atos processuais no processo civil
- Acórdão nº REsp 965475 / SP de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2001/0146239-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA FEITA ... 1. Nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil brasileiro, os prazos em geral, sejam eles ... a injustificada inércia na prática dos atos processuais que lhe incumbem, há de ter sua ...
-
Acórdão nº 2001/0087212-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. O processo civil moderno é norteado, em especial, pelo ... traz, em si, o escopo da preservação dos atos processuais que, ainda eivados de irregulares, ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ...
-
Acórdão nº AgRg no RMS 33844 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO ... seria a demonstração da teratologia dos atos processuais praticados pela autoridade impetrada, ... ícios, segundo decisões proferidas no processo, de transferência e alienação dos bens ...
-
Acórdão nº REsp 1166674 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO ... o IPHAN manifestou-se – antes mesmo do processo judicial, ainda na fase do procedimento ... do feito; (b) os vários incidentes processuais por ela interpostos foram resolvidos rapidamente ... ão agiu de maneira ardilosa na prática dos atos que lhe competiam, sendo certo que o Ministério ... -
Acórdão nº 2004/0099644-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ... CONSTITUÍDO NOS EMBARGOS E NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - ... nulidade relacionada à intimação desses atos processuais na figura do procurador ... 4 ...
-
Acórdão nº REsp 1143968 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE FAMILIAR. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE QUE NÃO SE PROCLAMA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS A EMENDA DA INICIAL. 1. A jurisprudência tem, de regra, conferido soluções diversas a ações i) ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente; ii) ajuizadas pelo espólio ... do espólio, preferindo salvar os atos processuais praticados em ordem a observar o ... -
Acórdão nº REsp 1203008 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Em regra, o sucumbente é considerado responsável
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... , deverá arcar com as despesas processuais, sendo este o conteúdo do princípio da ... salientado nas instâncias ordinárias, os atos executórios são praticados preponderantemente ... -
Acórdão nº EREsp 1121718 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 431-A DO CPC. SIMILITUDE FÁTICA EXISTENTE. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Divergência na interpretação do art. 431-A do CPC, que dispõe: "As partes terão ciência da data e local
-
Acórdão nº 2008/0177970-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ... ção jurídica constituída dentro do processo que ainda se encontra em marcha, há que se ar a tese do chamado "isolamento dos atos processuais" (Amaral Santos), ou seja, sobrevindo ...
-
Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ... , ainda que unitário, não autoriza que os atos prejudiciais de um dos consortes prejudique os ... , para obter os resultados processuais que pretende, deve exercer suas atividades ...
-
Acórdão nº 2006/0101055-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ... 236, § 1.º, do Código de Processo Civil, quando, da publicação do ato no Diário ... em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso no ...
-
Acórdão nº 2005/0143338-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO ... material é a tônica que impregna os atos processuais ... - A penhora de 15% da renda ...
-
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1132479 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. COMPROVAÇÃO. ANDAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Nos termos do artigo 38 da Lei Complementar nº 73/93, as intimações ou notificações do representante judicial da União devem ser feitas pessoalmente, sob pena de nulidade de todos os atos...
... PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA ... , sob pena de nulidade de todos os atos processuais, conforme o disposto nos arts. 247 e 248 do Código de Processo Civil ... II. Conforme se tem orientado esta ... -
Acórdão nº 2002/0149292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA ... preferência às custas e despesas processuais devidas ao Poder Judiciário e seus auxiliares no processo de execução. Interpretação sistemática dos ... processual, na medida em que, neste caso, os atos são praticados por terceiros que não se podem ...
-
Acórdão nº 2003/0153280-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PERITO CRIMINAL MÉDICO LEGISTA ... 1. Ao examinar questões processuais de natureza intertemporal, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que os atos consumados devem ser regidos pela lei processual ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1180563 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL ... PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO ... Intimação das partes sobre os atos do processo também é dever do cartório. Assim, ... pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-301000-66.2009.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA GRU - CAMPO DESTINADO AO NÚMERO DO PROCESSO PREENCHIDO NA FORMA DA NUMERAÇÃO ANTIGA. No momento de adimplemento das custas processuais, o imprescindível é que o preenchimento dos dados relativos ao processo permita que se possa localizar o depósito efetuado pela parte. No caso dos autos, ainda que a parte tenha optado pela...
... - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA GRU - CAMPO DESTINADO AO NÚMERO DO ... o preenchimento dos dados relativos ao processo permita que se possa localizar o depósito ... à luz do princípio da instrumentalidade dos atos" processuais insculpido nos artigos 154 e 244 do C\xC3"ódigo de Processo Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão nº 2006/0200723-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - ... adversa, em louvor ao aproveitamento dos atos processuais ... Recurso especial provido em ...
-
Da comunicação dos atos processuais
Art. 236 ... Código de Processo Civil ... § 2º Decorridas quarenta e oito horas subsequentes à ...
-
Acórdão nº 2006/0247534-2 de T6 - SEXTA TURMA
... MAIORIA DE VOTOS QUE DECRETA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DE IRREGULAR INTIMAÇÃO ... 1. O artigo 530 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n ...
-
Acórdão nº 2010/0105024-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ... ão de que supostamente seriam nulos todos os atos processuais praticados pela ora embargada desde ...
-
Acórdão nº 2010/0116307-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. VALOR ADICIONADO. DISCUSSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. 1. Hipótese em que o Município de Belo Horizonte questiona o cálculo do valor adicionado para fins de distribuição da parcela do ICMS para os entes locais. Argumenta que a exclusão dos montantes relativos aos serviços de radiodifusão sonora e...
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. VALOR ADICIONADO. DISCUSSÃO ... NULIDADE DO PROCESSO ... 1. Hipótese em que o Município de Belo ... 9. Todos os atos processuais advindos sem a citação dos ... - Acórdão nº REsp 1099943 / RS de T5 - QUINTA TURMA