atos institucionais na constituição de 1967
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Imunidade
... A Constituição" Federal inseriu a imunidade na Seção II, do Cap\xC3" ... antecedente (Constituição de 1967 e Emenda n. 1, de 1969) dispunha no mesmo sentido ... tributos relativamente a determinados atos, fatos e pessoas, expressamente previstas na ... na manutenção dos seus objetivos institucionais; ... III – manterem escrituração de suas ...
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Princípios da administração pública
... que alguns estão expressos na Constituição e outros implícitos ... Além disso, cabe ... ção pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade ... C) O ... por Celso Antônio Bandeira de Mello em 1967", que efetivamente lançou de forma pioneira uma s\xC3" ... de aquisição de materiais institucionais essenciais à consolidação da imagem do ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ção como peça básica da constituição inglesa e, principalmente, de todo o ... ção por dispensa sem justa causa e por atos desabonadores ou mau tratamento dos patrões em ... Rio de Janeiro: Zahar, 1967. p. 63-66 ... 91 O Pacto Internacional sobre ... levou à edição de vários Atos Institucionais, com cassações de mandatos e suspensões de ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ública; em 1891, com a primeira Constituição republicana; em 1926, com a Reforma ... outubro de 1965; no regime Constitucional de 1967 e de sua emenda de 1969; com a edição da Lei ... vertical do controle judicial (de leis e atos normativos) – a ideia de que existe uma ... haver algumas relações institucionais entre o Judiciário e o executivo, tais ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ... nº 135/10 aos casos em que os atos ou fatos passíveis de enquadramento ... a relação entre as finalidades institucionais da mencionada Confederação e o teor do art ... primeira vez na Constituição de 1967, que, em seu art. 148, determinava: ...
- Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... institucionais arcaicos convidam a incansável e enérgico ... havendo acordo das partes, já a reforma de 1967, dando nova redação ao art. 272 do CPC ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Direito constitucional e teoria da constituição ... 7. ed. Coimbra: Edição Almedina, 2003, p ... 5.250/1967), que prevê hipóteses de violação à honra; ... dizem respeito à vida privada, hábitos, atos e relações de um indivíduo, e não têm ... imagem de alguém, mesmo para fins institucionais, também possibilita ao ofendido a reparação ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.8 O princípio da executoriedade dos atos administrativos. VIII.8.1 A executoriedade no ... Constituição). De qualquer modo, têm sempre prevalência ... Madrid: Montecorvo, 1967, p. 21 ss ... JUAN CARLOS CASSAGNE ... No ...
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O federalismo e seus princípios
... Como exemplo, citamos a Constituição, emenda constitucional, lei complementar, leis ... , sentenças, acórdãos, contratos e atos administrativos. 5 5 SANTOS, M. D. (2005). Norma ... problemas estruturais e carências institucionais. Estes problemas e estas carências, todavia, ... (1967). Testing expectation theories of decision making ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Parte geral
... , que tenha aptidão genérica para realizar atos" e negócios jurídicos ... O condomínio edil\xC3" ... 5º, VI, da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega ... Constituição a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), exarou entendimento no sentido de que, na ... (nas associações e sociedades institucionais), escritura pública/testamento (nas ...
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DECRETO Nº 11.226, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Ficam aprovados o ... pela Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, ... ância da Constituição, das leis e dos atos" emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientaç\xC3" ... para o cumprimento dos objetivos institucionais da Funai, prioritariamente na supervisão e no ...
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Direito constitucional
... , precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, ... de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara ... , nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º ... Data: 03/12/1969 ... da impetração e as finalidades institucionais do impetrante é, em última análise, a garantia ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... , Biblioteca do Senado, Anais da Constituição, além de pesquisas junto às instituições que ... surgiram (i) uma nova Cons-tituição, em 1967, (ii) a alteração do Código de Minas e (iii) a ... os direitos minerários de maneira a impedir atos discricionários e favorecimentos por parte da ... ção das competências institucionais ... 1.3.1. Governo ... 1.3.1.1. Ministério ... -
Da advocacia
... 66/88 - p. 474 ... O art. 1º enumera atos privativos de advocacia, que somente os advogados ... disciplinar não ofende a Constituição". O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o ... a advocacia fora das atribuições institucionais’; - A condição de exercente do Jus ... " (In Comentários à Constituição de 1967 com Emenda n. 1 de 1969, 3ª ed. Forense, Rio de ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... Torino: Einaudi, 1967, p. 47; Id., General Theory of Law and State ... ou contrárias à constituição, ndr), a regra concernente a duas disposições ... de que são configuráveis como o sentido de atos de vontade de autoridades competentes, ou como ... ) e religiões (sociais ou institucionais) também são, de fato, ordenamentos normativos ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... , a democracia nos oferece arranjos institucionais 4 os quais, por tanto neles se confiar, ... formal e material da Lei 5250/1967 que, dentre outras disposições, criminalizava a ... 5º, inc. XIV, na Constituição Federal de 1988 ... Direito.UnB, ... para proteger o indivíduo, inclusive contra atos autorreferentes, colocando-o diante de possíveis ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESER VA DE ... , E 208, V , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – ... diversos mecanismos institucionais para corrigir as distorções resultantes de ... Na Constituição Federal de 1967, não se inovou, permaneceu-se na vala da ...
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Direito constitucional do trabalho
... Embora pioneira, não foi a Constituição mexicana, com os 31 incisos do art. 123, a ... 159) ... 2.6. CONSTITUIÇÃO DE 1967 ... Em 1964, um golpe militar instituiu regime ... , marginalidade crescente, pequenos e grandes atos de delinquência. Um estudo feito pelo Instituto ... e preservação de áreas verdes e institucionais para favorecimento da prática desportiva (71) ...
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... 37, caput, da Constituição Federal, bem como outros princípios ... políticos têm finalidades institucionais bem diferentes das associações e sindicatos ... , para a defesa da própria sociedade contra atos ilegais ou abusivos por parte da autoridade ... Ainda sob a Constituição de 1967/69, o Supremo Tribunal Federal, no MS 20.257 (MS ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... partir de seu reconhecimento pela Constituição de 1988. Elas serão examinadas neste Capítulo, ... e o ambiente laborativo ou entre aquele e atos ou omissões do empregador e seus prepostos. Em ... 236/1967) ... Ainda para fins de registro ... de mudanças e aperfeiçoamentos institucionais e jurídicos, permitindo ao país crescer de ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... 1 Durante a elaboração da Constituição de 1934, ... * Este texto foi publicado na ... As cartas outorgadas pelos militares, em 1967 e 1969, vão manter um modelo bem similar ao do ... das estruturas socioeconômicas e institucionais para satisfazer as necessidades da sociedade ... atos jurídicos necessários para a concretização ...
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O Brasil e sua federação
... 193 e o federalismo em termos institucionais ... 194 J. Rodden (2004), um dos autores ... No entanto, a Constituição Federal de 1988, que confirma a elevação de ... instância, nos pleitos debatidos entre os atos do governo, ou os atos legislativos, e a ... Mohn (2010), a Constituição de 1967 (imediatamente anterior ao texto de 1988) ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , agregando-se a Filosofia e a Constituição Federal, sobretudo nas relações com as demais ... -se na análise do sistema de apuração dos atos infracionais, porém perfeitamente cabível para ... múltiplas formas de violências institucionais, sendo o abrigamento em massa, apenas um de seus ... federais que foram outorgadas (1824, 1937, 1967) e democráticas (1891, 1934, 1946 e 1988), ...