ato reconsideracao
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Acórdão nº RCDESP na RCDESP no Ag 1057244 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. GRU SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. RECIBO BANCÁRIO COM DADOS DIVERSOS DA GRU. PREPARO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração...
- Versão original Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
- Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Em vigor Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
- Acórdão nº 2016/0011153-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0013880-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0256349-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas.2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir
- Acórdão nº RCD no MS 21169 / MT de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão da Primeira Turma, 27-04-2021
PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DOWRIT. ATOS DE EFEITO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATOSUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEODE AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.1. O provimento do recurso ordinário em mandado de segurança vaicondicionado à demonstração...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER SIDO A CORTE DE ORIGEM SEQUER PROVOCADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental.2. Esta Corte já...
- Acórdão nº 2011/0214723-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO QUE OBJETIVA, NA ORIGEM, GARANTIR A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS SUPOSTAMENTE PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, COM PROFISSÃO REGULAMENTADA. RECONSIDERAÇÃO, PELO PRESIDENTE DO TJSE, DA DECISÃO QUE HAVIA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE NAQUELA CORTE. WRIT QUE...
- Acórdão nº 2016/0033709-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126039520204050000), 19-04-2022
(Ementa) Tributário. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração de ato decisório anterior. Agravo não conhecido por ser intempestivo e agravo interno prejudicado. 1. Na esteira do que tem decidido esta Corte Regional, acompanhando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o pedido de reconsideração apresentado nos autos originários pela exequente, ora agravante,
- DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
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Acórdão nº 1.0024.08.044694-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIO POR MORTE - INCLUSÃO - INDEFERIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO ATO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - INTERRUPÇÃO - INEXISTÊNCIA.- O termo inicial para a fluência do prazo decadencial é a data em que o impetrante teve ciência do ato impugnado.- A formulação de pedido de reconsideração perante a autoridade...
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Acórdão nº 2015/0178786-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CORPUS CHRISTI. FERIADO NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. 1. O feriado nacional deve estar previsto em lei federal, contudo, o dia de Corpus Christi (Corpo de
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-474/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de segurança flui, sem suspensão ou interrupção, da data da ciência, pelo interessado, do ato inquinado de ofensivo a direito líquido e certo. Pedido de reconsideração que não prorroga o prazo decadencial. Recurso ordinário a que se nega provimento.
- Acórdão nº 2015/0190424-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156-83.2010.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - REPACTUAÇÃO - VALIDADE DO ATO - LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO ÀS DIFEREÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2014/0287810-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte e o Supremo
- Acórdão nº 2015/0122647-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº PM-64/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração de despacho, na via administrativa, não suspende nem interrompe o prazo para apresentação de recurso e/ou outras ações autônomas. No caso, o requerente apresentou a reclamação correicional contra o ato que indeferiu seu pedido de reconsideração da determinação de seqüestro, quando já havia decorrido o prazo...