Atribuições do procurador-geral de justiça do trabalho
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PEDRO BARBOSA DE SOUZA ... : ... Instância da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB/88 ... pelo percuciente relatório e pelo trabalho apresentado ... Cuida-se de denúncias ... ária, facultada a delegação de atribuições para a prática ... de atos processuais; ... n) a ... -
COVID. Legislação correlata
... dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; ... CONSIDERANDO que cabe ... CLT — do procurador-geral ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 352 e 358 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... 9) prova de que a sociedade não contraria o ... Agência Nacional, do Ministério da Justiça, para os fins previstos neste Regulamento; ... 17 ... c) Ministro de Estado; ... d) Procurador Geral" da República; ... e) Chefe de Estado Maior das F\xC3" ... para o exercício de suas atribuições, irá absorvendo as atuais atribuições do ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... O objetivo deste estudo é analisar o trabalho como meio eicaz para reinserção social do preso ... pequenos castigos) até os sistemas de justiça penal estabelecidos pela sociedade para os ... Câmaras Municipais e, entre suas atribuições, têm em seu artigo 56 o seguinte: ... artigo ... Rodrigo Janot, Procurador Geral da República, na ADPF que pediu aumento de ...
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Direito Constitucional
... disciplina o prazo para julgamentos da justiça desportiva, prevista no parágrafo segundo do ... (B) os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa. (C) a cidadania. (D) ... -mina que se destinam apenas às atribuições de dire-ção, chefia e assessoramento as ... a inicial ser firmada pelo Procurador-Geral do Estado ... A: certa. Ao ajuizar uma ADI, ...
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Boletim, BOLETIM Nº 082/2020 Foram registrados neste Departamento, para os devidos e correspondentes efei
... , os seguintes atos do Senhor Procurador-Geral do Estado: PORTARIA N 244, DE 16 DE JULHO DE ... Advocacia de Estado junto Secretaria de Trabalho e Assistncia Social, exercer a funo de Agente ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Seção III ... Do Acesso à Justiça do Trabalho Art. 54 da Lei Complementar n ... atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante ... ória idoneidade, designada pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho ou Procuradores ...
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Organização dos poderes
... outros poderes para realizar suas atribuições típicas, cujas balizas são fixadas apenas pelo ... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União, ... Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral) ... EBOOK ...
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Recursos humanos, BOLETIM 066/2023 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das suas atribuições e te
... -Presidente da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS, vinculada à Secretaria ... à disposição da Procuradoria-Geral de Justiça - Ministério Público do Estado, a ... fim de ...
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Direito Constitucional
... comentou as questões de Promotor de Justiça/AC/14; Georgia Renata Dias comentou as ... (D) Não se insere no âmbito das atribuições" do presidente da República sancionar as emendas \xC3" ... nacional (C) valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa (D) pluralismo político ... Deputados e do Senado Federal, o procurador-geral" da República, partido político com representaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... neste artigo não exclui as atribuições, às entidades nele referidas, como responsáveis ... testemunhas, será remetido ao Procurador-Geral" da República pela repartição competente (Lei n\xC2" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." ... Ensina Hely Lopes Meirelles 104 : "Mandado de ... Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3684, ajuizada pelo procurador-geral da República contra os incisos I, IV e IX do art. 114 da Constituição ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato ... II - Aliciando pessoas nos locais de trabalho ou ensino; ... III - Realizando comício, ... parágrafos, o Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste ... , que mandará abrir vista ao Procurador-Geral, a fim de que emita parecer, no prazo de cinco ...
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Ética profissional
... da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e ... ou a sociedade de advogados cujo trabalho ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... , para exercer o cargo de Procurador-Geral" do Município Alfa ... Diante desses fatos, Jo\xC3" ... ípio seria parte integrante de suas atribuições de Procurador-Geral, em consonância com o art ...
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Funções essenciais à justiça
... e estruturado, tendo suas atribuições delineadas ... Já no âmbito do ... úblico, apenas dispondo sobre o Procurador-Geral da República; iii) a Constituição de 1934 ... Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o ...
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Acórdão Nº 4902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO O DE MINAS ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... MINAS GERAIS ... EMENTA: ... para conhecer e dirimir conflito de atribuições entre membros de ramos ... diversos do ... ramos: Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios; ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... GRANDE DO SUL O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO torna pblico, para conhecimento dos ... 30 dias; d) Cpia da Carteira de Trabalho (pginas de identificao e do ltimo contrato de ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 187, DE 12 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre o regulamento do 15º Concurso Público par
... O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuies, ... e 01 (uma) prova de elaborao de trabalho jurdico, envolvendo matrias pertinentes s ...
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Boletim, BOLETIM Nº 086/2021 Foram registrados neste Departamento, para os devidos e correspondentes efei
... , os seguintes atos do Senhor Procurador-Geral do Estado: PORTARIA N 361, DE 22 DE JULHO DE ... a Assessoria Jurdica da Secretaria de Trabalho e Assistncia Social, nos termos do artigo 17, 2, ...
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Acórdão Nº 6169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO ... GROSSO DO SUL ... : ... , racionalizar a administração da justiça, ... desincentivando a litigância inconsequente ... regimento; ... 4.804/2010 ... atribuições ... conferidas ... Complementar nº 07, de ... da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de ...
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Legislação
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... CAPÍTULO I ... DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... Procurador-Geral do Trabalho; ... II — o Colégio de ...
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Exercícios prácticos
... ser indispensável à administração da justiça, nos termos do Art. 133 da CRFB/88, nos termos da ... de recursos gastos com programas de trabalho em certa área temática relacionada aos direitos ... B) O Procurador-Geral da República poderia propor uma Ação Direta de ... atribuições do Ministro de Estado ... A partir da ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Tendem ao objetivo último da Justiça Social todas as políticas sociais que, com o ... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar: ... Na realidade, além da ... uma das quais atua em esferas de atribuições inconfundíveis ... O Sistema não se acha ... Direto ria do Banco Central e o Procurador-Geral da República (art. 52, III, da Constituição) ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... CAPÍTULO I ... DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O MINISTRO DE ESTADO DO ...
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Direito constitucional
... Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal ... Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão segundo a qual, diante do ... constitucional, pois as atribuições constitucionais originárias da Suprema Corte, ... à Justiça Eleitoral, à Militar ou a do Trabalho, conforme determinação legal; ( ... ) ... Neste ...