Atuação parlamentar
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Decisão da Presidência nº 5947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... DE INCONSTITUCIONALIDADE MEDIDA ACAUTELADORA RELATOR ATUAÇÃO EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA SINALIZAÇÃO INDEFERIMENTO ... , ao privilegiar a pulverização partidária no âmbito parlamentar, a nova regra implementada contribui para a manutenção do estado da arte ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DEDINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTONO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARAO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. PREJUDICADO EM PARTE OPEDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.1. Parte da pretensão manifestada no
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Decisões Monocráticas nº 7309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... Ofensas irrogadas por parlamentar no recinto da Casa Legislativa ao amparo da cláusula constitucional da ... desnecessário perquirir eventual conexão com o exercício da atuação parlamentar ... Assim já decidi também no Inq 3814/ DF, Julgamento: ...
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Decisão da Presidência nº 7309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... Ofensas irrogadas por parlamentar no recinto da Casa Legislativa ao amparo da cláusula constitucional da ... desnecessário perquirir eventual conexão com o exercício da atuação parlamentar ... Assim já decidi também no Inq 3814/ DF, Julgamento: ...
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Decisão da Presidência nº 964815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2016
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POSSIBILIDADE IMUNIDADE PARLAMENTAR VERIFICADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ... A imunidade existe para garantir a atuação parlamentar independente e livre, mas não para proteger quem, ...
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Acórdão Nº 3238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... LEI ESTADUAL ... DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO NAS OPERAÇÕES POLICIAIS DE ... Constituição Federal, pela compatibilidade da referida atuação com os ... objetivos do Parquet, fica configurado o vício de iniciativa, ...
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Decisão da Presidência nº 8495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... nexo entre as ofensas irrogadas e o exercício do mandato parlamentar ... Em reforço de argumentação, aduz não caber ao mandatário federal ... , questões afetas ao emprego de verbas públicas, atuação de agentes públicos das diferentes esferas de poder, à cidadania, à ...
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Decisões Monocráticas nº 8495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... nexo entre as ofensas irrogadas e o exercício do mandato parlamentar ... Em reforço de argumentação, aduz não caber ao mandatário federal ... , questões afetas ao emprego de verbas públicas, atuação de agentes públicos das diferentes esferas de poder, à cidadania, à ...
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Decisão monocrática Nº 6522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... promoção pessoal a inclusão em material de divulgação parlamentar do nome do autor que teve a iniciativa do ato, programa, obra ou serviço ... fundo partidário; seja por meio dos canais de divulgação da atuação parlamentar, inclusive com o uso de cota para exercício de atividade ...
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Decisão da Presidência nº 34229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
... que deferiu requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar alegadas irregularidades no que tange ... o DPVAT, que consiste em contribuição parafiscal, e sobre a atuação da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e (iv) o efetivo ...
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Decisão da Presidência nº 38571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Diciembre de 2019
... atuação excepcional da Presidência, nos termos do artigo 13, inciso VIII, do ... , e de verba indenizatória de gastos realizados com atuação parlamentar, e que são essenciais não só para o sustento da Reclamante, como ...
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Decisões Monocráticas nº 38571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Diciembre de 2019
... atuação excepcional da Presidência, nos termos do artigo 13, inciso VIII, do ... , e de verba indenizatória de gastos realizados com atuação parlamentar, e que são essenciais não só para o sustento da Reclamante, como ...
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Decisões Monocráticas nº 8402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... a ausência de nexo entre as ofensas irrogadas e o exercício parlamentar, a afastar o abrigo da regra imunizante ... Pede a condenação do ... , questões afetas ao emprego de verbas públicas, atuação de agentes públicos das diferentes esferas de poder, à cidadania, à ...
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Decisão monocrática Nº 1310046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... ao projeto de lei orçamentária no limite de R$100.000,00 por parlamentar ... Nesse contexto, o acórdão proferido pelo Tribunal consignou, ... atuação parlamentar no âmbito do processo de elaboração e execução do ...
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Decisão da Presidência nº 1034772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... qual, em tendo sido sua fala decorrente da atividade politico-parlamentar, verifica-se que estaria a mesma amparada pela imunidade já citada ... ício do mandato deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros ...
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Decisões Monocráticas nº 1034773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... qual, em tendo sido sua fala decorrente da atividade politico-parlamentar, verifica-se que estaria a mesma amparada pela imunidade já citada ... exercício do mandato deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros ...
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Decisões Monocráticas nº 1034774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... qual, em tendo sido sua fala decorrente da atividade politico-parlamentar, verifica-se que estaria a mesma amparada pela imunidade já citada ... ício do mandato deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros ...
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Decisões Monocráticas nº 1034772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... qual, em tendo sido sua fala decorrente da atividade politico-parlamentar, verifica-se que estaria a mesma amparada pela imunidade já citada ... ício do mandato deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros ...
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Decisão da Presidência nº 1034773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... qual, em tendo sido sua fala decorrente da atividade politico-parlamentar, verifica-se que estaria a mesma amparada pela imunidade já citada ... exercício do mandato deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... Muitas vozes, hoje, propugnam seja redefinida a atuação do judiciário, passando a ser apenas residual - em decorrência do ... ídos de legitimidade democrática; a própria atuação parlamentar vem sendo descompromissada com a maioria popular. Por outro lado, as ...
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O 'caso Otoni de Paula': a imunidade parlamentar em jogo
Jonathan Mariano: O 'caso Otoni de Paula'
... mandato" foi fixada, em sede de repercussão geral (RE 600.063/SP [3]), no sentido de que se deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros poderes e o debate político ... Por esse motivo e considerando que os ... -
Decisão da Presidência nº 8205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... querelado no exercício de função parlamentar ... ato propter officio ... imunidade material configurada ... investidas, no entanto, o querelado, fora da esfera de sua atuação parlamentar, ultrapassou, sem margens para dúvidas, o exercício de sua ...
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Decisões Monocráticas nº 8205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... querelado no exercício de função parlamentar ... ato propter officio ... imunidade material configurada ... investidas, no entanto, o querelado, fora da esfera de sua atuação parlamentar, ultrapassou, sem margens para dúvidas, o exercício de sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0062348-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-03-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária PROCESSO Nº 0062348-85.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA ZELIA SOARES TELLES VOTO Trata-se de recurso inominado oposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença (indexador 107/108) que rejeitou a impugnação à execução, fixou a
- Acórdãos nº 0229538-71.2011.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível