atos juridicos perfeitos
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Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...
...Quanto aos aspectos jurídicos que embasam seu pleito, alega o recorrente ofensa ...Quanto ao alegado prejuízo aos atos jurídicos perfeitos – contratos avençados ... -
Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...
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Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...
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Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...
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I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...
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I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...
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