Atribuições do administrador
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... ça do nome comercial ou endereço da sede; eleição de novo administrador; admissão de novo sócio-cotista; transformação, incorporação, fusão ... diretores na administração ou gerência; alteração nas atribuições e competências de administradores; modificação na participação do ...
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Sobre os deveres fiduciários dos administradores societários e a aplicação do business judment rule no ordenamento jurídico brasileiro
No exercício de suas atribuições, o administrador de uma sociedade deve agir com diligência, cuidado e lealdade. De tal modo, o administrador não deverá atuar de maneira amadora e sem cautela, assumindo riscos desnecessários, já que as perdas serão sentidas diretamente pela sociedade e pelos sócios, e indireta pelos demais agentes envolvidos, stakeholders, credores e trabalhadores. Faz-se...
... No exercício de suas atribuições, o administrador de uma sociedade deve agir com diligência, cuidado e ... - Acórdão nº 2012/0206120-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0024779-26.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... 2º, CF/88), imiscuir-se nas atribuições do Administrador Público, estabelecendo parâmetros para fins de dispensa ...
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Acórdão Nº 0002684-65.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... 2º, CF/88), imiscuir-se nas atribuições do Administrador Público, estabelecendo parâmetros para fins de dispensa ...
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Acórdão Nº 0002668-14.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... 2º, CF/88), imiscuir-se nas atribuições do Administrador Público, estabelecendo parâmetros para fins de dispensa ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1226902 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ípios constitucionais que regulam a matéria e o agir do administrador, mas sim com o juízo de valoração de questões da prova. Verifica-se ... érios e soluções apresentadas como resposta, as quais são atribuições da autoridade administrativa, que o faz no exercício do seu poder ...
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Acórdão nº 2006/0164155-9 de T5 - QUINTA TURMA
... regras do concurso público, podendo a lei reservar ao administrador a tarefa de estabelecer os requisitos e procedimentos de processo seletivo ... de policial militar é perfeitamente compatível com as atribuições do cargo, tendo em vista o bom preparo físico que se exige do militar ...
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Acórdão nº REsp 1087142 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE LIMITADA. SOLIDARIEDADE. DIVISIBILIDADE. COMPATIBILIDADE. 1
... 6. Em regra, o administrador não tem responsabilidade pessoal pelas obrigações que contrair em nome ... a sociedade e terceiros prejudicados quando, dentro de suas atribuições e poderes, agirem de forma culposa ... 7. Considerando-se que na ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em ... II - diretor, sócio gerente, administrador ou sócios em comum, estes com mais de dez por cento do capital votante; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto ... participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica cujo estabelecimento teve Registro Especial cancelado ...
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Acórdão nº MS 17773 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... documento manifestando seu interesse de retornar às atribuições de seu cargo efetivo, e solicitou a conversão do período de afastamento ... -se, não está sendo examinado, não se pode furtar o administrador público a respeitar o princípio da legalidade, adotando o instituto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-92.2010.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... a existência de desvio de finalidade na conduta do administrador, afastando-se o ato praticado do interesse público - norteador do ... atribuições do cargo para o qual fora realizado o certame, configura preterição dos ...
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Notas sobre os efeitos da pandemia da COVID-19 nas relações multiproprietárias imobiliárias
... exigidas pelo poder público ou determinadas pelo administrador/condomínio/síndico 20 resultem na obrigação de fecha- ... sociedades ... 1.358-R do Código Civil ... (xiv) Atribuições do administrador: tal como no caso dos deveres dos multiproprietários, as ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033048-47.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-12-2020
Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão agravada que homologou os honorários do administrador judicial em 4% do valor total dos créditos submetidos à recuperação. Insurgência recursal que sustenta a exorbitância do valor, eis que não condizente com o trabalho a ser executado pelo administrador judicial. A Lei 11.101/2005, que trata da recuperação judicial, a extrajudicial e a
... Decisão agravada ... que homologou os honorários do administrador judicial em 4% do valor ... total dos créditos submetidos à ... administrador judicial, cabe ressaltar as atribuições determinadas pelo ... artigo 22 da Lei 11.101/2005, cabendo ainda destacar ... -
Administrador responde por danos em liquidação de fundo de investimento
Administrador responde por liquidação de fundo de investimento
... que a satisfação integral do passivo antes da partilha do patrimônio líquido entre os cotistas está, em regra, inserida entre as atribuições do administrador do fundo de investimentos, sendo dele a responsabilidade, em tese, por eventuais prejuízos que guardem nexo de causalidade com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001757-41.2016.5.07.0004), 2018-04-19
... que não interessavam mais a este os seus serviços de administrador e de responsável pela manutenção das piscinas. Desta forma, restou ... o reclamante manteve-se na atividade; que sabe que as atribuições do administrador eram enumeradas em assembléia, contudo, não se recorda ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1592, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras e da Outras Providencias.
... de extinção da Companhia, cabendo-lhe a designação do Administrador da massa extinta ... § 2º Ficam imediatamente transferidos para ... disporá, em decreto, a respeito das competências e atribuições do Administrador da massa extinta, de sua remuneração, bem como aquelas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1592-001, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras e da Outras Providencias.
... de extinção da Companhia, cabendo-lhe a designação do Administrador da massa extinta ... § 2º - Ficam imediatamente transferidos ... disporá, em decreto, a respeito das competências e atribuições do Administrador da massa extinta, de sua remuneração, bem como aquelas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1592-002, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras, e da Outras Providencias.
... de extinção da Companhia, cabendo-lhe a designação do Administrador da massa extinta ... § 2º - Ficam imediatamente transferidos ... disporá, em decreto, a respeito das competências e atribuições do Administrador da massa extinta, de sua remuneração, bem como aquelas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1592-004, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras e da Outras Providencias.
... de extinção da Companhia, cabendo-lhe a designação do Administrador da massa extinta ... § 2º Ficam imediatamente transferidos para ... disporá, em decreto, a respeito das competências e atribuições do Administrador da massa extinta, de sua remuneração, bem como aquelas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1592-003, DE 08 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras e da Outras Providencias.
... de extinção da Companhia, cabendo-lhe a designação do Administrador da massa extinta ... § 2º Ficam imediatamente transferidos para ... disporá, em decreto, a respeito das competências e atribuições do Administrador da massa extinta, de sua remuneração, bem como aquelas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1592-005, DE 05 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras e da Outras Providencias.
... de extinção da Companhia, cabendo-lhe a designação do Administrador da massa extinta ... § 2º - Ficam imediatamente transferidos ... disporá, em decreto, a respeito das competências e atribuições do Administrador da massa extinta, de sua remuneração, bem como aquelas ...
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STF vai analisar lei estadual que repassa recursos à área da saúde
STF vai analisar lei estadual sobre repasse de recursos à saúde
... , ao regulamentar de maneira impositiva, invadiu esfera de atribuições do administrador público e feriu o princípio republicano da ... -
Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... DOS REGIMES DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL ... Do Administrador Especial ... Art. 14. O órgão fiscalizador poderá nomear administrador ... as condições e os limites da administração especial e as atribuições do administrador ... Art. 15. O administrador especial de plano de ...