Ato lícito

MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CABIMENTO - SÚMULA 202/STJ - CAUSA MADURA - ART. 515, § 3º C/C 540 DO CPC - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA. I - Ao permitir o recurso de terceiro, o Art. 499 do CPC outorga direito potestativo, a ser exercido a critério do prejudicado, cuja inércia não gera preclusão. II - É

MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CABIMENTO - SÚMULA 202/STJ - CAUSA MADURA - ART. 515, § 3º C/C 540 DO CPC - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA. I - Ao permitir o recurso de terceiro, o Art. 499 do CPC outorga direito potestativo, a ser exercido a critério do prejudicado, cuja inércia não gera preclusão. II - É

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE BENS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEDADE DOS APARELHOS DE RÁDIO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícito ao terceiro prejudicado impetrar mandado de segurança contra o ato judicial, até porque não poderia interpor, contra ele, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERNET. BLOQUEIO DE CORREIO ELETRÔNICO E ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS EM NUVEM. USO INDEVIDO. ATO LÍCITO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.- O bloqueio de serviços de internet não se mostra indevido, quando comprovado que houve uso indevido dos serviços, de compartilhamento de mensagem com conteúdo de pornografia infantil.-...

EMENTA: APELAÇÃO - PROTESTO - EXERCÍCIO DO DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA PROCEDENTE DA OBRIGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. A configuração da conduta como ato lícito, baseado no exercício regular de um direito reconhecido em sentença, dispensa o trânsito em julgado, de modo que, por não existir ilícito, não há que se falar em dever de indenizar, nos termos do art. 927 do CC.

PROCESSO Nº: 0800030-31.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANAINA SILVA LIRA ADVOGADO: Raissa Maria Dos Santos Sousa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Ravi Vasconcelos Da Silva Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a hipótese de carência de fundamentação, quando presentes os motivos de fato e de direito que justificam o enquadramento jurídico dado à matéria. Embargos não conhecidos. 2) TRANSFERÊNCIA SEM MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. DOMICÍLIO. CÓDIGO...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUIZ SINGULAR QUE NÃO REMETE OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MESMO ÓRGÃO MINISTERIAL, QUE, POR FIM, DECIDIU POR OFERECER A DENÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Diante do pedido de arquivamento do inquérito pelo Promotor de Justiça, o...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA CRIMINAL. PERDIMENTO DE BEM (VEÍCULO) UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGA. TERCEIRO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 202 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É lícito ao terceiro prejudicado impetrar mandado de segurança contra ato judicial, por ter o direito potestativo de se insurgir contra o referido decisum e almejar a restituição do veículo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO - FRAUDE NO MEDIDOR - AUTORIA - PROVA: AUSÊNCIA - COBRANÇA - FATURAMENTO - CRITÉRIO: PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FORNECIMENTO: INTERRUPÇÃO - AVISO - ATO LÍCITO - DESAVENÇA CONTRATUAL - DANO IN RE IPSA: NÃO CARACTERIZAÇÃO - DIGNIDADE HUMANA: OFENSA: PROVA. 1. Comprovada a regularidade do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO. FATO INCONTROVERSO. EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE B-31). CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. VALIDADE DA DISPENSA. ATO LÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A regra de cunho ordinário é que, extinto o estabelecimento, os contratos de trabalho dos trabalhadores portadores de garantia de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à empresa a realização do ato. Não é lícito ao administrador apreciar a...

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3.º, inciso II da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à empresa a realização do ato. Não é lícito...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÔNUS DE PROVA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, ao atingir as condições exigidas - decurso do lapso temporal -, deve a Administração praticar o ato, nã

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à empresa a realização do ato. Não é lícito ao administrador apreciar a oportunidade...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FECHAMENTO DO LIXÃO DE BONGABA. DETERMINAÇÃO LEGAL. ATO LÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE APÓS JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO OPOSTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 207/STJ. 2. ALEGAÇ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 331, DO C. TST. Extraindo-se do acervo probatório que o contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa interposta e a tomadora de serviços visava a execução de operações relacionadas a atividade-meio do empreendimento, com sujeição a controle de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Há manifesta legitimidade da inscrição do nome da apelante nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular do direito do apelado, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - ATO LÍCITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. - Inexistindo ato ilícito, não se pode pretender que seja imputada a responsabilidade civil e,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - ATO LÍCITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA. - Inexistindo ato ilícito, não se pode pretender que seja imputada a responsabilidade...

EMENTA: PAGAMENTO DE SALÁRIO. DEDUÇÃO DE VALORES ADIANTADOS. ATO LÍCITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo ilegalidade no ato de desconto salarial de parcela adiantada pela empregadora ao empregado, a alegação feita por este no sentido de ter sofrido danos morais em decorrência do ato não dá ensejo a indenização específica, por não se vislumbrar qualquer ilícito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO DETRAN. COBRANÇA DO TRIBUTO AO ALIENANTE. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARTICULAR DO BEM. TRIBUTO INDEVIDO PELO ALIENANTE - SÚMULA 585 DO STJ. PROTESTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. COBRANÇA REALIZADA COMO ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. PROTESTO CARACTERIZA ATO LÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÚTUA....

PROCESSO Nº: 0800463-66.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO ADVOGADO: Michel Pereira Barreiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De...