Ato lícito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001286-98.2016.5.06.0312), 21-09-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realizaçã
... Não é lícito ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência de sua prática, porquanto vinculado ao dispositivo legal que prevê o instituto, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001414-03.2015.5.06.0006), 21-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCREMENTO EXTRA. ÔNUS DE PROVA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, ao atingir a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao administrador apreciar
... Não é lícito ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência de sua prática, porquanto vinculado ao dispositivo legal que prevê o instituto, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000980-63.2017.5.06.0161), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCREMENTO EXTRA. ÔNUS DE PROVA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, ao atingir a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao...
... Não é lícito ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência de sua prática, porquanto vinculado ao dispositivo legal que prevê o instituto, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001310-45.2016.5.06.0145), 06-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCREMENTO EXTRA. ÔNUS DE PROVA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, ao atingir a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao...
... Não é lícito ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência de sua prática, porquanto vinculado ao dispositivo legal que prevê o instituto, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000382-75.2015.5.06.0001), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. CONAB. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÔNUS DE PROVA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção dos empregados, por merecimento e antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, ao atingir as condições exigidas, impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência...
... Não é lícito ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência de sua prática, porquanto vinculado ao dispositivo legal que prevê o Instituto, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001271-29.2016.5.06.0313), 04-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÔNUS DE PROVA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, ao atingir as condições exigidas (decurso do lapso temporal), impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao administrador apreciar a...
... Não é lícito ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência de sua prática, porquanto vinculado ao dispositivo legal que prevê o Instituto, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001100-74.2013.5.06.0023 (00007-2009-015-06-00-4)), 10-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. Previsto no Plano de Cargos e Salários o direito à progressão horizontal por antiguidade e atendidos os requisitos para sua obtenção pelo reclamante, correta a condenação ao pagamento de diferenças salariais daí decorrentes, pois não há que se falar que a efetividade das...
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Acórdão nº 1.0000.22.245807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES DOS SEMESTRES ANTERIORES - ATO LÍCITO - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE FORMA EXTRAOFICIAL - APROVEITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- A juntada de documentos novos e a...
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Acórdão nº 1.0000.22.245807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES DOS SEMESTRES ANTERIORES - ATO LÍCITO - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE FORMA EXTRAOFICIAL - APROVEITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- A juntada de documentos novos e a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000455-89.2016.5.06.0008), 22-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PREVISÃO DE PERIODICIDADE. REQUISITO CUMPRIDO PELO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Pela existência de disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, ao atingir a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a...
... Não é lícito ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência de sua prática, porquanto vinculado ao dispositivo legal que prevê o instituto, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010945-59.2014.5.06.0391), 20-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. Previsto no Plano de Cargos e Salários o direito à progressão horizontal por antiguidade e atendidos os requisitos para sua obtenção pelo reclamante, correta a condenação ao pagamento de diferenças salariais daí decorrentes, pois não há que se falar que a efetividade das
... 122, do CC. Ademais, trata-se de ato vinculado, não sendo lícito ao administrador apreciar a sua oportunidade ou conveniência, nos termos da lei. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão nº 0020387-34.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DÍVIDA ... INADIMPLIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR ... JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ... ATO LÍCITO. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO ... CANCELAMENTO. ÔNUS E INTERESSE DIRETO DO ... DEVEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0109.14.000576-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DÍVIDA PARCELADA COM ULTIMA PARCELA ADIMPLIDA SOMENTE APÓS NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA - APONTAMENTO DECORRENTE DE EXERCICIO REGULAR DE DIREITO - ATO LÍCITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Restando devidamente comprovado a existência negócio jurídico celebrado entre as...
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Acórdão nº 1.0109.14.000576-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DÍVIDA PARCELADA COM ULTIMA PARCELA ADIMPLIDA SOMENTE APÓS NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA - APONTAMENTO DECORRENTE DE EXERCICIO REGULAR DE DIREITO - ATO LÍCITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Restando devidamente comprovado a existência negócio jurídico celebrado entre as...
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Acórdão Nº 0307551-02.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA LOJA DE DEPARTAMENTOS CREDORA. COMPROVANTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADA PELA CONSUMIDORA-RECORRIDA QUE COMPROVA SUFICIENTEMENTE A CIÊNCIA DO MONTANTE E DO TERMO PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ASSUMIDA. PAGAMENTO PARCIAL EXTEMPORÂNEO. INSCRIÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE ACRESCIDO DE ENCARGOS DE MORA. ATO...
... LÍCITO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR ... IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E ... relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001041-49.2013.5.06.0391), 18-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÔNUS DE PROVA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, ao atingir a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao administrador apreciar a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000617-93.2014.5.06.0351), 17-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PLANO DE CARGO E SALÁRIOS. INCREMENTO EXTRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Previsto o direito ao incremento extra e atendido os requisitos para sua obtenção pelo reclamante, não há que se falar que a efetividade das cláusulas ali previstas está condicionada, integralmente, ao arbítrio da empresa reclamada, como alegado pela demandada, pois caracterizaria
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Acórdão nº 0540077-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... CONTRATO BANCÁRIO E EXTRATOS ... JUNTADOS AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ... RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME ... DO CONSUMIDOR. ATO LÍCITO. AUSÊNCIA DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ- ... FÉ. VERIFICADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS ... CONTESTAÇÃO. NÃO ATENDIDO ...
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Acórdão nº 0523118-71.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... PELA AUTORA JUNTADA AOS AUTOS ... EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ... NEGATIVAÇÃO DO NOME DA ... CONSUMIDORA. ATO LÍCITO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... VERIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ... VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Processo nº 0063373-59.2013.8.19.0029 de Nona Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... TERCEIRIZADA. ... CATADORES ... ACESSO AO ATERRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... À INDENIZAÇÃO. ATO LÍCITO". PRECEDENTES ... DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO ... Vistos, relatados e discutidos estes\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.042572-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO LÍCITO. Presentes nos autos documentos que comprovam o vínculo jurídico entre as partes e a origem da dívida, mostra-se devido, em razão de débito, o apontamento do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Desta forma, não há que se falar em...
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Acórdão nº 1.0000.19.042572-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO LÍCITO. Presentes nos autos documentos que comprovam o vínculo jurídico entre as partes e a origem da dívida, mostra-se devido, em razão de débito, o apontamento do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Desta forma, não há que se falar em...
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Acórdão nº 1.0000.20.462314-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO - INSCRIÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - ATO LÍCITO - DANO MORAL AUSENTE. Presentes nos autos documentos que comprovam o vínculo jurídico entre as partes, mostra-se devido, em razão de débito, o apontamento do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Desta forma, não há que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000715-61.2014.5.06.0001), 09-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCREMENTO EXTRA. ÔNUS DE PROVA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, ao atingir a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao...
... Não é lícito ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência de sua prática, porquanto vinculado ao dispositivo legal que prevê o instituto, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001364-21.2013.5.06.0014), 04-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÔNUS DE PROVA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, ao atingir as condições exigidas (decurso do lapso temporal), impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao administrador apreciar a...