Atribuições privativas do Senado
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Acórdão Nº 1164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... aquelas contidas em suas atribuições típicas ... 4. Dispositivo de lei que veda a ... incisiva, o terreno de competências privativas assinaladas a cada ... instância política (ADI ... Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao ...
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Histórico das constituições brasileiras
... Deputados (eletiva e temporária) e pelo Senado (com membros vitalícios nomeados pelo ... çãosemirrígida, vez que as atribuições" e os limites dos poderes, os direitos civis e pol\xC3" ... -se, para além das competências privativas, competências concorrentes entre os entes ...
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Recurso especial e arguição de relevância
... De outro, a PEC 17/2013 do Senado Federal. Aludidas proposições legislativas têm ... federados permaneceram com todas as atribuições que não foram por eles passadas ao ente ... esfera de competências exclusivas ou privativas conferidas a uma entidade”, forçoso é ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal ... parciais, regionais e locais, cujas atribuições ficarão a cargo dos demais entes federados ... da União; b ) Competências privativas – art. 22 da CRFB/88 – são competências de ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal ... parciais, regionais e locais, cujas atribuições ficarão a cargo dos demais entes federados ... da União; b ) Competências privativas – art. 22 da CRFB/88 – são competências de ...
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A regulação no setor da saúde
... No caso da saúde, a ANS, cujas atribuições relativas a mecanismos de operacionalização de ... lei, mas a disciplinar matérias não privativas da lei, haveria identidade de termos, sob o ... 15) ... Ao ser debatido no Senado, durante o primeiro semestre de 1998, o projeto ...
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Decisão da Presidência nº 156866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... protegido pelo artigo e nem com as atribuições mais habituais da Receita Federal. 9 ... Não ... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE DELITO. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. FUNDADAS SUSPEITAS IN CASU. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. REDUTORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06. APLICABILIDADE IN CASU. REGIME
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Decisões Monocráticas nº 156866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... protegido pelo artigo e nem com as atribuições mais habituais da Receita Federal. 9 ... Não ... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 134257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2016
... POLÍCIA CIVIL, SUPOSTO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, NÃO DEMONSTRADO, E, AINDA QUE HOUVESSE; NADA ... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Ato da Mesa do Senado Federal nº 1 de 22/12/2006. PUBLICA O TEXTO CONSOLIDADO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO.
... CAPÍTULO II ... DAS ATRIBUIÇÕES ... Art. 48. Ao Presidente compete: ... I - exercer as atribuições ... 172, II, c. (NR) ... DAS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS ... CAPÍTULO I ... DO FUNCIONAMENTO COMO ÓRGÃO JUDICIÁRIO ... Art ...
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Inelegibilidades na Lei Complementar
... , não se restringindo apenas às privativas de liberdade, pela única e sensata razão de ... da corporação cujas atribuições incluem a de julgar processos administrativos ... Arruda, acusados de “violar o painel do Senado”, em 2001 197 , pouco antes da instauração do ...
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Das Competências das Unidades da Federação
... é imperioso que as entidades tenham atribuições próprias e respondam por elas. A competência de ... por combinar competências exclusivas, privativas, concorrentes, comuns, supletivas e residuais, ... sobre atos que a Câmara dos Deputados e o Senado" Federal não podem delegar ... @@7.2 Compet\xC3" ...
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Papel do conselho nacional de justiça (CNJ)
... , criou o CNJ, com importantes atribuições, outorgando-lhe, inclusive, conforme se verá ... um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. ( ... ) § 2º Os demais membros do ... que, da totalidade das competências privativas dos tribunais (CF, art. 96), nenhuma lhes foi ...
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Decisão da Presidência nº 136002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2016
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 137603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 139943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2017
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 136247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 147459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2017
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 122879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa ...
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Decisão da Presidência nº 139910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2017
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 150632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 138014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 147420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 130308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2017
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...