Atribuições do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo ... CAPÍTULO II. Das Atribuições do Conselho ... ARTIGO 136 ... São ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... caso sejam crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os encaminhamentos necessários, ... Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... IV - comunicação ao Conselho Tutelar; ... V - comunicação à autoridade ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º Para fins da ... V - as pessoas com criança de colo; e ... VI - os obesos ... § 2º A ... á ser concedida à criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, ... ções, nos limites de suas atribuições, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do ... em que haverá encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, se necessário, a instituição indicada pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.¿ ... ério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas ... Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
... § 1º Este conselho integra o conjunto de atribuições da Presidência da República ... § 2º O Presidente da República pode ... "Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo um Concelho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - o Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... Seção III ... Das Atribuições do Presidente ... Art. 10. São atribuições ... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; ... V - conhecer de ações ... de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis ... § 1o ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art ... I - o conselho tutelar; ... II - a autoridade judicial competente; ... III - o Ministério ...
- CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PE RELAÇÃO DOS MEMBROS DAS MESAS RECEPTORAS, EDITAL Nº 01 DE 04 DE ABRIL DE 2023 A Comissão Especial do Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, Quadriênio 10/01/2024 – 10/01/2027, no uso das atribuições conferidas no Edital n° 01, de 04 de abril de 2023, RESO...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... úde, educação, cultura, proteção da criança e do adolescente, trabalho e emprego e ... Seção II Da Composição e das Atribuições Art. 14. O Sinesp é integrado pela União e ... , por ela própria ou pelo conselho de esporte do respectivo ente. § 4º A ... contínua e ficará a cargo do conselho tutelar a que se refere o art. 131 da Lei nº 8.069, de ...
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Acórdão Nº 5043904-73.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-09-2022
... Pereira, a esse ttulo, no seu voto: "O Conselho Tutelar de Palhoa ofereceu representao em relao ... relativos ao Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), cujos processos e recursos devem ser ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , o médico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia ... O conselho tutelar extrapolou suas atribuições ao ter aplicado advertência diretamente aos pais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... I - O Tribunal de Justiça; ... II - O Conselho da Magistratura; ... III - os Tribunais do Júri; ... ções dos Territórios, cujas atribuições serão fixadas pelo Tribunal; ... XIV - elaborar ... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; ... V - conhecer de ações ... de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis ... § 1° ...
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Acórdão Nº 0000114-23.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... NOMEAÇÃO NO CARGO CONSELHEIRA TUTELAR. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 842/2015 ... suplente como Conselheira Tutelar, no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de São ... , considerando-se que as atribuições da função de Conselheiro Tutelar são bastante ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... , por exemplo, o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com Conselho ... da política-criminal, conhecida como tutelar, erigida para os menores de idade no país e como ... Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e ... -
Acordao N° 1749679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação. Vara da infância e da juventude. Medidas protetivas. Atribuição do conselho tutelar e competência do juízo da vara da infância e da juventude. Recurso parcialmente provido. 1. Trata-se de adolescente em situação de vulnerabilidade: está evadido da escola, tem passagens pela delegacia da criança e do adolescente e pela vara da infância e da juventude, apresenta comportamento agressivo em
... MEDIDAS PROTETIVAS ... ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA ... 1. Trata-se de adolescente em situação de vulnerabilidade: está evadido ... Delegacia da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e da ... tanto atribuições do Conselho Tutelar como de competência da ... -
Acórdão nº 1.0079.14.009620-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INSTITUIÇÕES DE MEDIDAS DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA.- A regra legal contida no artigo 249 do ECA dirige-se a quem detenha o pátrio poder ou algum tipo...
... no artigo 249 do Estatuto da Criana e Adolescente, a ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, sob ... 10%, na conta do Fundo Administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do ... da autoridade judiciria ou Conselho Tutelar: Pena - multa de trs a vinte salrios de ... -
Acórdão nº 1.0079.14.009620-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INSTITUIÇÕES DE MEDIDAS DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA.- A regra legal contida no artigo 249 do ECA dirige-se a quem detenha o pátrio poder ou algum tipo...
... no artigo 249 do Estatuto da Criana e Adolescente, a ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, sob ... 10%, na conta do Fundo Administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do ... da autoridade judiciria ou Conselho Tutelar: Pena - multa de trs a vinte salrios de ... -
Acórdão nº 1.0079.16.002844-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVERES RESULTANTES DO PÁTRIO PODER - ART. 249 DO ECA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. 1. A segunda parte do art. 249 do ECA prevê penalidade pecuniária em razão da desobediência das determinações da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, desde que comprovado o...
... artigo 249 do Estatuto da Criana e do Adolescente. Defesa s fls. 19/25. A sentena de fls ... na conta do Fundo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente ... da autoridade judiciria ou Conselho Tutelar:Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, ... -
Acórdão nº 1.0079.16.002844-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVERES RESULTANTES DO PÁTRIO PODER - ART. 249 DO ECA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. 1. A segunda parte do art. 249 do ECA prevê penalidade pecuniária em razão da desobediência das determinações da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, desde que comprovado o...
... artigo 249 do Estatuto da Criana e do Adolescente. Defesa s fls. 19/25. A sentena de fls ... na conta do Fundo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente ... da autoridade judiciria ou Conselho Tutelar:Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, ... -
Acórdão nº 0001605-51.2014.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA(S) ... TUTELAR(ES). SENTENÇA PELA PERDA DO OBJETO ... descumprido suas atribuições, além de ter cometido reiterados ... excessos no ... criança/adolescente sem a observância dos requisitos ... membro do Conselho Tutelar, exige-se "reconhecida ... idoneidade ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... eufemísticos como superior interesse da criança, cidadania, república, igualdade, ética ... evolutivas em fase da indiferença, tutelar e garantista. Adota-se a mesma divisão, apenas ... no Estatuto da Criança e do adolescente, em 1990, melhorada pelas leis n. 12.0110/09 e n ... das políticas setoriais, funciona o Conselho Tutelar, órgão público colegiado com a missão ... exemplo, as discussões entre as atribuições da Polícia Civil e Federal e Ministérios ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... O caso é noticiado pelo hospital ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, que propõe ... A: incorreta. As atribuições do Conselho Tutelar estão elencadas no art. 136 ...
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Acórdão nº 1.0408.18.000419-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRA TUTELAR - MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO - MOÇÃO DE DESAGRAVO - CARÁTER SANCIONATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL - SEGURANÇA DENEGADA- SENTENÇA CONFIRMADA. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por habeas corpus nem por...
... contra ato atribudo ao Presidente do Conselho Municipal de Santana do Deserto/MG, denegou a ... de repdio levada a efeito pelo Conselho Tutelar de Santana do Deserto no se enquadra nos moldes ... dos direitos da criana e do adolescente e d outras providncias, estabelece em seu artigo ...