Atos administrativos externos
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... publicação em seu sítio eletrônico, e os atos administrativos que deles resultarem serão ... , consultores independentes e auditores externos, para obter, analisar e atestar informações ou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... no âmbito dos processos administrativos que tenham curso nas referidas entidades ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... TESE DE OCORRÊNCIA DE FATORES EXTERNOS PARA A QUEDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ços e disputas suscetível a estímulos externos permite destacar as inϐluências que sofre do ... vertical do controle judicial (de leis e atos normativos) – a ideia de que existe uma ... administrativos; e (iii) de elaborar seus próprios orçamentos ...
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Direito Administrativo
... ão para celebração de contratos administrativos ... IV. Ao disciplinar a Administração ... de prerrogativas que garantem atributos aos atos administrativos como a autoexecutorie-dade. No ... conhecimento e início de seus efeitos externos, a título de publicidade, é considerada (A) ...
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Acórdão Nº 0300623-03.2018.8.24.0006 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DO REQUERIMENTO, VEZ QUE EFETUADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS. TESE AFASTADA. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ATO DE CONCESSÃO DO PLEITO QUE FOI AFIXADO NO ÁTRIO DA REPARTIÇ
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Acórdãos nº 0002843-02.2012.8.26.0362 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... , a publicação das leis e dos atos oficiais em jornal local ou em ... As Leis e Atos Administrativos" externos deverão ser publicados no \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001152-65.2011.5.06.0015 (01554-2009-007-06-00-2)), 22-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. REPERCUSSÕES. Embora a parcela não se confunda com horas extras de efetivo labor (distintos são os respectivos fatos geradores), apresenta idêntica natureza, haja vista a expressão “remunerar” adotada no §4º, do art. 71, da CLT, sendo devidos, portanto, os mesmos reflexos para ambos os títulos. Matéria pacificada nos termos da OJ 354, da
... é condi ç ã o de efic á cia dos atos administrativos, a que produzam efeitos externos, ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Portanto, alguns pontos externos ao Direito Penal serão imprescindíveis para a ... ção justa de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no estabelecimento do nexo ... por meio das normas e dos atos administrativos emanados do Estado. Não se pretende esgotar aqui ...
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Acórdãos nº 0005203-41.2011.8.26.0362 de 14ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
... da publicidade relativamente a tais atos normativos, na medida em que determina ao ... As Leis e Atos Administrativos externos deverão ser 2 ...
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Direito Administrativo
... administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ... administrativos, quando a motivação do ato remete a de ato ... Atos externos são aqueles que produzem efeitos sobre ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... ção lógica e cronológica de determinados atos, necessária à consecução de outro ato, ... acepção, a sequência de atos administrativos, o vocábulo processo é inerente à situação ... internos à sua estrutura e outros externos, que antecedem sua formação. Não há, na ...
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Acórdãos nº 2121808-79.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Diciembre de 2016
... , por ter o legislativo disciplinado atos de gestão administrativa, matéria ... , campanhas e serviços administrativos ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ... , de efeitos internos ou externos, consubstanciados em resolução ou em ...
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Acórdãos nº 0020673-14.2009.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... Fatores psicológicos externos Predisposição individual - ... a Administração Pública rever seus atos administrativos é de cinco anos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001348-14.2011.5.06.0022), 24-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. REPERCUSSÕES. Embora a parcela em trato não se confunda com horas extras de efetivo labor (distintos são os respectivos fatos geradores), possui idêntica natureza salarial, haja vista a expressão “remunerar”, constante do § 4º, do art. 71, da CLT, sendo devidos, portanto, os mesmos reflexos para ambos os títulos, como acertadamente...
... n ã o fica vinculada à juntada do s atos constitutivos da sociedade empresarial, at é ... ç ã o de efic á cia dos atos administrativos que produzam efeitos externos, de modo que ... -
Acórdãos nº 2196519-55.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 14 de Diciembre de 2016
... ter o legislativo disciplinado atos de gestão administrativa, matéria ... e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O legislativo ... , de efeitos internos ou externos, consubstanciados em resolução ou em ...
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Parte 2
... que afeta os interesses dos partícipes externos das sociedades controladas. Na segunda parte, o ... juízo de valoração de conformidade de atos, atividades, comportamentos perante regras e ... controladora e em seus órgãos administrativos ... Contudo, nos grupos de fato a ...
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Relatório e Voto com número 5029214-02.2022.8.09.0115 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-03-2023
... 2. Impende mencionar que os atos" administrativos, em princípio, gozam da presunç\xC3" ... AFERIÇÃO PELO ... AGENTE DE SINAIS EXTERNOS DE EMBRIAGUEZ. Infere-se da análise da ...
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Acordao N° 1358985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Administrativo e processual civil. Ação de anulação de processo administrativo. Preliminares. Nulidade da sentença. Cerceamento de produção de provas. Rejeição. Prescrição e decadência do processo administrativo. Não configuração. Falhas em armamentos adquiridos pela polícia militar do distrito federal perante a empresa autora. Aplicação de sanção em processo administrativo. Legalidade. Razões...
... a ela sido dado ciência sobre todos os atos procedimentais e a ela ... conferida a ... e com outros elementos informativos externos" ao procedimento ... administrativo, pela inadequa\xC3" ... administrativos celebrado com a Apelante ... 7 – A Apelante ... -
Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... a transparência e a publicidade dos atos e possibilitar a análise de impacto regulatório ... seu sítio eletrônico, e os atos administrativos que deles resultarem serão publicados no Diário ... , consultores independentes e auditores externos, para obter, analisar e atestar informações ou ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0071260-69.2022.8.19.0000 (Cível), 29-05-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.897, DE 18 DE MAIO DE 2021. PROJETO DE INICIATIVA PARLAMENTAR SEGUNDO O QUAL ¿A Fica instituído o estudo da Constituição em Miúdos nas escolas da rede pública municipal de ensino da Cidade do Rio de Janeiro.¿ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS...
... fundamental de que os atos normativos em geral não podem ser ... de ensino, e de outros órgãos administrativos, invadindo campo ... pertencente à reserva de ... internos ou externos, consubstanciados em resolução ou em ... -
Acórdão nº 0008029-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Enero de 2017
... "O princípio da publicidade dos atos e contratos ... administrativos, além de ar os seus efeitos externos, visa ... propiciar o seu conhecimento e controle ...
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DECRETO Nº 8029, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera o Decreto 7.482, de 16 de Maio de 2011, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e Remaneja Cargos em Comissão.
... patrimoniais, e de processos administrativos disciplinares: ... a) para apurar irregularidades ... b) para apurar atos atribuídos aos titulares dos órgãos e ... âmbito da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, das decisões relativas à ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... @@@2.7.1.1. Certificados externos de qualidade ... Consuelo Yatsuda ... CLT: “Cabe ao empregador: I — prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho”. Por seu ... entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... Art. 4º Os atos normativos que fazem referência a dispositivos ... , normas técnicas e demais atos administrativos; Atender ao Poder Público e outras ... em eventos internos e externos da agência; ... Auxiliar o desenvolvimento das ...