ato juridico perfeito e acabado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-829900/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... de Trabalho afigura-se como um ato jurídico perfeito e acabado, cujos efeitos são protegidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8299/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... de Trabalho afigura-se como um ato jurídico perfeito e acabado, cujos efeitos são protegidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8299/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... de Trabalho afigura-se como um ato jurídico perfeito e acabado, cujos efeitos são protegidos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... de Trabalho afigura-se como um ato jurídico perfeito e acabado, cujos efeitos são protegidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-829900/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... de Trabalho afigura-se como um ato jurídico perfeito e acabado, cujos efeitos são protegidos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2001
... de Trabalho afigura-se como um ato jurídico perfeito e acabado, cujos efeitos são protegidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6173/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004
... , tendo sido concedida, torna-se um ato jurídico perfeito e acabado, não importando se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-13470/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... e 4.749/64, caracterizando-se como ato jurídico perfeito e acabado, a dedução da antecipação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2515200/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... ão do pactuado signifique ofensa ao ato jurídico perfeito e acabado e ao direito adquirido (RE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24610/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
... ão do pactuado signifique ofensa ao ato jurídico perfeito e acabado e ao direito adquirido (RE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14392/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... ão do pactuado signifique ofensa ao ato jurídico perfeito e acabado e ao direito adquirido (RE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-690/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... ão do pactuado signifique ofensa ao ato jurídico perfeito e acabado e ao direito adquirido (RE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17033/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... ão do pactuado signifique ofensa ao ato jurídico perfeito e acabado e ao direito adquirido (RE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25152/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... ão do pactuado signifique ofensa ao ato jurídico perfeito e acabado e ao direito adquirido (RE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3411/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... , uma vez concedida, torna-se um ato jurídico perfeito e acabado. O propósito da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18632/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... ão do pactuado signifique ofensa ao ato jurídico perfeito e acabado e ao direito adquirido (RE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... ão do pactuado signifique ofensa ao ato jurídico perfeito e acabado e ao direito adquirido (RE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9266/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... ção do contrato de trabalho um ato jurídico perfeito e acabado, não importando se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2515200/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... ão do pactuado signifique ofensa ao ato jurídico perfeito e acabado e ao direito adquirido (RE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6297/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... ão do pactuado signifique ofensa ao ato jurídico perfeito e acabado e ao direito adquirido (RE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Octubre de 2003
... ão do pactuado signifique ofensa ao ato jurídico perfeito e acabado e ao direito adquirido (RE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22219/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL - EFEITOS - NULIDADE DO NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - A aposentadoria é uma modalidade natural de extinção do contrato de trabalho, a teor do art. 453 da CLT, a qual, uma vez concedida, torna-se ato jurídico perfeito e acabado. Assim, se o aposentado continuar de forma ininterrupta em
... a qual, uma vez concedida, torna-se ato jurídico perfeito e acabado. Assim, se o aposentado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17456/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... ão do pactuado signifique ofensa ao ato jurídico perfeito e acabado e ao direito adquirido (RE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... ão do pactuado signifique ofensa ao ato jurídico perfeito e acabado e ao direito adquirido (RE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2515200/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... ão do pactuado signifique ofensa ao ato jurídico perfeito e acabado e ao direito adquirido (RE ...