Atos de comunicação
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... ou sendo capturado o desertor, a autoridade militar fará a comunicação ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se ... , ou documento equivalente que o publicou, acompanhados dos demais atos lavrados e dos assentamentos, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... declaração do idoso ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ... Para fazer jus ... Social, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação ... § 2º A situação prevista no art. 24 também não constitui ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... § 1º Os participantes que desejarem recorrer em face dos atos do julgamento da proposta ou da habilitação manifestarão imediatamente, ... utilização de recursos de tecnologia da informação e da comunicação ... Parágrafo único. A adoção da forma presencial deverá ser ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, da oportunidade e da ... e) na comunicação com a sociedade e no relacionamento com a imprensa nacional, regional e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... nos termos das alíneas a, b e c do § 1º, e feita a devida comunicação ao CADE, que deliberará sobre a suspensão ou não dos procedimentos ... poderão consultar a SNDE ou o CADE sobre a legitimidade de atos suscetíveis de acarretar restrição da concorrência ou concentração ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 1º A regulação será realizada por meio de atos autorizativos de funcionamento de IES e de oferta de cursos superiores de ... Parágrafo único. A comunicação ao Ministério da Educação conterá os instrumentos jurídicos que ...
- Atos administrativos, REGIMENTO INTERNO GGTIC - GRUPO DE GOVERNANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO IPE SAÚD
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... § 3º O órgão fiscalizador deve manter canal de comunicação para o recebimento de denúncias e de informações relacionadas à ... III – praticar os atos ...
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Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... ção dos serviços de comunicação (atividade-fim); não sobre os atos que a ela conduzem (atividades-meio). A simples disponibilização, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-46.2007.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... no acórdão, seja porque indica supostas irregularidades na comunicação dos atos processuais, das quais não se tem notícia na decisão ...
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Lei nº 14.532 de 11/01/2023. Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
... neste artigo for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ... “Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá ...
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Acórdão nº 2006/0171056-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Corrigido o nome do exeqüente, aproveitam-se os atos processuais já praticados, em nome da instrumentalidade ... AGRAVO DE STRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência ... III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais que necessitem de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... ção de Secretaria-Executiva do FNDCT, cabendo-lhe praticar todos os atos" de natureza técnica, administrativa, financeira e contábil necessários \xC3" ... rodoviária para fins de exploração de sistemas de comunicação e telecomunicações, nos termos do art. 1o da Lei no 9.992, de 24 de ...
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Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
... III – manifestar, em qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento no Coaf; ... IV – ... Art. 11. Ficam mantidos os efeitos dos atos de cessão, requisição e movimentação de pessoal destinado ao Coaf ...
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Acórdão nº REsp 1236712 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... espontâneo aos autos para argüição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação ...
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Acórdão nº 2005/0206870-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Geral Ostensivo", por tratar-se de instrumento próprio de comunicação de atos internos da Policia Militar do Estado de Alagoas, deve ser ...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... , os mesmos requisitos de segurança da informação e de comunicação adotados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ção ou a adoção de métodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei ... partir do protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários, referido no § 3º deste artigo." ...
- Atos administrativos, A SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições, nos termos do inciso II, art. 2º, do Decret
- Atos administrativos, A SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições, nos termos do inciso II, art. 2º, do Decret
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... ção extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... I - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceo na plena abrangncia do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... § 1º Para êste efeito, a aptidão deve ser comprovada em ato ou atos físicos e profissionais do militar, caracterizados êstes pela ... Oficiais trazer ao Ministro da Guerra a necessária e devida comunicação ... Art. 45. Os documentos básicos para a seleção dos oficiais a serem ...
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Acórdão Nº 1435709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS PREPARATÓRIOS À COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET DO TIPO VOIP. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada da Corte, não...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS ... PREPARATÓRIOS ... COMUNICAÇÃO ... INCIDÊNCIA ... NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ... ICMS nos atos preparatórios de serviços de comunicação. Precedentes ... 2. É ...