atribuições do enfermeiro no psf
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Acórdão Nº 0020844-54.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para julgar a matéria relativa à intermediação ilícita de mão de obra que vem sendo praticada por parte da administração pública, por meio de contratação de organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP, no presente caso, o Instituto Sócio Educacional da Biodiversidade, para assunção das tarefas do Município...
... provimento dos cargos de agente de saúde, médico, dentista e enfermeiro no ano de 2016 (Doc. 08). Após diversos pedidos de informações acerca ..., isto é, serviços que integram permanentemente suas atribuições, porquanto isto, importaria em violação à regra do concurso público, ... -
Acórdão nº 1.0720.06.024995-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Deve-se proceder ao reexame da sentença em ação civil pública julgada improcedente, consoante recente entendimento do STJ.
... da dispensa dos contratados, os quais, em tese, cumpriram as atribuições dos cargos e receberam pelo serviço prestado. 2. Se cargos criados por ...Apesar de as atribuições dos cargos de médico e de enfermeiro não se enquadrarem no conceito de cargo em comissão - direção, chefia ... -
Perfeitura do Recife
...O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições" que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Munic\xC3"...220 260493 CLEIDE DE PAULA ROCHA COSTA ENFERMEIRO 30H T5A4 T5B4 18/11/2017. 221 260178 ROSA EMILIA CERQUINHO BEZERRA ...
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Processo Nº 340/012/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Septiembre de 2015
Objeto: SELECAO 001/2010. INTERESSADOS: MAXIMINA R. GOUVEIA, MELISSA P. LOBO E GIANE SEVERO. FUNç{ES: AG. COMUNIT. SAUDE PACS ACARAU, CIRURGIAO DENTISTA DE SAUDE DA FAMILIA E ENFERMEIRO DE SAUDE DA FAMILIA.Destino: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIAMotivo: DEVOLUCAO-ORIGEM-ARQUIVAR-ART10 RES.1/12Remetente: UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO
...Família: Melissa Pereira Lobo; Enfermeiro de . Saúde da Família: Giane Severo. . EXERCÍCIO: . 2012. . ...atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . ... -
Acórdão Nº 0304530-11.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ E DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 54/2011 QUE TRANSFORMA EMPREGO PÚBLICODE "AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA FAMÍLIA" EM CARGO PÚBLICO E GARANTE AO EMPREGADO O EXERCÍCIO DE OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. MIGRAÇÃO DE REGIME OBSTADA PELA ADMINISTRAÇÃO POR SUPOSTO ÓBICE TEMPORAL NA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE OPÇÃO...
... de provimento efetivo com igual denominação e idênticas atribuições. A sentença, reconhecendo a participação e aprovação da autora em ... de Combates às Endemias, Auxiliar de Enfermagem da Família, Enfermeiro da Família, Farmacêutico Farmácia Popular, Médico da Família e ... -
Acórdão nº 0000582-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO FARMACÊUTICO SMS 30H. MUNICÍPIO DO SALVADOR. EDITAL SEPLAG N.º 01/2011. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJ/BA, REJEITADAS. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES A TÍTULO PRECÁRIO. COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO....
...SEPLAG nº 01/2011 prevê atribuições específicas do Prefeito relativas ao. concurso público em questão. ...PRELIMINARES. REJEITADAS. SAÚDE. CARGO DE ENFERMEIRO DO. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF/40H). CANDIDATAS APROVADAS EM ... -
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... da Bahia em sua composição plenária e no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprovou e editou a Resolução nº 04, de 22 de ..., para o cargo de Profissional de atendimento integrado – Enfermeiro – SMS/PSF/40H da Prefeitura municipal de Salvador. . Narra a Autora ...
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O cotidiano profissional do assistente social no Programa Saúde da Família em Campina Grande
Este artigo é fruto de reflexões processadas por assistentes sociais inseridos nas equipes básicas do Programa Saúde da Família (PSF) do município de Campina Grande, no estado da Paraíba. Temse como horizonte o cenário macroestrutural em que se definem as políticas públicas no Brasil e o processo de implantação do PSF, o qual se constitui como uma estratégia para reorganização do Sistema Único de
...Discutem-se as suas atribuições no programa, analisando a experiência que vem sendo desenvolvida pelos ... equipe mínima preconizada pelo Ministério da Saúde (médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem). Após a seleção, foi ministrado um curso de ... -
Acordão nº 20150658103 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Agosto de 2015
... Comunitário de Saúde na Reclamada, tendo as seguintes atribuições: • É parte integrante da equipe do Programa Saúde Família (PSF) sta por 01 Médico Generalista, 01 Enfermeiro, 02 Auxiliares de Enfermagem e 05 Agentes de Saúde / equipe. Ao todo são ...
