atribuições do ministério público
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LEI 13058 de 22/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO 'GUARDA COMPARTILHADA' E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
... § 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência ... juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação ...
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Acórdão nº 2015/0281833-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministério ... Público" suas funções de órgão de execução ... há conflito entre as atribuições" do membro do Ministério Público,\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, órgão central do SINREM, com as seguintes funções: ... ãos subordinados, para exercerem, em suas jurisdições, as atribuições de autenticar instrumentos de escrituração das empresas e dos agentes ...
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Acórdão nº 2006/0258071-3 de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTRO FELIX FISCHERRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO ... exercício pleno e independente das atribuições do Ministério Público, o que não ocorre nos ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... do Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo ... Art. 3º A execução do PRONAC ... poderá escolher, mediante processo público de seleção, os programas, projetos e ações ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores ... e Rondônia, a jurisdição e as atribuições cometidas aos Juízes Federais caberão aos ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - o Ministério do Esporte; ... II - o Conselho Nacional do ... é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 7º O Ministro ... XII - exercer outras atribuições previstas na legislação ... § 1º O ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... de que trata o § 1º caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e será ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... ção às medidas adotadas pelo Poder Público, a criança e o adolescente têm preferência: ... VI - comunicação ao Ministério Público; ... VII - depoimento especial perante ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... - São atribuições do Advogado-Geral da União: ... I - dirigir ... áter jurídico reclamadas pelo interesse público; ... X - fixar a interpretação da ... évia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, Secretaria e Estado-Maior das Forças Armadas: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... privada, será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação ... de cursos de Medicina, ouvido o Ministério da Saúde; ... II - procedimentos para a ... brasileiro, ao funcionamento e às atribuições do SUS, notadamente da Atenção Básica em ...
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Acórdão nº 2008/0204496-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Tribunal extinguiu, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, Ação Civil Pública em que o Ministério Público buscava o fornecimento de tratamento médico para pessoa determinada. 2. O art. 127 da Constituição da...
... :MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO ... legislação federal que trata das atribuições do Ministério Público o autorizam a agir em ... -
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... não federais com competências e atribuições vinculadas aos assuntos de interesse da Redesim ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... 10 desta Lei, no âmbito do Ministério da Justiça, para ser disponibilizado na rede ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e ... de ensino superior mantidas pelo Poder Público, com sede ou estabelecimento principal na ... mantenham contrato de gestão com o Ministério" da Economia e que promovam e incentivem a realiza\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as autarquias, as fundações ... do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei ... § ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... sobre a extinção de função ou cargo público, quando vago, não disciplinará nenhuma outra ... pareceres de mérito e jurídicos do Ministério autor e dos Ministérios coautores ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... as normas específicas expedidas pelo Ministério da Educação ... Art. 4º As atividades ... público os dados e atos referentes a: ... I - ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... ão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e ... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... ção relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da ... seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a submissão ... Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... II - valor público - produtos e resultados gerados, preservados ou ... consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades; ... VI - ... Art. 20. O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que ... temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ... ício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da ... ário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado e não tenha ensejado o ... , de 15 de maio de 2008, do extinto Ministério da Previdência Social, quando emitida a partir ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV e ... junto a órgão ou entidade de fomento público; ou ... e) publicação de trabalhos de ... produtos e insumos agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda ... Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer ... de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça ... Art. 12. É facultada ao ...