ato licito
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Acórdão nº 0579703-80.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. COBRANÇA ... REALIZADA COMO ATO VINCULADO DA ... ADMINISTRAÇÃO. PROTESTO CARACTERIZA ATO ... LÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÚTUA. CONDENAÇÃO EM ... HONORÁRIOS RECÍPROCA. SENTENÇA ... PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO ... PARCIALMENTE PROVIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004636620174058202), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800463-66.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO ADVOGADO: Michel Pereira Barreiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De...
... ao poluidor pessoa física ou jurídica, pública ou privada, e reclama a existência dos seguintes requisitos para que se configurem: o ato lícito ou ilícito, o dano e o nexo de causalidade ... Tratando-se de forma de responsabilidade civil objetiva, a responsabilidade por danos causados ao ... -
Acórdão nº 1.0672.15.005264-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. Manifesta legitimidade da inscrição do nome da apelante nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular do direito do apelado, não restando caracterizado...
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Acórdão nº 1.0027.11.025825-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. Se é comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, bem como o inadimplemento da obrigação dela decorrente, a negativação do nome do devedor em cadastro...
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Acórdão nº 1.0000.17.049083-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO LÍCITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. - Inexistindo provas da origem do débito que deu azo à inscrição, a negativação do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito é irregular.- A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do...
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Acórdão nº 1.0000.17.049083-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO LÍCITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. - Inexistindo provas da origem do débito que deu azo à inscrição, a negativação do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito é irregular.- A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do...
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Acórdão nº 1.0707.14.002261-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, bem como o inadimplemento da obrigação dela decorrente, a negativação do nome do devedor em cadastro de...
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Acórdão nº 1.0672.14.038105-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
Apelação Cível - Direito Administrativo - Ação ordinária - Servidor público municipal - Readaptação funcional - Possibilidade - Lotação - Critério da Administração - Danos morais - Ato lícito não constatado - Recurso a que se nega provimento. 1 - A readaptação funcional do servidor leva em consideração não apenas a limitação da capacidade física ou psíquica constatada, mas também o interesse e a...
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Acórdão nº 1.0707.14.002261-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, bem como o inadimplemento da obrigação dela decorrente, a negativação do nome do devedor em cadastro de...
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Acórdão nº 1.0439.16.012592-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DO CRÉDITO. CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO FEITO AO CESSIONÁRIO. INVALIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO LÍCITO. É permitido ao cessionário, ou seja, a quem recebeu o crédito por meio da cessão, a realização dos atos...
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Acórdão nº 1.0708.13.004116-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. Manifesta legitimidade da inscrição do nome da apelante nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular do direito do apelado, não restando caracterizado suposto...
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Acórdão nº 1.0708.13.004116-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. Manifesta legitimidade da inscrição do nome da apelante nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular do direito do apelado, não restando caracterizado suposto...
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Acórdão nº 1.0000.20.537705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DÉBITO EXISTENTE - ATO LÍCITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO MANIFESTO - COMPROVAÇÃO - MANTER APLICAÇÃO DE MULTA. - A justiça gratuita tem como premissa única a hipossuficiência, não...
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Acórdão nº 1.0439.13.015619-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - DANO MORAL - ABERTURA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA - NÃO LIQUIDAÇÃO - PROVA - ATO LÍCITO.A abertura de cadastro de proteção ao crédito com base em dívida provada não liquidada, não enseja reparação pecuniária por dano moral, porquanto ato lícito.
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Acórdão nº 1.0439.13.015619-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - DANO MORAL - ABERTURA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA - NÃO LIQUIDAÇÃO - PROVA - ATO LÍCITO.A abertura de cadastro de proteção ao crédito com base em dívida provada não liquidada, não enseja reparação pecuniária por dano moral, porquanto ato lícito.
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Acórdão nº 1.0708.14.002041-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. Manifesta legitimidade da inscrição do nome da apelante nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular do direito do apelado, não restando caracterizado suposto...
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Acórdão nº 1.0000.18.015040-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DÉBITO EXISTENTE - ATO LÍCITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO MANIFESTO - AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A justiça...
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Acórdão nº 1.0000.20.460758-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE PARCELAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. EMPRÉSTIMO AUTORIZADO. DESCONTOS EM CONTA. ATO LÍCITO. DANO MORAL. INEXISTENTE. Demonstrado que a instituição financeira agiu com lastro em prévia ciência do Autor da conta, bem como comprovada a existência
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Acórdão nº 1.0000.21.024036-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRECEDENTES - VALIDADE. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.APELAÇÃO - PROTESTO - EXERCÍCIO DO DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA PROCEDENTE DA OBRIGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. A configuração da conduta como ato lícito, baseado no exercício regular...
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Acórdão nº 1.0000.21.024036-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRECEDENTES - VALIDADE. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.APELAÇÃO - PROTESTO - EXERCÍCIO DO DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA PROCEDENTE DA OBRIGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. A configuração da conduta como ato lícito, baseado no exercício regular...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados ... CAPÍTULO III Do pagamento das duplicatas ... ARTIGO 9 ... É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento ... § 1º A prova do pagamento é o recibo, passado pelo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (NR) ... ...
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Acórdão Nº 0001010-31.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CONTRATAÇÃO VERBAL VIA CALL CENTER. ATO LÍCITO. COBRANÇA DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. PERCENTUAL REDUZIDO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 1.0393.17.001839-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR NÃO REFUTA A CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. EMPRÉSTIMO AUTORIZADO. DESCONTOS EM CONTA. ATO LÍCITO. DANO MORAL. INEXISTENTE. Demonstrado que a instituição financeira agiu com lastro em prévia ciência do...
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Acórdão nº 1.0393.17.001839-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR NÃO REFUTA A CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. EMPRÉSTIMO AUTORIZADO. DESCONTOS EM CONTA. ATO LÍCITO. DANO MORAL. INEXISTENTE. Demonstrado que a instituição financeira agiu com lastro em prévia ciência do...