atos do juiz no processo penal
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Acórdão nº 2015/0200619-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA (SEIS VEZES) E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. QUESTÃO DE ORDEM CORRETAMENTE RECEBIDA COMO RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA SUPERVISÃO DA CORTE ESTADUAL NA ESCUTA. INOCORRÊNC
... processo ... as providências legais tanto pelo Juiz" de primeiro grau ... como pelos Promotores\xC2" ... Penal ... se alega nula, todos os atos até então praticados foram ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Das normas gerais ... CAPÍTULO I. Dos atos e dos termos processuais ... SEÇÃO I. Da forma ... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR A MOTIVAÇÃO. 1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação
... processo", não servindo de motivação a mera menç\xC3" ... fatos objeto da ação penal" (art. 319, III, do CPP); e c) proibição\xC2" ... de comparecimento a todos os atos ... Juiz ... -
Acórdão nº 2014/0274562-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DEFENSOR DATIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. FORMALIDADE IMPLEMENTADA NA PESSOA DA ADVOGADA QUE, À ÉPOCA, EXERCIA AS FUNÇÕES DE DEFENSORA PÚBLICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AO ACUSADO....
... atos do processo, a teor do ... Penal e do ... servirem de advogados dativos, e o Juiz de Direito faz uso ... -
Acórdão nº 2014/0093742-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ART. 155 DO CPP. OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL E...
... CONHECIDO ... 1. No processo ... Código de Processo Penal ... 4. Verificada, pelo Juiz ... do processo e a ordem no curso dos atos instrutórios ... -
Acórdão nº 2008/0016295-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE CTPS. PROCESSO INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINATÓRIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DE TODOS OS ATOS, INCLUSIVE O OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. 1. Todos os atos praticados perante juiz constitucionalmente incompetente são absolutamente nulos - ratione materiae. Em tal categoria se...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE CTPS ... NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DE TODOS OS ATOS, INCLUSIVE O OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA ... 1. Todos os atos praticados perante juiz constitucionalmente incompetente são ... -
Acórdão nº HC 246617 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELA CORTE ... ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGADO EXCESSO ... RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE ... se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A imunidade profissional conferida a quem exerce a advocacia não possui caráter absoluto, pois não pode ser...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ... de eventuais atos ilícitos.Precedentes ... decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 312 DO CPP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OBSERVÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O decreto de prisão preventiva exarado pelo juiz do local onde foi praticado o roubo não padece de nulidade, visto que respeitada a competência ratione loci. 2. A...
... de prisão preventiva exarado pelo juiz do local onde foi ... na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais ... justificam a maior delonga do processo", à luz da ... gravidade dos crimes e do\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em ...
... na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais ... 3. O processo ... juiz para sentença ... 4. Ordem denegada ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... desempenho função e feita através de processo administrativo, concluído de acôrdo com o ... representação, a existência de quaisquer atos que constituam abusos do poder econômico, ... ômico ficarão sujeitos, além da sanção penal, à destituição do cargo ou função, a qual ... requisitos referidos no artigo anterior, o juiz ordenará, que dentro de 10 (dez) dias sejam ...
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Acórdão nº 2014/0192693-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455/STJ. ECONOMIA PROCESSUAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 366 do CPP, "se o acusado, citado por...
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL PENAL ... , ficarão suspensos o processo e o ... juiz determinar a produção antecipada ... por razoável exigir a repetição de atos processuais ... -
Acórdão nº 2014/0146759-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EVASÃO DE DIVISAS. OFENSA AOS ARTS. 1º DO CP, E 8º, 2º, "F", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS. AFRONTA AO ART. 157, CAPUT, E § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS EM...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... OFENSA REFLEXA. INADMISSIBILIDADE. ATOS ... juiz ... no artigo 41 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2012/0216505-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU QUE, EMBORA PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, TINHA O PARADEIRO INFORMADO NOS AUTOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL ... da federação em que o juiz ... -
Acórdão nº 2015/0073996-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO. EQUÍVOCO NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Embora o prazo para a interposição do recurso de apelação, em matéria penal, seja de 5 dias (art. 593, caput, do Código de Processo...
... matéria penal", seja de 5 dias (art. 593, caput , do C\xC3"ódigo de Processo ... 2. Cabe ao juizica de atos ... -
Acórdão nº 2015/0053096-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONCURSO MATERIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA RESIDENTES FORA DO DISTRITO DA CULPA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1
... art. 312 do Código de Processo Penal, tendo o ... aritmética dos prazos legais para os atos processuais, mas ... , merecendo destaque o fato de que o juiz processamento ... -
Acórdão nº 2013/0397051-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. RELATIVIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENÚNCIA RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. O momento processual adequado para a realização da emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal,
... art. 383 do Código de Processo Penal, é a ... juiz ... desnecessária de atos" processuais, com evidente prejuízo \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0215241-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NO PARANÁ. RÉ DOMICILIADA NO RIO DE JANEIRO QUE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE. ART. 399, § 2o. DO CPP. LEI 11.719/08. INTERROGATÓRIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. PROCEDIMENTO, EM TESE, QUE NÃO FICA VEDADO COM A INTRODUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL, SOB PENA DE INVIABILIZAR A JURISDIÇÃO PENAL NO TERRITÓRIO...
... NO RIO DE JANEIRO QUE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE. ART. 399, § 2o. DO CPP. LEI ... ÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL, SOB PENA DE INVIABILIZAR A ... do CPP), o Magistrado que presidir os atos instrutórios, agora condensados em audiência ... -
Acórdão nº 2015/0059484-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO MAGISTRADO. MOROSIDADE NA COMUNICAÇÃO DA APREENSÃO DO PACIENTE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO NA OFERTA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. INCOMPETÊNCIA...
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... DOS ATOS ... proferida por juiz ... -
Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5º Nos casos de usucapião, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, para fins ... nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o disposto neste artigo não ... § 3º Constatada, durante o processo demarcatório, a existência de domínio privado ... ), sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro."(NR) ... ...
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Acórdão nº HC 210599 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDA PELA LEI Nº 11.690/2008. ALTERAÇÃO NA FORMA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FORMULADAS DIRETAMENTE PELAS PARTES. PONTOS NÃO ESCLARECIDOS. COMPLEMENTARIDADE DA INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. INVERSÃO DA ORDEM. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO E DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO...
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE ... COMPLEMENTARIDADE DA INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. INVERSÃO DA ORDEM. NULIDADE RELATIVA ... estabelecendo o artigo 212 do Código de Processo Penal que as perguntas serão formuladas pelas ... atos a partir da audiência de instrução e ... -
Acórdão nº 2010/0032475-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE CONCUSSÃO. NULIDADE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME PRATICADO POR POLICIAL CIVIL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do...
... 2. No processo ... Penal ... caráter ilícito dos seus atos, bem como o dever funcional de ... -
Acórdão nº 2013/0337327-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... juiz estão previstas ... rtigo 252 do Código de Processo Penal ... nenhum dos atos atribuídos ao ... -
Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS EXCEÇ
... FÍSICA DO JUIZ. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ... concentração de atos ... penal ... Código de Processo ... -
Acórdão nº 2013/0383205-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MAGISTRADO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE TÍTULOS PRESCRITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. ATOS PROCESSUAIS HETERODOXOS PRATICADOS PELO JUIZ. CRIME NÃO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO LOGRADO. ARQUIVAMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS DEMAIS CRIMES EM TESE
... REQUERIDO ... : EM APURAÇÃO ... PENAL ... HETERODOXOS PRATICADOS PELO JUIZ. CRIME NÃO CONSUMADO. ... títulos prescritos, associado a outros atos processuais que imponham o seu uso como ... processo ...