ato reconsideracao
- Em vigor Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0042886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RAZÕES QUE IMPUGNAM A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000283-11.2015.5.06.0000), 13-10-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECONSIDERAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PERDA DO OBJETO. Havendo a reconsideração do ato impugnado depois de impetrado o mandado de segurança, sobrevém a falta de interesse jurídico-processual da parte autora. Por conseguinte, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência de ação (art. 267, VI, do CPC), decorrente da superveniente perda do objeto,...
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Acórdão nº 2014/0190658-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta em
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Decisão Monocrática nº 50441292920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. A ausência de recurso importa em preclusão temporal, que nada mais é do que a inobservância do prazo prescrito em lei. A consequência lógica da preclusão é a extinção do direito de praticar o ato, conforme determina o art. 223 do CPC. 2. O pedido de reconsideração não...
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Acórdão nº 2015/0014230-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E AGRAVO INTERNO DE MESMO OBJETO. PREPARO. COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser...
- PORTARIA SERES/CPD Nº 033/2020, DE 01/12/2020. PROCESSO SEI Nº 0012900014.000615/2018-22. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SIGPAD nº 10.101.1005.00003/2016.4.1. REQUERENTE: POLICIAL PENAL IZAURO GARCIA RODRIGUES, MATRÍCULA Nº 208.749-9. O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor fático, probatório e as manifestações adminis...
- PORTARIA SERES/CPD Nº 60/2021, DE 29/10/2021. PROCESSO SEI Nº 0012900014.002621/2020-39. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. SIGPAD Nº 2016.13.5.002501 - 1ª CPDSP. REQUERENTE: POLICIAL PENAL JOÁS SANTOS SILVA, MATRÍCULA Nº 341.945-2. DECISÃO: O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: a) Julgar pelo INDEFERIMENTO do PEDIDO...
- PORTARIA SERES/CPD Nº 66/2021, DE 15/12/2021. PROCESSO SEI Nº 0012900001.002771/2021-72. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. SIGPAD nº 2020.13.5.002111 - 1ª CPDSP. REQUERENTE: POLICIAL PENAL CARLOS HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, MATRÍCULA Nº 336.980-3. DECISÃO: O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: a) Julgar pelo INDEFER...
- PORTARIA SERES/CPD Nº 67/2021, DE 15/12/2021. PROCESSO SEI Nº 0012900001.004122/2021-14. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. SIGPAD nº 2020.13.5.002451 - 1ª CPDSP. REQUERENTE: POLICIAL PENAL LÁZARO DE OLIVEIRA SANTOS, MATRÍCULA Nº 337.333-9. DECISÃO: O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: a) Julgar pelo INDEFERIMENTO d...
- PORTARIA SERES/CPD Nº 57/2021, DE 14/10/2021. PROCESSO SEI Nº 0012900001.004435/2021-64. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. SIGPAD Nº 2021.13.5.000780 - 1ª CPDSP. REQUERENTE: POLICIAL PENAL CELSO JOSÉ VALENÇA DE MENDONÇA, MATRÍCULA Nº 208.992-0. O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: a) Julgar pelo INDEFERIMENTO do PE...
- PORTARIA SERES/CPD Nº 08/2022, DE 05/05/2022. PROCESSO SEI Nº 3900009160.000642/2018-78. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. SIGPAD nº 2017.13.5.001725 - 1ª CPDSP. REQUERENTE: POLICIAL PENAL ABRAHÃO DE MELO CRUZ, MATRÍCULA Nº 336.995-1. DECISÃO: O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: a) Julgar pelo INDEFERIMENTO do PEDI...
- PORTARIA SERES/CPD Nº 56/2021, DE 07/10/2021. PROCESSO SEI Nº 0012900001.001627/2019-02. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. SIGPAD nº 2018.13.5.000716 - 1ª CPDSP. REQUERENTE: POLICIAL PENAL JOSIMAR COSTA FEITOSA, MATRÍCULA nº 337.293-6. DECISÃO: O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: a) Julgar pelo INDEFERIMENTO do PED...
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Acórdão nº 2014/0106683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA, PARA OPORTUNA APLICAÇÃO DO ART. 543-C, §§ 7º E 8º, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão nº 2014/0080824-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA, PARA OPORTUNA APLICAÇÃO DO ART. 543-C, §§ 7º E 8º, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL....
- PORTARIA SERES/CPD Nº 19/2023, DE 02/06/2023. PROCESSO SEI Nº 0012900001.007948/2022-16. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. SIGPAD nº 2021.13.5.003429 - 1ª CPDSP. REQUERENTE: POLICIAL PENAL DO ESTADO, GABRIEL BARROS DE PITUBA, MAT. Nº 337.337-1. DECISÃO: O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: a) Julgar pelo INDEFERIMENT...
- PORTARIA SERES/CPD Nº 19/2023, DE 02/06/2023. PROCESSO SEI Nº 0012900001.007948/2022-16. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. SIGPAD nº 2021.13.5.003429 - 1ª CPDSP. REQUERENTE: POLICIAL PENAL DO ESTADO, GABRIEL BARROS DE PITUBA, MAT. Nº 337.337-1. DECISÃO: O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: a) Julga...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000695-68.2017.5.06.0000), 05-12-2017
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Denega-se a segurança, com suporte nos artigos 10, parte final, e 23 da Lei n.º 12.016/2009 c/c artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, quando ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte dias) para o impetrante investir contra ato que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Pedido de reconsideração do ato apontado como ilegal...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-141/1999-000-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. O prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de segurança flui, sem suspensão ou interrupção, da data da ciência, pelo interessado, do ato inquinado de ofensivo a direito líquido e certo. 2. A apreciação de pedido de reconsideração de ato que indefere o pleito de concessão de aposentadoria, fundado na alegação de existência de fatos...
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Acórdão nº 2016/0153912-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 23 DA LEI N. 12
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000855-22.2019.5.06.0001), 13-10-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice. O pedido de justiça gratuita já restou analisado e indeferido, consoante os...
- Em vigor Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001124-84.2017.5.06.0016), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. - O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice. O pedido de justiça gratuita já restou analisado e indeferido,
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Acórdão nº RCDESP na RCDESP no Ag 1057244 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. GRU SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. RECIBO BANCÁRIO COM DADOS DIVERSOS DA GRU. PREPARO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração...
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Acórdão nº 2015/0099785-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE EM OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA INTERNA ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO DO STJ DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A OUTRA SEÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em razão da ausência de previsã