ato juridico perfeito e acabado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6916/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... de 1965, consubstanciando-se em ato jurídico perfeito e acabado, não podendo ser modificado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0060400-13.2007.5.06.0011 (00604-2007-011-06-00-1)), 08-05-2017
REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO E COMPROVADO NA MESMA DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. Realizada a praça ou leilão, com licitante, a remição do crédito exequendo, pelo interessado, pode ser efetivada até o limite temporal da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro, quando se considera perfeito, acabado e irretratável o ato...
... e leiloeiro, quando se considera perfeito, acabado e irretrat á vel o ato jur í dico. No ... -
Acórdão Nº 5020594-09.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SEGUNDO GRUPO DE DIREITO CRIMINAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE MILITAR DA CORPORAÇÃO, MANTENDO A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE SUA APOSENTADORIA. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO EXARADO NO ARESTO RESCINDENDO QUE DECORRE DO RESPEITO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO,...
... MENSAL - DIREITO ADQUIRIDO - ATO JURDICO PERFEITO DEVIDAMENTE AVALIZADO - PEDIDO PARCIALMENTE ... advinha de ato jurdico perfeito e acabado, decorrente do atendimento s previses legais que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-169540/2003-0381-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Abril de 2005
... ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, ... de ato jurídico perfeito e acabado, quanto ao termo rescisório devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
... ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, ... de ato jurídico perfeito e acabado, quanto ao termo rescisório devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1695/2003-381-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
... ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, ... de ato jurídico perfeito e acabado, quanto ao termo rescisório devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Abril de 2005
... ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, ... de ato jurídico perfeito e acabado, quanto ao termo rescisório devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
... ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, ... de ato jurídico perfeito e acabado, quanto ao termo rescisório devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46345/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Para efeito de prequestionamento do dispositivo constitucional, o qual insistentemente persegue o embargante, embora a matéria tenha sido enfrentada, cumpre esclarecer que a extinção do contrato só se consuma - tendo em vista o princípio constitucional do ato jurídico perfeito e acabado - ao fim do prazo considerado de aviso prévio, ainda que indenizado. Ileso, por...
... o princípio constitucional do ato jurídico perfeito e acabado - ao fim do prazo considerado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-654/2003-007-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, ... de ato jurídico perfeito e acabado, quanto ao termo rescisório devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-718/1996-121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... direito adquirido, por força de ato jurídico perfeito e acabado, sob o império da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3627/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... 4.749/65, caracterizando-se como ato jurídico perfeito e acabado, a dedução da antecipação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001273-93.2011.5.06.0015), 15-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO LIBERATÓRIO DA SÚMULA nº 330 DO TST. A quitação dada pelo empregado no termo de rescisão, mesmo com assistência sindical, abrange apenas os valores nele constantes e não as parcelas, uma vez que o direito de petição é constitucionalmente garantido, a teor do artigo 5o, inciso XXXIV, letra ‘a’ da Constituição Federal. A eficácia liberatória dos títulos pagos na...
... O ato jur í dico perfeito e acabado é para ser respeitado e produz seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17410/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A admissibilidade do recurso de revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional só é possível por ofensa aos arts. 832 da CLT; 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante se extrai da OJ nº 115/TST. Não tendo sido invocados pela parte nenhum desses preceitos de lei,
... , uma vez concedida, torna-se um ato jurídico perfeito e acabado. Assim, se o aposentado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17410/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A admissibilidade do recurso de revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional só é possível por ofensa aos arts. 832 da CLT; 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante se extrai da OJ nº 115/TST. Não tendo sido invocados pela parte nenhum desses preceitos de lei,
... , uma vez concedida, torna-se um ato jurídico perfeito e acabado. Assim, se o aposentado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2275/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Agosto de 2003
... e 4.749/64, caracterizando-se como ato jurídico perfeito e acabado, a dedução da antecipação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1765/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
... ao direito adquirido por força de ato jurídico perfeito e acabado sob o império da legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1513/2000-031-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Junio de 2004
... de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito e acabado. Revista conhecida e não ...
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Acórdão nº 0000573-24.1997.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO JUDICIAL – RECURSO PROPOSTO POR TERCEIRO – PRENTENSÃO DE ANULAR A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O acordo homologado configura-se ato jurídico perfeito e acabado, e tem forma de sentença, obrigando as partes ao seu cumprimento.A pretensão de anulação do acordo ou da sentença homologatória por terceiro é...
... O acordo homologado configura-se ato jurídico perfeito e acabado, e tem forma de sentença, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4269/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Marzo de 2004
... e 4.749/64, caracterizando-se como ato jurídico perfeito e acabado, a dedução da antecipação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4269/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Marzo de 2004
... e 4.749/64, caracterizando-se como ato jurídico perfeito e acabado, a dedução da antecipação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3798/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Marzo de 2004
... e 4.749/64, caracterizando-se como ato jurídico perfeito e acabado, a dedução da antecipação ...
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Acórdão Nº 0015799-35.2013.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... , devendo ser preservado o ato jurdico perfeito e acabado neste aspecto.Na hiptese em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-873/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 30 de Septiembre de 2002
... seu direito adquirido por força de ato jurídico perfeito e acabado, sob o império da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-535/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... e 4.749/64, caracterizando-se como ato jurídico perfeito e acabado, a dedução da antecipação ...