Ato lícito

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTA CORRENTE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE MANUTENÇÃO. ATIVIDADE NA CONTA RETOMADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SERVIÇO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE DANO QUE JUSTIFIQUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TÁXI. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. TRANSPORTE IRREGULAR. LEI ESTADUAL N° 19.445/2011. APREENSÃO DO VEÍCULO. ATO LÍCITO DOS AGENTES PÚBLICOS. DANO MORAL. INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- A Lei Estadual n° 19.445/2011 estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado, e estabelece, nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - ATO LÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. - As razões recursais oferecidas não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DÉBITO EXISTENTE - ATO LÍCITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO - PROVIDÊNCIA QUE NÃO COMPETE AO REQUERIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO MANIFESTO - AUSÊNCIA - RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DÉBITO EXISTENTE - ATO LÍCITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO MANIFESTO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por

EMENTA: APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DEVIDA. Se é comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, bem como o inadimplemento da obrigação dela decorrente, a negativação do nome do devedor em

EMENTA: APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DEVIDA. Se é comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, bem como o inadimplemento da obrigação dela decorrente, a negativação do nome do devedor em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DÉBITO EXISTENTE - ATO LÍCITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO MANIFESTO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DÉBITO EXISTENTE - ATO LÍCITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO MANIFESTO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUESTIONAMENTO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, bem como o inadimplemento da obrigação dela decorrente, a negativação do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito é regular

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LÍCITUDE. DÉBITO EXISTENTE. No caso dos autos provou-se a contratação de forma livre e espontânea pela autora, autorizando o desconto em conta/benefício previdenciário. Dano moral inexistente por ausência de ato lícito. Apelo não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - VERIFICADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO -INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS - ATO LÍCITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - Não cabe discutir...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OPERADOR DE TELEMARKETING. ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA N.º 331, DO C. TST. Extraindo-se do acervo probatório que o contrato de prestação de serviços, firmados entre a empresa interposta e a tomadora de serviços, visava a execução de operações relacionadas a atividade-meio do...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realizaçã

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCREMENTO EXTRA. ÔNUS DE PROVA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, ao atingir a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCREMENTO EXTRA. ÔNUS DE PROVA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, ao atingir a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realizaçã

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realizaçã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCREMENTO EXTRA. ÔNUS DE PROVA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, ao atingir a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao administrador apreciar

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realizaçã

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realizaçã

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realizaçã