Atribuições do administrador
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Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, ... Normativo nº 29 o Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições precípuas, editou a Lei nº 10.034/2000, que acabou por retirar do ...
- DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA Administração Geral PORTARIA AG/ATDEFN Nº 025/2020 O Administrador Geral da AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995; CONSIDERANDO o DECRETO Nº 48.830, DE 18 DE MARÇO DE 2020 que Altera o Decreto nº 4...
- DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA PLANO DE CONTINGÊNCIA AG/ATDEFN O Administrador Geral da AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995; CONSIDERANDO a PORTARIA AG/ATDEFN Nº 025/2020 que Apresentou o Protocolo COVID-19 no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, pub...
- Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Leis Complementares
... Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União capítulo pertinente ao ... poderá, em relação às entidades fechadas, nomear administrador especial, a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e ...
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Presidência - Gabinete
... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais, ... CONSIDERANDO o disposto no Decreto Judiciário nº 801, de ... I- compete ao Administrador do Fórum ou aos servidores designados para as Unidades Gestoras realizar ...
- AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA Administração Geral PORTARIA AG/ATDEFN Nº 055/2020 - Recife, 30 de setembro de 2020 O Administrador Geral da AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA- ATDEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995 e CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 49.055/2020 que sist...
- AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA Administração Geral PORTARIA AG/ATDEFN N.º. 055/2022 - Recife, 02 de setembro de 2022. O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995. Considerando o contido no Decreto nº 50.505 de 08 de...
- AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA Administração Geral PORTARIA AG/ATDEFN Nº 40/2020 - Recife, 29 de junho de 2020. O Administrador Geral da AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA- ATDEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar, a partir ao dia 01/07/2020 e p...
- AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA Administração Geral PORTARIA AG/ATDEFN Nº 051/2020 - Recife, 02 de setembro de 2020 O Administrador Geral da AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA- ATDEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995 e CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 49.055/2020 que sist...
- AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA Administração Geral PORTARIA AG/ATDEFN N.º. 059/2022 - Recife, 20 de setembro de 2022. O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995. Considerando o contido no Decreto nº 50.505 de 08 de...
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Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da Estrutura Regimental da Previc, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada ... VII - nomear administrador especial de plano de benefícios específico, podendo atribuir-lhe ...
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Acórdão nº 1.0528.16.002372-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE AUTOINSOLVÊNCIA - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL - RECUSA DOS CREDORES - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI DE FALÊNCIA - NOMEAÇÃO DE TERCEIRO - PROFISSIONAL IDÔNEO - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. O requerimento de insolvência é regido pelo artigo 748 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, por expressa determinaç
... no se manifestaram, necessria a nomeao de terceiro como administrador da insolvncia. Aduziram que os presentes autos versam de matria de ordem ... -
Acórdão nº 1.0528.16.002372-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE AUTOINSOLVÊNCIA - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL - RECUSA DOS CREDORES - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI DE FALÊNCIA - NOMEAÇÃO DE TERCEIRO - PROFISSIONAL IDÔNEO - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. O requerimento de insolvência é regido pelo artigo 748 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, por expressa determinaç
... no se manifestaram, necessria a nomeao de terceiro como administrador da insolvncia. Aduziram que os presentes autos versam de matria de ordem ... -
Acórdãos nº 2065647-49.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (ADMINISTRADOR JUDICIAL), é agravado O JUIZO ... ACORDAM , em 1ª ... que é auxiliar do Juízo no exercício de suas atribuições legais (art. 149 do CPC/15). Compete ao magistrado a ...
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Decisão monocrática Nº 0812107-92.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 17-02-2023
... RECUPERAO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. COMPLEXIDADE E PECULIARIDADES DO TRABALHO DESEMPENHADO ...
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Acórdão nº 0001720-91.2013.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Enero de 2016
... de atribuições do administrador público ... Rejeita-se a preliminar de nulidade agitada ...
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Acórdão nº 0001218-55.2013.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Enero de 2016
... de atribuições do administrador público ... Rejeita-se a preliminar de nulidade agitada ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022061-90.2018.8.19.0203 (Cível), 24-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DE CONCESSIONÁRIA ADMINISTRADORA DE CEMITÉRIO. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Município do Rio de Janeiro que é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que é responsável pela...
... solidária ou subsidiária; que houve omissão quanto às atribuições do ... administrador do cemitério, especificamente sobre os artigos 67, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei ... CAPÍTULO II ... DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE ... III - participar, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92000-24.2008.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ECT. CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. Recurso fundamentado em violação dos arts. 3º e 818 da CLT e ... a formação do pessoal necessário ao desempenho de suas atribuições. Quanto aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, registre-se, que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...
... não haja uma divisão clara e concreta entre os efeitos e atribuições financeiras dos entes na sistemática do SUS, isso não configura uma ... O Poder Judiciário não é administrador dos recursos públicos. É garantidor da legalidade. Logo, não havendo ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art ... tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa ... @@@CAPÍTULO ...
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Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
... EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO ... COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE ... ATIVIDADE EM QUE HAJA DIVISÃO DE ENCARGOS OU DE ... ATRIBUIÇÕES, ATUA COMO FATOR DE LIMITAÇÃO DO DEVER ... ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO – ... -
Acórdão Nº 0020168-75.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO . Elementos de prova constantes dos autos demonstram o caráter simulado do contrato de franquia. Considerando o desrespeito ao disposto no art. 41 da CLT, deve ser mantido o auto de infração, com as cominações legais impostas à autora Dia Brasil Sociedade Limitada, lavrado pelo Auditor Fiscal do Trabalho.
... Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho têm por atribuições assegurar, em todo o território nacional: ... I - o cumprimento de ... sócia minoritária San Brasil, única a poder indicar o seu administrador geral, restando a Lívia o cargo de administradora operacional. O ...