atos do juiz no processo penal
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Acórdão nº 2010/0141618-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA ... 1. Hipótese em que o Juiz a quo indeferiu a liberdade provisória ao ... antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos ... 312 do Código de Processo Penal ... 3. Não sendo apontada concretamente ... termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais, com a ressalva de lhe ser decretada ...
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Acórdão nº 2015/0003118-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA). RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE E DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS...
... QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. NEGATIVA DO ... -
Acórdão nº 2010/0026414-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA. VÁRIOS RÉUS. EXPEDIÇÃO DE IAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. ATRASO SUPERADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA ... -se justificado pela complexidade do processo deflagrado contra o paciente, dada a forma ... de se deprecar a realização dos atos instrutórios, ante o envolvimento de agentes e ...
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Acórdão nº 2006/0253855-8 de T6 - SEXTA TURMA
... de Pr. Penal, art. 315) ... 2.Sendo lícito ao juiz, no caso ... mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº HC 192115 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO ... da impossibilidade da inversão da ordem dos atos processuais em audiência, incumbe ressaltar que ... a suposta mora não puder ser atribuída ao Juiz ou ao Ministério Público ... IX. Ordem ...
- Acórdão nº HC 159263 / PA de T6 - SEXTA TURMA
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... da Justiça, até final julgamento do processo de dissolução, a ser instaurado imediatamente ... de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida ... § 3º A ... , na forma fixada em regulamento, pelo juiz federal da cidade onde tenha domicílio o ...
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Acórdão nº HC 170757 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO ... no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados ... fundamental à razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta ... 252 do Código de Processo Penal, não se vislumbra a aventada mácula no ...
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Acórdão nº 2009/0247257-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO REALIZADO POR ... OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA ... 1. Esta Corte ... no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados ... fundamental à razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta ...
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Acórdão nº 2010/0070411-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 312 do Código de Processo Penal ... 2. Não se pode falar em ... JUIZ. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APRESENTAÇÃO DAS ... -se em regular marcha, com a realização dos atos instrutivos em tempo razoável, não havendo ...
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Acórdão nº 2007/0293125-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO PREVENTIVA ... atos do paciente tendentes a interferir na instrução ... á restar provada ou não no curso do processo ... 4. Tratando-se de paciente que é advogado e ... 7. Ordem denegada, com a recomendação ao juiz de primeiro grau que verifique se outras provas ...
- Acórdão nº HC 202378 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº Rcl 4640 / CE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RIBEIRO GUEIROS FILHO E OUTRO(S)RECLAMADO :JUIZ FEDERAL DA 11A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... FEDERAL DA 5ª REGIÃO QUE MANTEVE AÇÃO PENAL CONTRA OS PACIENTES. PRETENDIDA REDISTRIBUIÇÃO ... ACÓRDÃO DO STJ PELO QUAL FOI ANULADO O PROCESSO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDEM OS RECLAMANTES EM ... do acórdão para efeito de renovação dos atos processuais (art. 204, § 2º RI) ...
- Acórdão nº HC 221099 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... érito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos ... 4. Conquanto o Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do ... pedido de anulação das denúncias e dos atos a elas posteriores, já que das informações ... , o § 1º do artigo 157 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 2009/0219534-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA ... 1. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau manteve a prisão cautelar do ... artigos 312 e 387, ambos do Código de Processo Penal ... 4. Ordem concedida para garantir ao ... de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, ressalvada a hipótese de ...
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Acórdão nº HC 152969 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA ... 1. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau manteve a prisão cautelar do ... artigos 312 e 387, ambos do Código de Processo Penal ... 4. Ordem concedida para garantir ao ... de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, ressalvada a hipótese de ...
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Acórdão nº 2010/0000727-7 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA ... 1. Esta Corte ... no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados ... fundamental à razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta ... artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal ... 2. Afasta-se o alegado constrangimento ...
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Acórdão nº REsp 1177612 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA.
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Acórdão nº HC 160524 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... apelar em liberdade voltam-se contra ato de Juiz de 1º grau de jurisdição, o qual ainda não ... Processo Penal dispõe ser possível ao acusado constituir ... no órgão responsável pela publicidade dos atos judiciais ... IV. Hipótese em que o defensor ...
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Acórdão nº 2006/0269873-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)IMPETRANTE:MENÉSIO ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL". RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSOR DATIVO. AUS\xC3" ... , a intimação pessoal de todos os atos e termos do processo, pena de nulidade (artigo ...
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Acórdão nº 2006/0077317-8 de T6 - SEXTA TURMA
... de Pr. Penal, art. 315) ... 2.A simples capitulação legal ... 3.Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao ... ória mediante termo de comparecimento aos atos do processo ... 8.Habeas corpus deferido ...
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Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ", sendo que o artigo 6º do Código de Processo Penal estabelece as providências que devem ser ... ós a sua edição, permanecendo válidos os atos realizados antes da sua vigência ... ALEGAÇÃO ... LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ ... 1. Diante da renúncia do defensor ...
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Acórdão nº 2010/0028383-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO E FUNDAMENTADA. ENVOLVIMENTO EM OUTROS ATOS INFRACIONAIS DA MESMA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ... em vista que a aplicação do Código de Processo Penal é feita de forma subsidiária. Precedente ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1214453 / RJ de T5 - QUINTA TURMA