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São felipe - Editais
... . . Enfermeiro . . . . . Ana de ... Substituto da Comarca de São Felipe-Bahia, no uso de suas atribuições legais, bem como tendo em vista o que dispõe as Resoluções de N.º 154, ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... a impetrante, aprovado no concurso público para o cargo de Enfermeiro PACS/PSF, contratando candidatos de classificação posterior, em ..., em desvio de função, exercendo indevidamente as atribuições dos cargos de enfermeiros PSF. . O periculum in mora reside no dano ...
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Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... que nomeado no dia 22/03/2002, para o exercício do cargo de enfermeiro, após aprovação em concurso público. . Afirma que, a partir do mês ... comissionados, que são cargos de confiança destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme art. 37, V da ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
...no uso de suas atribuições legais, COMUNICA O ARQUIVAMENTO do Procedimento. Administrativo IDEA n° ... farmacêutico, dentista ou enfermeiro; . CONSIDERANDO que o descumprimento. do referido decreto poderá ...
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Decretos Municipais. Decreto n.184
...Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela. Constituição da República e pela Lei Orgânica ...
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Acórdão Nº 0129739-54.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. Cuida-se de remessa necessária encaminhada a esta Corte de Justiça como condição de eficácia da sentença concessiva da segurança em favor da impetrante, em que foi determinada a nomeação no cargo de Analista em
...CONCURSO. PÚBLICO PARA CARGO DE ENFERMEIRO" PSF NO MUNICÍPIO. \fESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTI\xC3"...desempenho das mesmas atribuições do cargo para qual fora. aprovado. 3. O Mandado de Segurança é meio ... -
Acórdão nº 0025098-50.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADO. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DESTE TRIBUNAL. REJEITADA. NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO.PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DENTRO DA VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DIREITO...
...uso de suas atribuições devidamente autorizado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE ...PRELIMINARES. REJEITADAS. SAÚDE. CARGO DE ENFERMEIRO DO. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (SMS/PSF/40H). CANDIDATA APROVADA NA 458ª ... -
Acordão nº 0346300-42.2009.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 2012
... com agentes insalubres, quando do exercício das funções de enfermeiro no Posto de Saúde Tijuca, uma vez que recebia pagamento de adicional de ... demonstram acréscimo salarial condizente com o aumento das atribuições. O reclamante argui, preliminarmente, que a sentença julgou além dos ...
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Acórdão Nº 0500063-67.2011.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE SÊNIOR. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. ATRIBUIÇÕES ENTRE OS CARGOS SEMELHANTES. EXIGÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DOS CARGOS DIVERSAS E ESPECÍFICAS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA SERVIDORA QUE SE DERAM CONFORME SUAS ATRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MANUTENÇÃO DA...
... cargo para o qual foi nomeada, com diferenças apenas em atribuições que dependem justamente da qualificação técnica, recebeu a devida ...enfermeiro, em caráter de apoio, para facilitar o desenvolvimento das tarefas de ... -
Acórdão Nº 0002888-19.2017.8.06.0093 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-01-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DETECTADA PELO COLEGIADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EXARADO EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1081). CONSTATAÇÃO.DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1.O Supremo Tribunal Federal, ao se deparar com a
...públicos de Enfermeiro da Secretaria de Saúde do Município e Enfermeiro do. Hospital, vez que ...com suas atribuições como Enfermeiro do PSF. Entendo, no caso em tela, a cumulação dos cargos ... -
Acórdão Nº 0002888-19.2017.8.06.0093 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-01-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DETECTADA PELO COLEGIADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EXARADO EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1081). CONSTATAÇÃO.DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1.O entendimento extraído da repercussão geral, pela
...públicos de Enfermeiro da Secretaria de Saúde do Município e Enfermeiro do. Hospital, vez que ...com suas atribuições como Enfermeiro do PSF. Entendo, no caso em tela, a cumulação dos cargos ... -
Acórdão nº 0025181-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO GOVERNO FEDERAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF-88. ATENDIMENTO. LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. CONSTITUCIONALIDADE. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTE DO STF....
...005/2017: enfermeiro, farmacêutico e psicólogo, mantendo inalterados os. demais termos da ...RH08 Página 6 de 8. público. Na espécie, as atribuições dos profissionais a serem contratados têm nítida característica. de ...