atos do juiz no processo penal
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Acórdão nº 2013/0220701-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUIZ ... A ação penal ... 3ª Região, sem anular os atos" ... decisórios realizados depois da \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0123180-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a ...
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Acórdão nº EDcl no HC 162254 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, § 2º, DO CPP. SENTENÇA PROFERIDA ... PROCESSO CIVIL ... 1. De acordo com o princípio da ... 399, § 2.º, do Código de Processo Penal ... 2. "No entanto, em razão da ausência de ... ção de outro juízo na realização de atos judiciais, inclusive do interrogatório do ...
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Acórdão nº 2006/0104316-5 de T6 - SEXTA TURMA
... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ" TITULAR. NULIDADE. REABERTURA DO PRAZO PARA ALEGA\xC3" ... por juiz absolutamente alheio ao processo, em usurpação da competência do magistrado ... para atuar naquela Vara, nulos são todos os atos por ele praticados. Vale dizer, não somente a ... para, declarar a nulidade da ação penal aqui tratada desde a sentença de pronúncia, ...
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Acórdão nº HC 161877 / PI de T6 - SEXTA TURMA
... DESIGNADO PARA JULGAR A AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. E DE GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O postulado do ... 5. Ordem concedida a fim de anular todos os atos praticados pelos magistrados designados pelo ...
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Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos ... ao meio social, cabe ao juiz decretar a ... (Lei n. 9.613, de 1998), atos ...
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Acórdão nº 2015/0109030-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... IMPETRADO ... Processo ... ao meio social, cabe ao juiz ... (Lei n. 9.613, de 1998), atos ...
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Acórdão nº 2015/0027090-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Código de Processo Civil ... somente nesses casos poderá o juiz" rejeitar a ... petição inicial ... 4.\xC2" Existindo indícios de atos" de improbidade nos ... termos dos \xC2" ... prejuízo da ação penal cabível ". Precedentes. Súmula 83/STJ ...
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Acórdão nº 2010/0211751-3 de T6 - SEXTA TURMA
... juiz de ...
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Acórdão nº 2014/0110397-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÓRIO DO MAGISTRADO. DEVIDO PROCESSO" LEGAL. ... OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA\xC2" ... probatória do processo penal ... preclusão dos poderes instrutórios do juiz" ... II - \"O fato de a juíza \xC2" ... atos ...
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Acórdão nº 2015/0127273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 180 CP), apurados pelo Processo Administrativo ... da existência de sentença penal" condenatória e de que este ato\xC2" ... atos ... Então, considerando-se que o juiz não pode substituir a ...
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Acórdão nº 2015/0139224-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a lei não estabeleça prazos para o encerramento da instrução processual, impõe-se o reconhecimento de constrangimento ilegal quando o...
... injustificado na prática dos atos processuais resulta de ... de não haver Juiz" titular na Comarca. Com efeito, o paciente\xC2" ... Processo Penal ... -
Acórdão nº 2011/0283375-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O trancamento da ação penal" em sede de habeas corpus , por\xC2" ... violência urbana ... 7. O juiz" de primeira instância apontou genericamente\xC2" ... artigo 312 do Código de Processo Penal, sem ... atos ...
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Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... IMPETRADO ... Processo ... ao meio social, cabe ao juiz ... (Lei n. 9.613/1998, art. 1º), atos relacionados com fraudes em ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... VI - autor de infração penal ... Parágrafo único. Entende-se por ... Art. 3º Os atos judiciais, policiais e administrativos que digam ... judiciária a que se refere esta Lei será o Juiz de Menores, ou o Juiz que exerça essa função ... Parte Especial ... Do processo ... Capítulo i ... Disposições Gerais ... Art ...
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Acórdão nº RHC 29341 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À ... o disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal, as intimações devem seguir o mesmo ... o réu estiver sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado (artigo 351 da Lei ... , citado pessoalmente e intimado de todos os atos do processo, não ser localizado no endereço ...
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Acórdão nº HC 197894 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos ... AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO ... 1. Não se ... Sapé⁄PB se tornou competente ao praticar atos judiciais acautelatórios - busca e apreensão, ...
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Acórdão nº 2014/0258010-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 35 DA LEI DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa
... juiz" de primeira instância apontou concretamente\xC2" ... no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando ... atos" processuais ... não são peremptórios,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0088609-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SOMENTE PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DA DELEGACIA, DURANTE O FLAGRANTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em...
... A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DA ... ão dos meios e fins do processo, pois, apesar da ... ízo sempre que for intimada para os atos do processo ... ções a serem fixados pelo Juiz", a fim de ... informar seu endereço\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0227335-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EMENTA. HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. ATOS DE INSTRUÇÃO. CRIME DE COMPETÊNCIA ... Juízo incompetente vulnera o principio do juiz natural ... Votos vencidos afirmando a ...
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Acórdão nº 2016/0042790-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ENVOLVIDO. GENITOR DA VÍTIMA QUE PRATICAVA ABUSOS SEXUAIS QUE PERDURARAM...
... RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELA PRÁTICA ... o art. 387, § 1º, do CPP, que o Juiz deve ... sentença penal ... atos ... -
Acórdão nº 2009/0000195-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS POR JUIZ PLANTONISTA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ... ção para subsidiar a propositura de ação penal, só lhe sendo vedada a presidência do ... , de tal sorte que a realização de tais atos não afasta a legitimidade do Ministério ... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos ...
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Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... 38 do Código de Processo Penal ... 2. No presente caso, o ofendido ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. JUIZ QUE PRATICA ATOS NO SENTIDO DO PROSSEGUIMENTO DO ...
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Acórdão nº 2011/0029600-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA ... RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE ABSOLUTA ... I. In casu, o atraso no andamento do processo não pode ser atribuído ao Juiz ou ao ...
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Acórdão nº HC 197133 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA ... RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE ABSOLUTA ... I. In casu, o atraso no andamento do processo não pode ser atribuído ao Juiz ou ao ...