Atos de comércio
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Acórdão nº 2015/0261291-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE POR ADVOGADO DURANTE INTERROGATÓRIO E POR FALTA DE ASSINATURA NO TERMO
... comércio de entorpecentes, bem ... dos atos em questão, demonstra personalidade voltada à ... -
Acórdão nº 2014/0122129-9 de T5 - QUINTA TURMA
... sobre a contabilidade do comércio ilícito); (ii) a garantia a ordem ... atos ...
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DECRETO Nº 7746, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, para Estabelecer Criterios, Praticas e Diretrizes para a PromoÇÃo do Desenvolvimento Nacional Sustentavel Nas ContrataÇÕes Realizadas pela AdministraÇÃo Publica Federal, e Institui a ComissÃo Interministerial de Sustentabilidade Na AdministraÇÃo Publica - Cisap.
... um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... VI - um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia ...
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Acórdão nº 2006/0109798-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PONDERAÇÃO DE VALORES ... 1. Se os atos normativos impugnados (Portarias n. 809/2005 e 812/2005) foram editados ... 2. "O comércio" de armas, pelo seu objeto, exige, em prol da segurança social, dever prim\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre as Atividades da Equideocultura No Pais e da Outras Providencias.
... interesse nacional e respeitadas as disposições aplicáveis ao comércio exterior ... Art. 22 - As infrações às disposições desta Lei, bem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre Regime Especial para Exploração e o Aproveitamento das Substancias Minerais que Especifica e da Outras Providencias.
... natural, ou registro da sociedade no órgão de registro de comércio de sua sede, se se tratar de pessoa jurídica, bem assim da inscrição do ...
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DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... I - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) e na Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... atos e dos termos processuais ... SEÇÃO I. Da forma ... Os atos e termos ... Secretaria da Receita Federal do Brasil no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX ou, quando dispensado o registro com a utilização ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... , a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais ... Parágrafo único. A organização a ... Art. 79. Naquilo em que não contrariarem este Decreto, os atos ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ), bem como à prestação de informação e declaração na forma dos atos normativos expedidos peIo Ministério da Fazenda ... § 2º - A ... c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas ... § 3º - O ...
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DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
... Art. 4o O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá editar regimento interno para detalhar as unidades ... Superintendente no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados; ... IV - fixar, para as ...
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Acórdão Nº 0001722-72.2019.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... presente execução em face da pessoa jurídica a fim de promover os atos expropriatórios necessários ao adimplemento do crédito estatal’ ... a possibilitar à pessoa natural o exercício dos atos de comércio, há identidade entre a pessoa jurídica e a pessoa natural. Nesta ...
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Acórdão nº 1.0477.07.001188-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FALTA DE ENTREGA DA DAPI - MULTA - PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE ATOS DE COMÉRCIO - COBRANÇA INDEVIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Tendo sido demonstrado que a empresa autuada encerrou suas atividades antes mesmo de praticar qualquer ato de comércio, tem-se que indevida a multa...
- Decreto nº 9.128 de 17/08/2017. Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; ... d) ...
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Decisão Monocrática nº 50474567920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 03-06-2022
... AGRAVANTE: BG FERRAMENTAS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAAGRAVADO: REFORMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ... MITIGADA CORRESPONDE, EM TERMOS, À histórica CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS EMPRESARIAIS POR CONEXÃO OU DEPENDÊNCIA QUE J. X. CARVALHO DE MENDONÇA ...
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Decreto nº 4.195 de 11/04/2002. REGULAMENTA A LEI 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO A INOVAÇÃO, E A LEI 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA PROGRAMAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... III - um representante da FINEP; ... IV - um representante ... Art. 7º O Comitê Gestor promoverá ampla divulgação de seus atos e da avaliação de resultados das atividades financiadas com recursos do ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos ... à Fome ou do Meio Ambiente, conforme critérios a serem definidos em atos expedidos pelos respectivos órgãos certificantes ... § 2.As ...
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Acórdão Nº 0035622-29.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-05-2020
... pelo depoimento dos policiais que flagraram o apelante praticando atos de ... comércio de entorpecentes ... 2 – Recurso conhecido e não ...
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Decisão Monocrática nº 50227878420218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. Da prova colhida, percebe-se que não há nos autos comprovação suficiente para justificar a condenação por tráfico de drogas. Embora tenham sido apreendidos 63g de maconha e 4g de crack, não foram localizados outros apetrechos típicos da traficância,...
... não significativa de entorpecentes, sendo que não visualizados atos de comércio ou usuários. Requereu a absolvição ou, subsidiariamente, a ... - Acórdão Nº 5007682-22.2021.8.24.0007 do Segunda Câmara Criminal, 06-09-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.061328-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISISTOS PRESENTES. OBRIGAÇÃO INDEPENDNETE E DISTINTA. OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS. RECURSO NÃO PROVIDO-Tratando-se a executada de empresária individual, mormente constituída antes do advento da Lei 12.441/2011, não há que se cogitar a existência de distinção de personalidade jurídica,
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Acórdão Nº 0011124-38.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 03-03-2020
... conhecido como ponto de venda de drogas e flagraram o acusado em atos de comércio; somados a apreensão de sete porções maconha em quinhões ...
- Acórdão Nº 0302889-03.2017.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... IV – um pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... V – um pelo Ministério dos Direitos Humanos e da ... III – propor à Comissão Tripartite Paritária Permanente atos" normativos de competência do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e a\xC3" ...