Ato preparatório
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Quebrar cadeado e fechadura é ato preparatório e não configura tentativa
Quebrar cadeado e fechadura é ato preparatório impunível, diz STJ
A quebra de cadeado e o rompimento de fechadura de portas da residência da vítima, com a intenção de praticar o crime de roubo mediante o uso de arma de fogo, correspondem a meros atos preparatórios impuníveis, por não iniciar o núcleo do verbo "s... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas ...
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Acórdão nº 2008/0107638-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A penhora, seja convencional ou on-line, como ato preparatório do processo de execução, pode ser substituída por fiança bancária ... 2. A fiança bancária equivale a depósito bancário (art. 15, I, Lei ...
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Acórdão nº 2016/0168378-4 de T6 - SEXTA TURMA
... preparatório. ... 2. O fruto da planta cannabis sativa lineu , conquanto não apresente a ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM - UMA GARRAFA DE BEBIDA - CORRESPONDENTE A 2,89% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidên
... preparatório", ... simplesmente ingressando o réu no estabelecimento onde, ... clandestinamente, escondeu a garrafa de bebida\xC2" ... - Acórdão nº 2016/0100803-3 de CE - CORTE ESPECIAL
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Lei nº 13.459 de 26/06/2017. Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
... I - ser selecionada dentro do somatório de vagas disponíveis no respectivo Quadro para matrícula no Curso Preparatório de Oficiais (CPO), sendo: ... a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; ... b) 50% (cinquenta por ...
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Acórdão nº 2007/0186591-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1 - Acórdão que protegia medida cautelar concedida para impedir aumento ou tarifa de transporte urbano, como ato preparatório de ação civil pública, por reconhecer a fumaça do bom direito e o periculum in mora, interpretando resolução e legislação de natureza ...
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Pedir envio de drogas a prisão é no máximo ato preparatório e, portanto, impunível
Acusado de ser destinatário de drogas em presídio é absolvido
A ação de solicitar que fossem levadas drogas para o interior de presídio pode configurar, no máximo, ato preparatório para o tráfico e, portanto, impunível. Se o entorpecente não chega à posse do acusado, não existe o ato executório do delito e, ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório; ... VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas; ... VII - sugerir ao ...
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Acórdão nº 2014/0051489-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUNÇÃO RECONHECIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO/PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de Justiça Candango, ao analisar o caso, entendeu por deferir o pedido de absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso...
... apreendido teria sido adquirido anteriormente, em ato ... preparatório visando a prática do delito de roubo ... 2. Desconstituir o acórdão atacado demandaria, no caso, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... V - concluir, com aproveitamento, o Curso Preparatório de Oficiais ... § 1o As vagas a que se refere o inciso I do caput serão preenchidas mediante a transposição dos militares oriundos da: ... I - ...
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Acórdão nº HC 153265 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... 422 do Código de Processo Penal ... 2.Trata-se de simples ato preparatório para o julgamento a ser realizado pelo Tribunal do Júri que, obviamente, ocorreria em observância à nova sistemática processual. Desse modo, não ...
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Acórdão nº REsp 1118416 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. VIABILIDADE. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. INEXISTÊNCIA. ATO PREPARATÓRIO À EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de existência de relação jurídica entre os autores e o grupo de consórcios administrado pelo réu é...
... SENTENÇA DECLARATÓRIA. VIABILIDADE. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. INEXISTÊNCIA. ATO PREPARATÓRIO À EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE ... 1. A declaração de existência de relação jurídica entre os autores e o grupo de consórcios ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em estabelecimento de ensino de formação ou preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso no qual tenha sido matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, por meio ...
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Acórdão nº HC 152433 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A hipótese seria, no máximo, ato preparatório, via de regra impunível, mas não ato de execução do delito, seja na conduta de "adquirir", a qual se entendeu subsumir a ação do Paciente, seja ...
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Acórdão nº 2006/0023292-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE CHASSIS DE AUTOMÓVEL PARA POSTERIOR VENDA. ESTELIONATO TENTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO PREPARATÓRIO" ... 1. Não se pode imputar ao réu que adultera chassi de automóvel para a posterior venda, a prática de tentativa de estelionato, porque a execu\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) na elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento de subsídios e preparação de material preparatório às agendas presidenciais; ... c) na interlocução com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios; ... d) na interlocução com o Poder ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... I - procedimento preparatório; ... II - procedimento saneador; e ... III - procedimento sancionador ... § 1º Em qualquer fase do processo administrativo de supervisão, ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃOCONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃOINICIADO. MERA SOLICITAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes deser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimentoprisional, impede a ocorrência da conduta típica do art. 33, caput,d
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... § 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em estabelecimento de ensino de formação ou preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso no qual tenha sido matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, por meio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... a) Curso Preparatório de Cadetes do Ar - não ter menos de 14 (quatorze) anos nem completar 19 (dezenove) anos de idade; ... b) Curso de Formação de Oficiais Aviadores, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 293 do Código de Processo Civil, desde que ajustados mediante contrato escrito, ou arbitrados judicialmente em processo preparatório com observância do disposto no art. 97, devendo a petição inicial ser instruída com o instrumento do mandato, como presunção da prestação do ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... policial é procedimento preparatório" da denúncia, mas não é imprescindível à ... apuração de infrações penais, servindo como instrumento\xC2" ...