atos processuais no processo civil

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43000-42.2009.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E O DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE ... VALE-TRANSPORTE. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. JULGAMENTO ...
Acórdão nº 2006/0098832-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS ... as despesas decorrentes da realização de atos processuais ... 2. A teor da Súmula 232/STJ, A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio ...
Acórdão nº 2010/0118041-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C. ENERGIA ... 1. A sucumbência nos ônus processuais origina-se da idéia de que "o vencedor da causa ... 464) ... 2. O artigo 21, do Código de Processo Civil, ao dispor acerca da distribuição das ... pagas a maior desde a vigência dos citados atos normativos, ( ... )" (grifo nosso) ... 5. Dessa ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Civil ... Diretrizes Gerais ... Art. 3º Os agentes ... - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos ... mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade ... CAPÍTULO I ... DO ...
Acórdão nº 2008/0222572-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO ENTRE AUTORIDADE COATORA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM A SUA PRESENÇA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL...

... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO ENTRE ... OCORRÊNCIA ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM A SUA PRESENÇA DE ... - Ocorre que a questão da anulação do processo, sob o ponto de vista defendido pela recorrente, ...
Acórdão nº AgRg no HC 215050 / AC de T5 - QUINTA TURMA

... 3. "[A] ausência de precisa indicação de atos concretos e específicos inviabiliza, ... por meras questões de técnicas processuais", como anotado nas razões recursais. Ora, não ... agentes que influenciam na condução do processo: Magistrados, Membros do Ministério Público, ... , incisos III e IV, do Código de Processo Civil, "Art. 14. São deveres das partes e de todos ...
Acórdão nº 2010/0222313-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA PÚBLICA. ENTREGA ... 1. "A intimação da Fazenda Estadual dos atos processuais, por meio da entrega dos autos com ... realizada no momento do recebimento do processo pelo órgão, quando começa então a fluir o ...
Acórdão nº 2008/0259892-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO ... 485 do Código de Processo civil. Pelo caput do referido dispositivo legal, ... em relação ao réu e a validade dos atos processuais subsequentes, por afrontar o ...
Acórdão nº 1.0024.99.160346-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO PROCESSUAL - ERRO MATERIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA O REQUERIMENTO DA DILIGÊNCIA - PREVALÊNCIA LEGAL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. - O erro material contido em ato processual caracteriza um ato irregular, contornável pela parte e afastado da declaração de invalidade. - O princípio da primazia do julgamento de mérito, inserido...

... se perguntar se, inexistindo o nmero do processo na petio de desistncia, como a Secretaria ... etc (Instituies de Direito Processual Civil, vol. III/686-687, 5 ed., 2005, Malheiros) ... invalidade do procedimento ou de um dos seus atos, todo defeito sanvel. No h exceo a essa regra" ... posicionamento (A invalidao dos atos processuais no processo civil brasileiro, 2016, disponvel em ...
Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... processo, será deferida pelo Juiz: ... I - ao executado, ... o reforço da penhora e a regularização de atos processuais, tão logo verificada a ausência de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110199020204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

... à Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0812785-13.2020.4.05.8300, em curso ... Os atos normativos editados para gestão da consignação ... sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1100149 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MATÉRIA IMPUGNADA A DESTEMPO. INOVAÇÃO DE TESES. PRECLUSÃO. 1. Ao interpor o recurso, a parte pratica ato processual pelo qual consuma o seu direito de recorrer, por conseguinte, não pode, posteriormente, mesmo que em agravo regimental, complementar, aditar ou corrigir o recurso já interposto, pois, decorrido o prazo para tanto,
Acórdão nº AgRg no Ag 1363382 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL. I. É responsabilidade do interessado sanar o vício, ainda na instância de origem, quando o carimbo de protocolo, aposto na petição do recurso especial, não permite a aferição da tempestividade. Não o fazendo, torna-se

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ... III. Os atos processuais devem ser praticados em consonância ... , em atenção aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, com vistas a ...
Acórdão nº 2004/0161386-0 de T5 - QUINTA TURMA

... 8º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, ... Princípios da celeridade e economia processuais, pilares do atual processo civil brasileiro ...
Acórdão nº 2013/0328673-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... ATOS" DECISÓRIOS PROFERIDOS NESTE FEITO, \xC2" ... disposições processuais ... , que o sobrestamento do presente processo, até a modulação de efeitos ...
Acórdão nº 2013/0368046-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... ATOS" DECISÓRIOS PROFERIDOS NESTE FEITO, \xC2" ... disposições processuais ... , que o sobrestamento do presente processo, até a modulação de efeitos ...
Acórdão nº 2013/0395040-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... ATOS" DECISÓRIOS PROFERIDOS NESTE FEITO, \xC2" ... disposições processuais ... , que o sobrestamento do presente processo, até a modulação de efeitos ...
Acórdão nº 2013/0352032-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CIVIL" E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... ATOS" DECISÓRIOS PROFERIDOS NESTE FEITO, \xC2" ... disposições processuais ... , que o sobrestamento do presente processo, até a modulação de efeitos ...
Acórdão nº 2012/0268075-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... ATOS" DECISÓRIOS PROFERIDOS NESTE FEITO, \xC2" ... disposições processuais ... , que o sobrestamento do presente processo, até a modulação de efeitos ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1060697 / RS de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº AgRg no Ag 1152293 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. BASE DE INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O recurso especial não é conhecido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, quando a matéria nele versada,

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ... -se o direito de praticar quaisquer desse atos processuais ... 3. Agravo regimental improvido ...
Acórdão nº 2010/0092210-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS ... a tese da agravante, de que todos aos atos processuais seriam nulos, em razão da ... indisponibilidade tem que ser útil ao processo, dessa forma "o art. 185-A do CTN, ao que parece, ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 15639 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N ... responsabilidade pela demora na prática dos atos" processuais implica indispensável reexame de mat\xC3" ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 4838 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N ... responsabilidade pela demora na prática dos atos" processuais implica indispensável reexame de mat\xC3" ...
Acórdão nº 2007/0173267-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇ\xC3" ... NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 05 E 07/STJ ... (súmula 07/STJ), nem sobre o conteúdo de atos contratuais (súmula 05/STJ). A violação a lei ... ão, no que se refere ao andamento do processo de licitação"; (b) para julgar procedente o ...