ato licito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO - INSCRIÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO LÍCITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Presentes nos autos os documentos que comprovam o vínculo jurídico entre as partes, mostra-se devido, em razão do inadimplemento, o apontamento do nome da devedora em cadastros de proteção ao crédito, o que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, bem como o inadimplemento da obrigação dela decorrente, a negativação do nome do devedor em cadastro de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, bem como o inadimplemento da obrigação dela decorrente, a negativação do nome do devedor em cadastro de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, não havendo prova do adimplemento da obrigação dela decorrente, a negativação do nome do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, não havendo prova do adimplemento da obrigação dela decorrente, a negativação do nome do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, bem como o inadimplemento da obrigação dela decorrente, a negativação do nome do devedor em cadastro de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, bem como o inadimplemento da obrigação dela decorrente, a negativação do nome do devedor em cadastro de...

PROCESSO Nº: 0808115-73.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Lorena Amado Freire De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - REVOGAÇÃO DE DESCONTO - REQUISITOS OBJETIVOS - ATO DISCRIMINATÓRIO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.- É lícito o ato da instituição de ensino que revoga o desconto concedido a estudante, uma vez comprovado que este não preenchia os requisitos objetivos previstos no ato normativo interno.- Recurso não provido. Sentença...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - REVOGAÇÃO DE DESCONTO - REQUISITOS OBJETIVOS - ATO DISCRIMINATÓRIO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.- É lícito o ato da instituição de ensino que revoga o desconto concedido a estudante, uma vez comprovado que este não preenchia os requisitos objetivos previstos no ato normativo interno.- Recurso não provido. Sentença...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTEAUTORA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DA TESE INAUGURAL. PREFACIAL RECHAÇADA.A finalidade da prova é permitir ao julgador a formação de seu convencimento quantos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO.PROTESTO DA PARCELA INADIMPLIDA. ATO LÍCITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DAS LEIS N.º 6.690/79 E N.º 9.492/97. INSTITUIÇÃO FINACEIRA QUE NÃO FORNECEU CARTA DE ANUÊNCIA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO LÍCITO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. DECISAO MANTIDA. O questionamento sobre ausência de notificação pela inclusão em cadastro restritivo deverá ser direcionado a quem fez o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO LÍCITO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. DECISAO MANTIDA. O questionamento sobre ausência de notificação pela inclusão em cadastro restritivo deverá ser direcionado a quem fez o...

Responsabilidade civil. Indenizatória por danos materiais e morais. Construção do Complexo Hidrelétrico. UHE de Santo Antônio Consórcio Construtor Santo Antônio. Redução do estoque pesqueiro. Ato lícito. Nexo de causalidade. Configurado. Lucros cessantes. Dano moral. Não configurado. A construção do empreendimento da magnitude do Complexo Hidrelétrico, por óbvio, altera o ciclo hidrológico, o que

Responsabilidade civil. Indenizatória por danos materiais e morais. Construção do Complexo Hidrelétrico. UHE de Santo Antônio Consórcio Construtor Santo Antônio. Redução do estoque pesqueiro. Ato lícito. Nexo de causalidade. Configurado. Lucros cessantes. Dano moral. Não configurado. A construção do empreendimento da magnitude do Complexo Hidrelétrico, por óbvio, altera o ciclo hidrológico, o que

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial de nº 115 da SBDI-1 desta Corte, é o de que somente ensejam conhecimento, quanto à preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, as arguições de...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-

RECURSO ORDINÁRIO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PLANO DE CARGO E SALÁRIOS - PROMOÇÃO/INCREMENTOS EXTRAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - Previsto o direito ao incremento extra no Plano de Cargos e Salários e atendidos os requisitos para sua obtenção, correta a condenação ao pagamento da parcela, não havendo que se falar que a efetividade das cláusulas ali previstas está condicionada,...

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÔNUS DE PROVA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, ao atingir as condições exigidas (decurso do lapso temporal), impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao administrador apreciar a oportunidade...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-

RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PLANO DE CARGO E SALÁRIOS. PROMOÇÃO/INCREMENTOS EXTRAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Previsto o direito ao incremento extra no Plano de Cargos e Salários e atendidos os requisitos para sua obtenção, impõe-se a reforma da sentença para que seja a reclamada compelida a pagar as diferenças salariais correspondentes, não havendo que se falar que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO . OMISSÕES SANADAS.  Em se tratando de responsabilização civil por ato lícito civil reparável (estado de necessidade) e não por ilícito civil, não cabe a aplicação da Súmula n. 54 do STJ no que se refere ao termo inicial dos juros, os quais devem fluir da citação (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC).  Em...

RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PLANO DE CARGO E SALÁRIOS. PROMOÇÃO/INCREMENTOS EXTRAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Previsto o direito ao incremento extra no Plano de Cargos e Salários e atendidos os requisitos para sua obtenção, impõe-se a reforma da sentença a que seja a reclamada compelida a pagar as diferenças salariais correspondentes, não havendo que se falar que a...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas ...