atos institucionais
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Acórdão Nº 37331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA. CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE, DESPROVIDO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL, NÃO SE REVESTE DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. 1. Inviável conceber-se dotada de personalidade judiciária e, portanto, de capacidade de ser parte a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
... necessidade de defender as suas prerrogativas institucionais, aptidão ... para figurar, na relação processual, como parte isolada da ... previstos em uma miríade de atos infraconstitucionais e até mesmo ... infralegais, invocarem a capacidade ... - Presidentes dos Três Poderes emitem nota em sinal de união, dizem que medidas serão tomadas e pedem ‘serenidade’ e defesa da democracia
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Acórdão nº 2004.38.00.016580-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2007
... , em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos ...
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Acórdão nº 2004.38.00.016580-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2007
... , em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos ...
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Acórdão nº 2004.34.00.047661-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Mayo de 2013
... /1988, por motivação exclusivamente política, foram atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do ...
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Processo Nº 54/008/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Abril de 2014
Processo Aberto Por Determinacao No Tc-1268/026/11-objeto -prestacaode Servicos De Veiculo De Radiodifusao Da Cidade De Barretos Para Divulgacao De Campanhas E Atos Institucionais Da Pm De Barretos.
... radiodifusão da cidade de Barretos para divulgação de campanhas e atos institucionais da Prefeitura Municipal de Barretos de interesse da ... -
Processo Nº 55/008/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Marzo de 2014
Processo Aberto Por Determinacao Do Tc-1268/026/11-objeto-prestacao De Servicos De Veiculo De Radiodifusao Da Cidade De Barretos Para Divulgacaode Campanhas E Atos Institucionais Da Pm De Barretos.
... ços de veículo de radiodifusão para divulgação de campanhas e atos institucionais da Prefeitura de interesse da população. Inexigibilidade ... -
Processo Nº 54/008/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Febrero de 2014
Processo Aberto Por Determinacao No Tc-1268/026/11-objeto -prestacaode Servicos De Veiculo De Radiodifusao Da Cidade De Barretos Para Divulgacao De Campanhas E Atos Institucionais Da Pm De Barretos.
... radiodifusão da cidade de Barretos para divulgação de campanhas e atos institucionais da Prefeitura Municipal de Barretos de interesse da ... -
Processo Nº 55/008/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Marzo de 2014
Processo Aberto Por Determinacao Do Tc-1268/026/11-objeto-prestacao De Servicos De Veiculo De Radiodifusao Da Cidade De Barretos Para Divulgacaode Campanhas E Atos Institucionais Da Pm De Barretos.
... ços de veículo de radiodifusão para divulgação de campanhas e atos institucionais da Prefeitura de interesse da população. Inexigibilidade ... -
Processo Nº 54/008/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Mayo de 2014
Processo Aberto Por Determinacao No Tc-1268/026/11-objeto -prestacaode Servicos De Veiculo De Radiodifusao Da Cidade De Barretos Para Divulgacao De Campanhas E Atos Institucionais Da Pm De Barretos.
... radiodifusão da cidade de Barretos para divulgação de campanhas e atos institucionais da Prefeitura Municipal de Barretos de interesse da ... -
Processo Nº 53/008/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Febrero de 2014
Processo Aberto Por Determinacao No Tc-1268/026/11-objeto-prestacao De Servicos De Veiculo De Radiodifusao Da Cidade De Barretos Para Divulgacao De Campanhas E Atos Institucionais Da Pm De Barretos.
... de radiofusão da cidade de Barretos para divulgação de campanhas e atos institucionais da Prefeitura Municipal de Barretos de interesse da ... -
Processo Nº 54/008/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Abril de 2014
Processo Aberto Por Determinacao No Tc-1268/026/11-objeto -prestacaode Servicos De Veiculo De Radiodifusao Da Cidade De Barretos Para Divulgacao De Campanhas E Atos Institucionais Da Pm De Barretos.
... radiodifusão da cidade de Barretos para divulgação de campanhas e atos institucionais da Prefeitura Municipal de Barretos de interesse da ... -
Processo Nº 55/008/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Junio de 2014
Processo Aberto Por Determinacao Do Tc-1268/026/11-objeto-prestacao De Servicos De Veiculo De Radiodifusao Da Cidade De Barretos Para Divulgacaode Campanhas E Atos Institucionais Da Pm De Barretos.
... ços de veículo de radiodifusão para divulgação de campanhas e atos institucionais da Prefeitura de interesse da população. Inexigibilidade ... -
Processo Nº 53/008/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Mayo de 2014
Processo Aberto Por Determinacao No Tc-1268/026/11-objeto-prestacao De Servicos De Veiculo De Radiodifusao Da Cidade De Barretos Para Divulgacao De Campanhas E Atos Institucionais Da Pm De Barretos.
... de radiofusão da cidade de Barretos para divulgação de campanhas e atos institucionais da Prefeitura Municipal de Barretos de interesse da ... -
Processo Nº 53/008/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Abril de 2014
Processo Aberto Por Determinacao No Tc-1268/026/11-objeto-prestacao De Servicos De Veiculo De Radiodifusao Da Cidade De Barretos Para Divulgacao De Campanhas E Atos Institucionais Da Pm De Barretos.
... de radiofusão da cidade de Barretos para divulgação de campanhas e atos institucionais da Prefeitura Municipal de Barretos de interesse da ... -
Acórdão nº 2006.38.06.000794-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2007
... Política somente veio ratificar o que já estava estabelecido por atos de exceção"; ... 2- no art. 8º do ADCT não há restrições quanto a ... Durante o regime militar, Atos Institucionais proibiram-lhes o pagamento de remuneração, e agora, quando vislumbram ...
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Acórdão nº 2006.38.06.000794-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2007
... Política somente veio ratificar o que já estava estabelecido por atos de exceção"; ... 2- no art. 8º do ADCT não há restrições quanto a ... Durante o regime militar, Atos Institucionais proibiram-lhes o pagamento de remuneração, e agora, quando vislumbram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016467320204058200), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801646-73.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SEVERINO MATIAS DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nóbrega EMENTA ADMINISTRATIVO....
... Com efeito, dos atos de exceção sofridos pelo anistiado e reconhecidos administrativamente, ... ção exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares ... 9. Na hipótese, reconhecida administrativamente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... , a adotar outros mecanismos de incentivo a suas atividades institucionais" e a promover as ações necessárias ao desenvolvimento do Programa Mais M\xC3" ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... ção como vulnerabilidade territorial, que abordem aspectos institucionais e geográficos, e denúncias, que considerem a quantidade de denúncias ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... , funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; ... III - aplique suas rendas, seus recursos e eventual ... , na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; ... IV - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à ... providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais; ... III - supervisionar a fiscalização do exercício ...
- Padilha pede para CPMI ir atrás de financiadores de atos golpistas e diz que Bolsonaro é 'responsável moral e organizativo'
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- Acórdão nº 2013/0189021-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA