Ato preparatório

Ementa: Habeas Corpus ¿ Processual Penal ¿ Associação À Realização Do Tráfico de Entorpecentes ¿ Episódio Ocorrido Na Comunidade Beira Rio, Bairro Acari, Comarca Da Capital - Alegação Da Inocorrência Dos Pressupostos Autorizadores Da Decretação Da Custódia Cautelar, a Qual Foi Adotada Em Acolhimento Ao Pleito Ministerial Próprio, Em Razão Do Suplicante Não Ter Sido Localizado No Endereço por Este

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PROPOSTA POR PARTICULARES EM FACE DO EXTINTO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO POR AMBOS OS LITIGANTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTA RELATORIA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO E, NA PARTE CONHECIDA, AFASTOU A...

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recurso de APELAÇÃO CRIMINAL – sentença condenatória – furto qualificado tentado – art. 155, §§1° E §4°, iv c/c art. 14, ii, ambos do código penal - ALEGAÇÃO DE ATO PREPARATÓRIO – TESE AFASTADA – RÉUs QUE DERAM INÍCIO À EXECUÇÃO DO CRIME ao adentrar no estabelecimento comercial e tentar arrombar a porta - ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRETENDIDA CONCESSÃO DA LIBERDADE AO PACIENTE – IMPOSSIBILIDADE – 1. ALARDEADA OCORRÊNCIA DO FLAGRANTE PREPARADO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS – EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE FICAM SUPERADAS COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA – 2. DECRETO SEGREGATÍCIO – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PARA OBTENÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE DE TERCEIRO, A QUAL FOI OBJETO DE CONTRAFAÇÃO. CRIME ÚNICO. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO ENTRE CRIME-MEIO E CRIME-FIM. ATO PREPARATÓRIO INSERIDO NO CONTEXTO DA PRODUÇÃO ILÍCITA DA...

Apelação criminal. Art. 217-a, § 1º c/c art. 226, ii, ambos do código penal (duas vezes) e art. 241-d, parágrafo único, inciso i, da lei n. 8. 069/90 (uma vez), na forma do art. 69 do código penal, sob o contexto de violência doméstica. Absolvição ou desclassificação. Inviáveis. Provas robustas da materialidade e da autoria. Violência presumida absoluta. Atos voltados à satisfação da lascívia....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FURTO QUALIFICADO. (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI 6.368/76). REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ANÁLISE DA DEDICAÇÃO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO DE EXONERAÇ

Apelação criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ameaça. Violação de domicílio. Condenação. Manutenção. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Corroborada por outras provas. Consunção. Inviabilidade. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Configuração. Quantum de aumento. Pena-base. 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre os limites da pena....

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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14, CAPUT) E CORRUPÇÃO DE MENOR (LEI 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSIGNIFICÂNCIA. CONTEXTO FÁTICO. MAU ANTECEDENTE. 2. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA.

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO DE BENS ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. Os Autores (ex-empregados da Ré) ajuizaram ação cautelar de arresto de bens com o fito de garantir futura execução de créditos trabalhistas que estão sendo pleiteados em ação própria. Contudo, foi decretada a falência da Ré no curso da presente ação cautelar, tendo a Ré pugnado pela competência...

Apelação - Furto qualificado tentado - Evidenciado que a conduta dos réus constituiu mero ato preparatório impunível - Recurso provido, para absolver os réus, nos termos do artigo 386, III, do CPP.  (TJSP;  Apelação 0005078-14.2012.8.26.0047; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Assis - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/09/2016; Data de...

APELAÇÃO. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Recursos defensivos. Pleito de reconhecimento da conduta praticada como ato preparatório impunível, com a consequente absolvição dos acusados ou, subsidiariamente, de desclassificação para a forma tentada do delito. Impossibilidade. Réus detidos na via pública, após deixarem a residência da vítima, em poder dos bens...

Processo civil. Penhora imóvel. Arrolamento. Lei 9. 532/97. § 3º do art. 64 da lei 9. 532/97. Comunicação da constrição à fazenda federa. Possibilidade. 1. O termo de arrolamento, efetuado pela fazenda pública, é diligência provisória que serve para ?catalogar? o patrimônio do devedor tributário, dando ciência a terceiros de boa-fé acerca da situação daqueles bens ou direitos, mediante efetivação

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação. Direito penal e processual penal. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pretensão defensiva de absolvição por atipicidade da conduta. Acolhida. Tentativa. Teoria objetivo-formal. Início da prática do núcleo do tipo. Inocorrência. Atos meramente preparatórios  1. A 5ª turma do superior tribunal de justiça, no julgamento do aresp 974. 254-to, firmou entendimento no...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO DO NARCOTRÁFICO POR ATICPICIDADE DA CONDUTA – ALEGADA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE FORJADO/PREPARADO – AÇÃO POLICIAL LEGITIMADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – FUNDADAS RAZÕES QUE INDICAVAM A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM QUE O...

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito do réu. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Sentença de pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Inviabilidade. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Conexão entre os crimes. Competência do tribunal do júri. Sentença de pronúncia confirmada. 1. Não cabe a impronúncia do recorrente, quando há prova da

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. INCONFORMISMOS COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) SÚPLICA COMUM DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE NARCOTRÁFICO IMPUTADA PARA O CRIME DE USO PESSOAL DE TÓXICO (ART. 28 DA LEI Nº 11.34

HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE TORTURA PELOS POLICIAIS QUE NÃO COMPORTA EXAME NA VIA ELEITA – RECONHECIMENTO DA PRÁTICA CRIMINOSA PELOS AGENTES PÚBLICOS QUE DEVE SER REALIZADO NA INSTÂNCIA COMPETENTE – MEDIDA CABÍVEIS TOMADAS PELO D. JUÍZO SINGULAR – 2. SUSCITADA NULIDADE DO AUTO FLAGRANCIAL E DAS PROVAS DELE...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Lei maria da penha. Contravenção penal vias de fato. Crimes de violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Tipicidade das condutas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Recurso do réu. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Aplicação conjunta do artigo 61, ii, f, do código penal e do rito da lei 11. 340/06. Bis in idem não...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado, por quatro vezes. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Perigo comum. Para assegurar a impunidade de outro crime. Contra agente descrito no art. 144 da cf. Pronúncia. Porte irregular de arma de fogo. Receptação. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Presença. Afastamento das qualificadoras....

Apelação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Feito suspenso. Abandono. Intimação. Certidão negativa. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Excepcionalidade. Cessão do direito de ação. Anulação. Assinale-se, de pronto, que apresentado o relatório de fls. 726/728, as partes se manifestaram trazendo novos documentos - o apelante (fls. 730/770) e o apelado (fls. 776/782),...