JULGADO, ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-37.2004.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA OU LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DIFERENAÇS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não há de se falar em ilegitimidade passiva ad causam da reclamada, porquanto a demanda tem causa de pedir e pedido vinculados à relação de emprego entre autor e reclamada. Também não se vislumbra nenhuma das circunstâncias a ensejar o litisconsórcio necessário na...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4035/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2000
CONCESSÃO DE ESTABILIDADE À GESTANTE DURANTE O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não pode a empregada se beneficiar da projeção do contrato de trabalho por meio da concessão do aviso prévio indenizado para pleitear uma garantia de emprego decorrente de um fato superveniente ao ato perfeito e acabado da rescisão contratual. A vedação legal da dispensa restringe-se à hipótese em que o início da...
... de um fato superveniente ao ato perfeito e acabado da rescisão contratual. A vedação ... jurídico perfeito e acabado ... Recurso conhecido, mas a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1435/2004-036-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
... Conciliação- possui natureza de ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI), que traduz ... invalidar o ato jurídico perfeito e acabado ... 5. Assim, estando a decisão recorrida em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-553/2004-003-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... de Conciliação possui natureza de ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI), que traduz ... invalidar o ato jurídico perfeito e acabado. Recurso de revista parcialmente conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15/2005-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... Conciliação- possui natureza de ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI), que traduz ... invalidar o ato jurídico perfeito e acabado ... Recurso de revista parcialmente conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-346/2000-039-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... ório e da ampla defesa e do ato jurídico perfeito. Sendo, pois, a ação trabalhista ... por força de ato jurídico perfeito e acabado sob o império da legislação até então ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-346/2000-039-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... ório e da ampla defesa e do ato jurídico perfeito ... Sendo, pois, a ação trabalhista ... por força de ato jurídico perfeito e acabado sob o império da legislação até então ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1776/2003-432-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. É cediço que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. A Reclamada não...
... DIFERENÇAS. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. É cediço que nas ... ão formalizou um ato jurídico perfeito e acabado. Incólume, portanto, o art. 5º, incisos II e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-575/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a recorrente não logrou demonstrar afronta direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, que se afiguram como requisitos intrínsecos ao cabimento da revista nas causas sujeitas ao rito previsto no art. 896, § 6º, da CLT. Efetivamente, convém lembrar que o entendimento...
... ao PDV, que teria se configurado em ato jurídico perfeito e acabado, foram devidamente elucidados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-75/2003-751-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
... Conciliação- possui natureza de ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI), que traduz ... invalidar o ato jurídico perfeito e acabado ... Recurso de revista parcialmente conhecido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040072020214058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804007-20.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANISE BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Edva Alves Rufino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... obter outro mais vantajoso viola o ato jurídico perfeito e acabado. Alternativamente, pede a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-305/2003-011-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. GUIA DE CUSTAS. DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. Foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto, por deserto, tendo em vista a guia DARF acostada encontrar-se com o código da receita incorretamente preenchido. Entretanto, o fato de constar na guia DARF código diverso daquele que deveria, não pode ser encarado como irregularidade, pois a lei...
... /2001, o seu ato não formalizou um ato jurídico perfeito e acabado. Ileso, portanto, o art. 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 403-65.2010.5.10.0017) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO APÓS A PROLAÇÃO DOS VOTOS DOS MAGISTRADOS. AUSÊNCIA DO REDATOR DO ACÓRDÃO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O fato de o Regimento Interno do Tribunal Regional prever que a sustentação oral dos advogados se realizará depois
... partes, inexistindo vícios no negócio jurídico, demonstrando a existência de ato jurídico eito e acabado. Diante de tais fundamentos, o Tribunal negou ... faz emergir a figura do ato jurídico perfeito e acabado ... ( ... ) ... ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1619/2003-009-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos Planos Verão (1989) e Collor (1990) começa a fluir a partir da data da...
... que o seu ato não formalizou um ato jurídico perfeito e acabado. Incólumes, portanto, os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1520/2000-117-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... ao direito adquirido por força de ato jurídico perfeito e acabado sob o império da legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-271/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - ACORDO DE INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. II - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL E IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. A Revista não logra êxito por divergência jurisprudencial, ante os termos dos Enunciados 23 e 296, na medida em que o primeiro aresto de fl. 201 é oriundo de Turma deste Tribunal e os demais...
... , não constituindo, a alteração, ato jurídico perfeito e acabado, não há que se falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1090/2003-462-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... 3.DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. SÚMULA Nº 330/TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13160/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... ão do pactuado signifique ofensa ao ato jurídico perfeito e acabado e ao direito adquirido (RE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 2006
... , tendo sido concedida, torna-se um ato jurídico perfeito e acabado, não importando se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2013/2002-027-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
... ao direito adquirido, por força de ato jurídico perfeito e acabado, sob o império da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... , tendo sido concedida, torna-se um ato jurídico perfeito e acabado, não importando se o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... , tendo sido concedida, torna-se um ato jurídico perfeito e acabado, não importando se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-467/2003-261-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... ao direito adquirido por força de ato jurídico perfeito e acabado, sob o império da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1983/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... , tendo sido concedida, torna-se um ato jurídico perfeito e acabado, não importando se o ...