Atos de comunicação
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Disposições Gerais (Arts. 236 e 237)
... TÍTULO II ... DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... I - apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação registrada, de que trata o art. 5º deste Decreto, ou de certidão em que ... acessórias, relativas à fiscalização do trabalho, instituídas em atos normativos emanados de autoridades administrativas de qualquer espécie ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... , com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo, aplicável o ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , serão licenciados ao término do tempo de serviço, com a comunicação à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus ... Art. 27. O Poder Executivo federal editará os atos ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de ... complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão ou entidade e o interessado poderá ser feita por qualquer ...
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Das Cartas (Arts. 260 a 268)
... ência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação ... § 3º A parte a quem interessar o cumprimento da ...
- Acórdão nº EREsp 812041 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº AgRg no Ag 1414401 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA ABERTURA DE PRAZO PARA O ENTE PÚBLICO. 1. Hipótese na qual se discute intimação do ente público em mandado de segurança no qual a autoridade coatora foi citada, bem como determinada a citação da pessoa jurídica de direito público, mas sem o retorno do AR e, na sequencia,...
... reinante no STJ é de que, até a prolação da sentença, a comunicação dos atos processuais deve ser feita à autoridade impetrada e de que os os ... -
Acórdão nº 2008/0215806-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DECISÃO QUE SUSPENDEU ATOS DECORRENTES DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO DA DECISÃO ... a pretensão de cassação dos atos praticados após a comunicação do deferimento da liminar, se o Tribunal reclamado, a partir do ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... etapas de coleta de amostras, análise, emissão de laudo, comunicação do resultado ao interessado, garantia do direito de contestação mediante ... constatada a violação de regras constantes neste Decreto e demais atos normativos referentes à classificação vegetal ... Art. 40. O ...
- Atos administrativos, A SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que consta no proces
- Atos do Governador - Secretaria de Comunicação
- Atos do Governador - Secretaria de Comunicação
- Atos do Governador - SECRETARIA DE Comunicação
- Atos do Governador - Secretaria de Comunicação
- Atos do Governador - Secretaria de Comunicação
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Acórdão nº 2008/0038691-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção dos sujeitos da relação processual e para a prática dos atos de comunicação, sendo tal ônus de responsabilidade da parte e não do ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, da oportunidade e da ... f) na comunicação com a sociedade e no relacionamento com a imprensa nacional, regional e ...
- Acórdão nº HC 223072 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... ção dos serviços de comunicação (atividade-fim); não sobre os atos que a ela conduzem (atividades-meio). A simples disponibilização, para ...
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Acórdão Nº 37154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Direito administrativo. Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União – TCU. Intimação da inclusão de processo em pauta. 1. Agravo interno contra decisão monocrática em mandado de segurança no qual impugnado acórdão do TCU, sob o fundamento de que esse seria nulo, em razão da ausência de intimação do patrono da impetrante da inclusão em pauta de processo de tomada de contas.
... Regimento Interno como meios oficiais de publicação dos atos da Corte ... de Contas. Tal fato torna desnecessária a sua divulgação ... procedimentos adequados para a divulgação dos atos de comunicação, ... que asseguram de maneira efetiva o seu conhecimento pelos sujeitos ... -
Acórdão nº 2008/0206863-2 de T5 - QUINTA TURMA
... à Lei n.º 11.449⁄07 – que incluiu a obrigação de comunicação à Defensoria Pública dos atos relativos à prisão em flagrante –, de ...