atos juridicos perfeitos
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Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
... jurídicos que embasam seu pleito, alega o recorrente ofensa ... Quanto ao alegado prejuízo aos atos jurídicos perfeitos – contratos avençados ...
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