atribuições do conselho tutelar
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Porto Acre
... No ... uso de suas atribuições legais, com fundamento nas disposições do art ... CONSELHO DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ... Tutelar do Município de Porto Acre/AC ... O Conselho ...
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Rodrigues Alves
... RODRIGUES ALVES ... DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ... de Escolha Unificado de Conselheiro Tutelar do Município de Rodrigues Alves – Acre ... O ... Alves- AC - CMDCA, no uso de suas atribuições" le- ... gais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 \xE2\x80" ...
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Capixaba
... de Escolha Unificado de Conselheiro Tutelar do Município de Capixaba-Acre ... O Conselho ... de Capixaba - AC, no uso de suas atribuições" legais, confor- ... me preconiza a Lei 8.069/90 \xE2\x80" ...
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Santa Rosa do Purus
... das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº ... sobre o edital do processo de escolha do Conselho Tutelar do ... Município de Santa Rosa do Purus ...
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CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PE RESOLUÇÃO CEDCA/PE Nº100/2019, DE 09 DE ABRIL DE 2019 O Conselho Est adual de Def esa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco – CEDCA-PE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas na Lei Federal nº. 8.069/90, Lei Es tadual nº 10.486 de 17 de setembro de 1990 e...
... para Conselheiros(as) Tutelares titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes, de forma a compor o Conselho Tutelar ... do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, quadriênio 10/01/2020 a 10/01/2024 ... Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua ...
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Mâncio Lima
... CONSIDERANDO Que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da ... de março, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 ... - Estatuto ...
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Rio Branco
... suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica deste ... CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – ... de escolha dos membros do Conselho Tutelar é regido ... por este edital, aprovado pelo ...
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 296, § 1º, INC. III, TERCEIRA FIGURA, E § 2º, C/C O ART. 319, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL NA QUAL SE REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO RÉU PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088114920214058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808811-49.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TERESINHA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: Rafael Barbosa Veras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... processo se encontra em fase recursal no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), o qual ... ária no exercício de suas atribuições e deveres legais ... Pois bem ... No caso, ... , sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, conforme restou ... -
Rio Branco
... de Castro - AC, inclusive quanto as atribuições e vencimentos ... nesta Legislação ... VII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do te – ... VIII - 1º Conselho Tutelar de Rio Branco; ... IX - 2º Conselho Tutelar de ...
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Rio Branco
... do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e ... PREFEITURA DE RIO BRANCO ... CONSELHO" MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS ... RESOLU\xC3" ... Tutelar do Município de Sena Madureira, Estado do Acre ...
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Acórdão nº 1.0056.15.001730-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE IBITIPOCA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR. DEVERES DE REORDENAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO ESTABELECIDA NO TAC....
... , "e" - placa indicativa da localizao do Conselho Tutelar, onde conste tambm o nmero do telefone, ... -
Rio Branco
... DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a ... Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, com ... edital do processo de escolha do Conselho Tutelar do ... Município de Santa Rosa do Purus ... O ...
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Acrelândia
... USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR ... LEI, NOS TERMOS ... “SUMULA: Nomeia os membros do Conselho Municipal deAcompanhamento ... e Controle Social ... TUTELAR ... • Gabriela Barbosa Rodrigues – Titular; ...
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Rodrigues Alves
... bunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em ... ão Souza Correia, no uso das atribuições e ... competências a si conferidas, nos termos ... Tutelar ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Portaria N° 875/2023 – Pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 3°, Da Lei Complementar Estadual N° 212, de 7 de Dezembro de 2001, e do Artigo 22, Inciso Iv,
... signatária, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 129, inciso III, da ... II, da Resolução nº 012/2018 do Conselho Nacional do Ministério ... Público, determinam ... atuação do presidente do conselho tutelar de São José de Mipibu/RN. Representante: ...
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Atos e Despachos do Governador
... DO ESTADO DEALAGOAS, no uso das atribuições ... que lhe confere o inciso IV do art. 107 da ... 1994, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, ... membros do Conselho Tutelar, no âmbito do Estado de Alagoas ... A ...
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Sec. de Estado de prevenção À Violêcia
... membros da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho Tributário Es- ... tadual – CTE, por maioria ... URBANO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 114, inciso II da ... Considerando que o Conselho Tutelar, à luz da sistemática de proteção encartada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007362820204058109), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800736-28.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Milena Paulino Carneiro Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos E M E N T A: CONSTITUCIONAL.
... encaminhado para a 2ª Junta de Recursos/Conselho de Recursos da Previdência Social, de forma que ... ária no exercício de suas atribuições e deveres legais ... Pois bem. No caso, ... , sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, conforme restou ...