Atos administrativos externos
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... § 7º Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de ... consultores independentes e de auditores externos para obter, analisar e atestar informações ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... contratos e demais instrumentos administrativos; ... VI - reunir, sob sua administração, ... consultores independentes e auditores externos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ÇÃO I Atribuições dos órgãos administrativos ... ARTIGO 1 ... Os mercados ... ção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações ... interessadas em negociá-las em mercados externos, ou no País ... § 1.Os Título s ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência ... #Redação dada pela Lei ... consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de sua competência, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX – coordenação do ... e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos ... – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... III – celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a ... , à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção ... CAPÍTULO I ... DO PROCESSO ... , bem como a indicação dos fatores externos alheios ao controle da agência que poderão ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... da sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final, ... a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de impacto ... consultores independentes e de auditores externos para obter, analisar e atestar informações ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência ... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... ão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ... que se ocuparem unicamente em serviços externos ... ARTIGO 307 ... A cada 6 (seis) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... II - pagas por meio de empréstimos externos ou de acordos governamentais ... § 3º O ... Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, da ... e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos ... ção de procedimentos e processos administrativos" a seu cargo, constituindo comissões, e requisiç\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... políticas de atração de investimentos externos ... § 2º A concessão do visto temporário de ... com o tipo de visto, conforme definido em atos específicos; ... V - atestado de antecedentes ... disporão sobre os procedimentos administrativos" referentes ao cancelamento e à perda de autoriza\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001642-75.2011.5.06.0019 (01623-2008-015-06-00-1)), 14-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALOS INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO NÃO COMPROVADA. A Portaria Ministerial reproduzida nos autos apartados apenas autoriza a redução do intervalo intrajornada em setores do estabelecimento empresarial relativamente aos quais não há prova da prestação de serviços pelo autor, ônus que incumbia à demandada. Nem se alegue que houve equívoco na publicação,...
... é condi ç ã o de efic á cia dos atos administrativos que produzam efeitos externos, de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... ção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo ... ância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... das plantas por indutores químicos externos ... ARTIGO 7 ... São obrigatórias: ... § 1º As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ... e a presidência de processos administrativos disciplinares, salvo para apurar a prática de ... das instituições, órgãos e setores, externos e internos, envolvidos no programa; ... IV - ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... por, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE e será objeto de regulamentação em ato do Ministro de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... atividades, em todos os nveis administrativos; ... II - desconcentrao da autoridade ... financeiros e de capitais, internos ou externos; ... VII - efetuar operaes de subscrio, ... f) modificao do capital da CEF; ... g) atos da CEF consistentes em firmar acordos de ...
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Acordao N° 1339449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Empresarial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Credor da massa falida. Postulação. Ilegitimidade. Recurso desprovido. 1. A agravante, credora da massa falida, não é parte no processo falimentar, de modo que, nos termos do art. 133 do código de processo civil, não tem legitimidade para requerer a instauração do incidente de desconsideração da...
... restringe à postulação em processos externos ao ambiente falimentar. As funções do ador ... Judicial abrangem atos administrativos e judiciais, e sua atuação ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de cooperação implicará a realização de atos administrativos pelos Ministérios da Economia e ... no atendimento das demandas de órgãos externos a serem cumpridas pela Secretaria Especial e por ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito do Ministério da Economia, ... meio dos seguintes instrumentos administrativos: ... I – contratos de gestão, situação em ...
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Poderes administrativos
... Poder Disciplinar ... Delegação dos atos de polícia ... Polícia Administrativa e Polícia Judiciária ... D) Atos administrativos externos assim são denominados em razão jamais interferirem na esfera jurídica ...