Material para a votação nas eleições
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os ... material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no § 3o do ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, ... e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados; ... partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e ... 1o É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se ... que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; ... #Redação dada pela Lei ... , juntamente com as cédulas oficiais e o material restante, acompanharão a urna ... § 2º O ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ... os candidatos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação ... para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses ... #Incluído ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... neste artigo, quantos candidatos deseja registrar, antes da votação de sua relação de candidatos ... § 3º (VETADO) ... , dísticos em vestuários, postos de distribuição ou entrega de material e qualquer forma de aliciamento, coação ou manifestação tendente a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... § 5o O material de áudio e vídeo com os programas em bloco ou ... junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando se a respectiva ata em livro aberto, ... Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no dia 15 de novembro de 1996, concorrendo os ... I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho; ... II - propaganda e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... de que trata este artigo alcançar maioria absoluta na primeira votação, será realizado segundo turno no dia 15 de novembro de 1994, concorrendo, ... I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho; ... II - propaganda e publicidade ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... a criança contra toda informação e material prejudiciais ao seu bem-estar, tendo em conta as ... do comitê serão escolhidos, em votação secreta, de uma lista de pessoas indicadas pelos ... 5. As eleições serão realizadas em reuniões dos Estados Partes ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... industriais devem estar equipados com material médico necessário à prestação de socorros de ... Art. 14. Na Seção IV - ?Das eleições sindicais? - do Capítulo I - do Título V da ... a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração.? ... Art. 8º O § 2º do art. 25 ... que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas ... ao Tribunal Regional, todo o material" relativo à votação ... § 4º Ocorrendo a hip\xC3" ...
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Direito Eleitoral
... da República – PGR – 2015) Nas eleições de 2012, prefeito de certo município foi ... votação; e a fase pós-eleitoral, que se inicia com a ... de fiscalização das eleições, material e lugares destinados à eleição, início da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... tôda a matéria do alistamento e das eleições ... Art. 2º São eleitores os brasileiros ... e nas câmaras municipais far-se-á a votação em uma cédula só com a legenda partidária e ... TÍTULO III ... Do material para votação ... Art. 77. Os juízes eleitorais ...
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Direito Eleitoral
... ção, mas somente se aplica às eleições que ocorram após 1 ano de sua vigência. Ou ... para declarar a inconstitucionalidade material do art. 8, § 1°, da Lei 9.504/1997 (“O ... ões, desde o início até o término da votação, é correto afirmar que (A) é vedada a ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, ... de supremacia judicial em sentido material (ou definitiva), de maneira que seus ... barateamento d as eleições: a votação em lista e o voto distrital misto. O ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... Facebook, durante o primeiro turno das eleições de 2018, na qual teria divulgado notícias falsas acerca do sistema eletrônico de votação e promovido propaganda pessoal e partidária ... jurídica da postulação de direito material deduzida; e (iv) demonstração objetiva da ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018 (HC 163.943 ... AgR, Redator do acórdão ... ões foram alcançadas pela coisa julgada material ... O respectivo acórdão foi apontado como ato ... votação majoritária, indeferiu a concessão de liminar, ...
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Direito Electoral
... as legendas é feita em função da votação que obtiverem, pois nesse sistema impõe-se que ... Em eleições com mais de 200 mil eleitores, a aferição se ... ção de veiculação de programas e material jornalísticos descrevendo fatos “positivos” ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... ADI 7261 MC-R EF / DF ... eleições gerais. 6. Medida cautelar indeferida ... processos de votação, apuração e totalização de votos ... § 1º ... legitimidade material. Alude aos princípios da tipicidade estrita, da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018358-70.2021.8.19.0002 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018358-70.2021.8.19.0002 Recorrentes (réus): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHOA, LINKHOUSE ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA e GABRIELLE GUEDES. Recorrido (autor): ALINE LIMA DA SILVA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL ... ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO ... PRÓXIMAS ELEIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... por votação unânime, que só ocorre ofensa ao princípio da ...
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Decreto nº 9.876 de 27/06/2019. Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
... as reuniões do Conselho Gestor, das câmaras técnicas e as eleições dos representantes do referido Conselho; ... ão superior a duas horas, deverá ser especificado período para votação, que não poderá ser superior a duas horas ... § 2º É vedada a ...
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Decisão monocrática Nº 0602259-19.2022.6.08.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 21-10-2023
... – ES18973 DECISÃO ELEIÇÕES 2022. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... irregular consistente no derramamento de material de campanha próximo a local de votação, na ...