atos institucionais em 1978
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de impacto ... do cumprimento das atribuições institucionais da ANA ... § 1º (Revogado) ... § 2º No ... ; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.” ... Art. 7º A Lei nº 11.445, de 5 de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... na manutenção dos seus objetivos institucionais; ... IV - manutenção da escrituração de ... , com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978, art. 2º): ... I - de trinta por cento ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1-A ... A comunicação dos atos necessários à execução das ações previstas ... , comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; ... 1977, a Lei nº 6.609, de 7 de dezembro de 1978 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... IV- o trabalhador associado a ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... ções demográficas, econômicas e institucionais relevantes ... LIVRO VI Das disposições ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à ... providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais; ... III - supervisionar a fiscalização do exercício ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... 1977 60% 1987 10% ... 1978 55% 1988 5% ... § 1 Não haverá redução, ... , na manutenção de seus objetivos institucionais; ... III - mantenham escrituração de suas ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão da segurança para anular os atos coatores que indeferiram os ... 1.632/1978 ... por atos de exceção, institucionais ou complementares, no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 10. Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 7o desta Lei e processados ... ão do ato que estabelecer as metas institucionais constitui o marco temporal para o início do ... que trata a Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978", e dos Planos correlatos das autarquias e fundaç\xC3" ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... 4. o trabalhador associado a ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... i) procuração ou ... do emprego por atos de exceção, institucionais ou complementares, ou por outros diplomas legais, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou ... tratam as Leis nos 6.550, de 5 de julho de 1978, 7.596, de 10 de abril de 1987, e 8.270, de 17 de ... Art. 144. As metas institucionais serão fixadas anualmente em ato do dirigente ...
-
Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978 ... Art. 2º Os contribuintes com débitos em ... , na manutenção de seus objetivo, institucionais; ... III - mantenham escrituração de suas ...
-
Evolução histórica do direito ao sufrágio
... direitos, foram editados sucessivos Atos Institucionais: ... a) o AI n°1 determinou ... edição da Emenda Constitucional n° 11 de 1978, que suspendeu os Atos Institucionais, em ...
-
DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais; ... IV - instituir o modelo das Carteiras de Identidade Profissional e ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... termos da Lei n° 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... 4. o trabalhador associado a cooperativa de ... desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da ... INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... na manutenção dos seus objetivos institucionais; ... IV – manutenção da escrituração de ... bem assim a realização de quaisquer outros atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3" ... pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º): ... I – de cem por cento sobre a ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ... exponencial, sem que as respostas institucionais tivessem acompanhado o processo de mudança” ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978). 16. Tratado de Direito Privado ... Parte Geral ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... 4. o trabalhador associado a cooperativa de ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX - procuração ou fiança ... atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, pelo Decreto Legislativo nº ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... também promulgou legislação semelhante (1978), baseada nos dois textos mencionados acima. A ... , punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado). V. art. 6 o , § 4 o ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... , na manutenção de seus objetivos institucionais; ... III - mantenham escrituração de suas ... do Decreto n° 81.240, de 20 de janeiro de 1978, referente a empresas que mantinham plano de ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal no que se refere à análise dos atos normativos emanados do ... Congresso Nacional ... institucionais da postulante e a norma objeto ... de ... Defamation” Columbia Law Review 12, n. 1 (1978): 15-31 p. 30-31) ... O direito de resposta ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... íduos ante a arbitrariedade cometida pelos atos estatais ... O artigo 2º da Declaração dos ... 1.13 Garantias Institucionais ... As garantias fundamentais não se ... que a UNESCO proclamou, em 27 de janeiro de 1978, a Declaração dos Direitos dos Animais. A ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... hábil para dar validade jurídica aos atos praticados ... Daí porque posteriormente ... observado nas práticas institucionais". Enquanto não sobrevier esse pronunciamento, imp\xC3" ... 303 296 ESPANHA. [Constituição (1978)]. Constitucion española. Boletin Oficial ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... atos e resoluções emanados do Estado ... Não se ... mesmo sentido a ACO 732, DJe 21.6.2017 e ACO 1978, DJe ... 27.5.2016, ambas sob relatoria do ... INSTITUCIONAIS ENTRE O ESTADO-MEMBRO E A UNIÃO ... FEDERAL – ...