atos administrativos atributos
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Acórdão nº 2003.34.00.022281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2011
... II - De rigor, os atos administrativos representam a manifestação ... formal e, assim, possui os mesmos atributos do ato administrativo material ... III - Sob tal ...
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Acórdão nº 2003.34.00.022281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2011
... II - De rigor, os atos administrativos representam a manifestação ... formal e, assim, possui os mesmos atributos do ato administrativo material ... III - Sob tal ...
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Acórdão nº 2003.34.00.022281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2011
... II - De rigor, os atos administrativos representam a manifestação ... formal e, assim, possui os mesmos atributos do ato administrativo material ... III - Sob tal ...
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Acórdão nº 2003.34.00.022281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2011
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Acórdão nº 2003.34.00.022281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2011
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