Atribuições do procurador-geral de justiça do trabalho
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...VI - Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII - Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII - ...- Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da República. Art. 4º - O Tribunal Federal de ... e Rondônia, a jurisdição e as atribuições cometidas aos Juízes Federais caberão aos es da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ...
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Consolidação das leis do trabalho
...º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou .... Seção IV . DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO . Arts. ...ória idoneidade, designada pelo procurador-geral da Justiça do Trabalho ou procuradores ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... altos de dignidade e de humanidade da justiça social. É incontestavelmente a síntese das ... 85 Seção IV — Das atribuições das comissões de salário mínimo (101 a 111) ...ção IV — Das atribuições do Procurador-Geral (748) .............................. 155 ...
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Consolidação das leis do trabalho
...º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou .... Seção IV . DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES . DE SALÁRIO MÍNIMO . Arts. ...ória idoneidade, designada pelo procurador-geral da Justiça do Trabalho ou procuradores ...
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Competência da Justiça do Trabalho
Considerações introdutórias - 5.1. Competência Material - 5.1.2 Dissídios entre empreiteiros e empregados no Contrato de Empreitada - 5.2. A Emenda Constitucional 45 e as alterações no Processo do Trabalho - 5.3. Competência em razão das pessoas - 5.3.1. Trabalhador temporário - 5.3.2. Trabalhadores contratados pela União, Estados, Municípios, suas Autarquias e Sociedades de Economia Mista - 5.3.3
.... O Diretor de Secretaria, dirige-a fiscalizando as atribuições dos escreventes nos preparos de despachos para o Juiz Presidente. . 5.5.2 .... 5.5.8.3. Das atribuições do Procurador Geral . Reza o artigo 748 da CLT, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 8.737, ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...: DISTRITO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS ... acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Distrito. Federal e dos Territórios, ao negar ... a lei complementar, entre outras atribuições, definir seus. contribuintes; dispor sobre ...Colega de magistratura do trabalho, Juíza e Desembargadora ilustre, hoje. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
..., que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ...ão da Proposta Orçamentária de 2009, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... e) do Procurador-Geral da República; . f) dos Comandantes da Marinha, ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 101, de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXI - à doação de recursos ... e dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República e dos membros do Poder Legislativo; ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... estende aos serventuários inativos da Justiça cujos proventos são pagos ou suplementados pelo ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, deduzidos os aumentos ou abonos concedidos após ... no exterior à base das respectivas atribuições e responsabilidades e importância da missão, ... do Tribunal Superior Eleitoral e Procurador-Geral e juízes e Procuradores dos Tribunais Regionais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...II - Justiça: ações relacionadas à segurança pública e ...ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; . XII - Meio ambiente: ações de ...e) do Procurador-Geral da República; . f) dos Comandantes da Marinha, ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 101, de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... desempenhar anteriormente suas atribuições, incorrerá, na pena de remoção, perdendo o ... e seus parágrafos, e ouvido o Procurador Geral da República, o relator o passará, com o seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... de seus órgãos e membros; do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios; ...ções dos Territórios, cujas atribuições serão fixadas pelo Tribunal;. XIV - elaborar o ...f) uma Vara de Acidentes do Trabalho;. g) quatro Varas de Entorpecentes e ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVIII - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XV - concessão ... e dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República, do Defensor Público-Geral Federal ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente, na coordenação da ação ...I - da Justiça;. II - da Marinha; . III - do Exército;. IV - ...X - do Trabalho e da Previdência Social;. XI - da ..., Fazenda e Planejamento, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, prestar assistência direta ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter ... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... Tais atribuições já foram, aliás, até ... ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do. Rio de Janeiro negou provimento a ...ofertadas. Em síntese, o Procurador-Geral" da República apontou a. necessidade de ponderaç\xC3"..., em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para. Otimização de Julgamentos do Tribunal do ... necessário para a prossecução de atribuições. de. interesse. público”. (Disponível. em:. ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que n egou o ... a educação domiciliar dá muito mais trabalho e impõe muito mais ônus aos pais e ..., optaram por transferir as atribuições de ensino a profissionais capacitados ...: ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS ...
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Acórdão nº 3431 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ATUAÇÃO DIRETA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 46 DA LC 75/ 1. Segundo a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 46...
...Agte.(s) : MinistÉrio PÚblico do Trabalho da 8ª RegiÃo. agdo.(a/S) : Joaquim de Lira ... -
Acórdão nº 3760 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ATUAÇÃO DIRETA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 46 DA LC 75/ 1. Segundo a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 46 da
...Agte.(s) : MinistÉrio PÚblico do Trabalho da 8ª RegiÃo. agdo.(a/S) : MunicÍpio de ... -
Acórdão nº 4494 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ATUAÇÃO DIRETA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 46 DA LC 75/ 1. Segundo a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 46 da
...Agte.(s) : MinistÉrio PÚblico do Trabalho da 18ª RegiÃo. agdo.(a/S) : MunicÍpio de SÃo ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...ênero ofende um sentido mínimo de justiça" ao sinalizar que o sofrimento e a viol\xC3"... Mariz Maia , Vice-Procurador-Geral da República. Ausente, ...(Artículo 170); discriminações no trabalho (Artículo 314) e 34 Supremo Tribunal ...: estabelecem compet ências, atribuições, poderes, cujo uso tem d e aguardar ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE. SÃO PAULO. : INSTITUTO ...ÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO –. ANPT (Doc. 212), A CONFEDERAÇÃO NACIONAL ...maiores atribuições daquela Corte – examinou a aplicabilidade do ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... do seus cargo, as seguintes atribuições:. I - julgar os agravos das decisões dos ...d) exarar, por intermédio do procurador geral, o seu "ciente" nos acórdãos do Conselho;. e) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 44-06.2019.5.10.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. EMPREGADA CONTRATADA PARA O CARGO DE CONFIANÇA DE QUE TRATA O ARTIGO 62, II, DA CLT. De acordo com o Regional, "a autora, a despeito de eleita para cargo de direção sindical, não possui...
... reexame de fatos e provas das atribuições daquele cargo é que poder-se-ia chegar . ...BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE . ... na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, . na qual se postulou a ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ...Federal. Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o. que eu me abalançaria a ...“(i) teria usurpado atribuições do Ministério Público ao. compeli-lo à ...HC 164493 / PR. México, Ex-Procurador Geral da República. Gustavo Zafra, ex-juiz ad hoc da ...