atribuições do ministério público
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;. VI - ações afirmativas: os ...ção negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e ...VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... para dirigentes pelo exercício das atribuições estatutárias deverá ser inferior a 5 (cinco) ... em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações. § 3º Os ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela ...§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. § ... de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, ...ão elaborará, sob a coordenação do Ministério" do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos S\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de ...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ... Capítulos II e II-A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. ... estiverem no exercício de suas atribuições. #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...I - o Ministério do Esporte;. #Redação dada pela Lei nº 10.672, ...V - exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a ...ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
...ARTIGO 2. No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de ...ências, entre outros órgãos, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...ária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de ...I - Ministério das Cidades, órgão central do SNHIS;. II - ... Distrito Federal e Municípios, com atribuições específicas relativas às questões urbanas e ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a gestão na área cultural nos setores público e privado;. XII - profissionalizar e especializar ...CAPÍTULO II Das atribuições do poder público. ARTIGO 3. Compete ao poder ...§ 6.O Ministério da Cultura exercerá a função de coordenação ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) serviço público", destinado ao uso do público em geral;. b) servi\xC3"...1967. d) Chefe do Ministério Público Estadual. #Incluído Decreto-lei nº ...égrafos continuará a exercer as atribuições de fiscalização e a efetuar a arrecadação das ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... Central do Brasil, no uso das suas atribuições de fiscalização;. III - na hipótese de ocorrer ... os encaminhará ao órgão do Ministério Público para que este promova a ação penal. ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de ...ável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o ...II - as atribuições" dos demais órgãos federais, com área de atuaç\xC3"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ...ânsito, no âmbito das respectivas atribuições;. II- elaborar normas no âmbito das respectivas ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem ... e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. #Incluído pela Lei Nº 12.694, de 24 de ...ARTIGO 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o artigo 2º desta Lei, compete ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional ..., ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de ...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... indevidamente exploradas pelo setor público;. II - contribuir para a reestruturação ...á, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a empresa ou serviço se vincule. § 2º ... esse órgão, no que couber, com as atribuições previstas no art. 18 desta Lei. § 2º O Conselho ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., da forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a prestação dos serviços de que ...III - pesquisas de interesse público em saúde; ou. IV - desenvolvimento de técnicas ... e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária. ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de Recursos Hídricos e vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ... de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos e de ... firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ou companheiro exerçam cargo ou emprego público nos seguintes órgãos:. #Incluído pela Medida rovisória nº 910, de 2019. I - Ministério da Economia;. #Incluído pela Medida Provisória ...21, mantidas as atribuições do Ministério da Economia, na administração do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ... no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego; e. #Redação dada pelo ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, integrante do Sistema Nacional de ...público e o delegatário, os quais contemplarão metas de qualidade, eficiência e ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...a) público;. b) privado. § 3º São infraestruturas de ... Urbana ou nos órgãos com atribuições análogas;. III - audiências e consultas ... de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ... Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento. #Redação dada ...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ...