Atribuições privativas do Senado
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Decisão da Presidência nº 151813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 134232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 135761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2016
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 136646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 131989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2017
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 146273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 139233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 140417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2017
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisões Monocráticas nº 155141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 155343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade ' e não a descriminalização ...
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Decisão da Presidência nº 137564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 137533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 139456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 140447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2017
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 143082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa ...
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Decisões Monocráticas nº 156589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 143799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 144267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 144761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
... fim são dolosos e punidos com penas privativas de liberdade máximas superiores a quatro (04) ... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ...
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Decisão da Presidência nº 150031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2017
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisões Monocráticas nº 151813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 152669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisões Monocráticas nº 156387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 136505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 136822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2016
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...