Atuação parlamentar
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Acórdão Nº 4887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41/2003 E 47/2005. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO....
... REFORMA ... DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE. NÚMERO DE ... VOTOS TIDOS ... b) seria impossível “o controle jurisdicional da atuação parlamentar ... relativamente à formulação e promulgação da sobredita ... -
Prefácio
... e privadas, atualmente refletem a ingerência significativa na atuação dos demais Poderes, especial-mente o Executivo, mas com o escopo de ... ça por analogia, até que sobrevenha a norma por atuação parlamentar ... Corolário do fato de ser o Judiciário o único poder ao qual não ...
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Acórdão Nº 1300024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Lei de iniciativa parlamentar disciplinou matéria de ... iniciativa privativa do Chefe do Executivo ... demais formas de vegetação ... É evidente que a atuação direta dos órgãos da ... Administração, deve ficar a cargo do Chefe do ... -
Decisão monocrática Nº 1433705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... Prova dos autos suficientes ao julgamento do feito - Imunidade parlamentar - Apelante que exerce o cargo de vereadora e ostenta imunidade prevista no ... da CF apenas para palavras, opiniões e votos referentes a sua atuação como parlamentar - Publicação em rede social que imputa ao apelado ...
- Acórdão nº 2364 de Tribunal Pleno, 14 de Diciembre de 2001
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Acórdão nº 510 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1991
INQUERITO - CRIME CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - 'FREEDOM FROM ARREST' - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDENCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE...
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Decisões Monocráticas nº 1113964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... PRECEDENTES ... ATUAÇÃO" DO VEREADOR, NO CASO CONCRETO DISSOCIADA DA FINALIDADE DO MANDATO, COM O N\xC3" ... ÇÃO E AFIRMANDO QUE A QUERELANTE RESPONDIA A UM INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE TRÁFICO DE HUMANOS E ÓRGÃOS ... QUERELADO QUE DECLAROU, TAMBÉM, ...
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Decisão da Presidência nº 1113964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... PRECEDENTES ... ATUAÇÃO" DO VEREADOR, NO CASO CONCRETO DISSOCIADA DA FINALIDADE DO MANDATO, COM O N\xC3" ... ÇÃO E AFIRMANDO QUE A QUERELANTE RESPONDIA A UM INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE TRÁFICO DE HUMANOS E ÓRGÃOS ... QUERELADO QUE DECLAROU, TAMBÉM, ...
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Frente Parlamentar Evangélica: a guerra santa no exercício da função legislativa
A Frente Parlamentar Evangélica formada em 2003 no Congresso Nacional atua na política brasileira como bancada desde a Constituinte de 1987. Desde aquela época, tem como propósito a defesa dos valores morais e éticos da religião evangélica que, nos últimos anos, tem aumentado seu número de fiéis. Após o fim do primeiro turno das eleições de 2018, a Frente Parlamentar Evangélica apresentou um “Mani
... Assim, o Manifesto à Nação mostra um grupo político fortalecido e com um vasto plano de atuação para os próximos quatro anos. O eixo no Manifesto que será estudado é o da “Revolução Educacional” que mostra o desejo da Frente em ver a ... -
Decisão da Presidência nº 5714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ... ARTIGO 53, CAPUT, DA CF ... NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... A ... ções em entrevistas do Deputado Federal a rádios no âmbito de atuação marcadamente parlamentar, em temas de oposição política e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de atuação: ... I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, ... Parlamentar e de Chefe de Gabinete de Secretário-Executivo nos Ministérios civis, ...
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Perda de vaga em mesas diretoras ou comissões por infidelidade partidária
... a sanção cabível pela desiliação do partido ao qual o parlamentar" foi eleito, vez que a matéria também é regulada no artigo 26 da Lei Org\xC3" ... ém, não encontra guarida para muitos que tratam o assunto da atuação parlamentar como casos de "disciplina partidária", pelo fato das Bancadas ...
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Uso das redes sociais antes e durante o período eleitoral é válido
Uso das redes sociais antes e durante as eleições é válido
... o seguinte problema de pesquisa: Existe infração quando um parlamentar impulsiona/patrocina notícia do mandato no Facebook antes do período ... atuação dos parlamentares e agentes políticos no exercício de suas funções. Em ... -
Sindicatos no Brasil no século XXI
O presente artigo se propõe, por meio de revisão bibliográfica, a resgatar o histórico do movimento sindical brasileiro para compreender os seus limites e desafios, a partir da complexidade de sua formação. Para tanto, o texto apresenta as bases do novo sindicalismo brasileiro, erigidas pela Constituição Federal de 1988, com ênfase para os princípios da liberdade e da autonomia sindicais, do...
... , como a unicidade sindical, que geraram impactos em sua atuação, como a pulverização do movimento sindical e a falta de ... decorrentes da onda neoliberal que assolou o país com o golpe parlamentar desferido contra a democracia brasileira em 2016. Destaca questões como o ... -
Decisão monocrática Nº 59293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... ônica constantes nos autos, sustentando, pois, a sua imunidade parlamentar material (art. 29, VIII, da CF), tema insuscetível de preclusão ... ício do mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros ...
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Decisão monocrática Nº 34058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... ário de Souza Faria, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Futebol do Senado ... O impetrante insurge-se ... ância para os limites e para os cuidados reclamados pela sua atuação parlamentar à frente do Colegiado que comanda no Senado Federal. A ...
- Acórdão nº 776 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2006
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Decisão monocrática Nº 37691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... , além do direito fundamental ao pleno exercício da atividade parlamentar com isonomia e igualdade de condições ... Discorreram, a ... ão da resolução, incumbindo ao Estado, e a todas as esferas de atuação de seus poderes, assegurar a execução de suas atividade em condições ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... XVI - atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, ... Assessoria Parlamentar 1 Chefe de Assessoria DAS 101.4 ...
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Decisão monocrática Nº 1295485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... POSTAGEM DE FOTO MONTADA EM REDES SOCIAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PRESENTES. DANOS ... ício do mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros ...
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Decisão monocrática Nº 1382650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... CRÍTICAS A ATUAÇÃO PARLAMENTAR. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL AFASTADO ...
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Decisão monocrática Nº 1349844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... O STJ também já pontificou que a imunidade parlamentar não abrange manifestações desvinculadas do exercício do mandato, mas ... mas à função por ele exercida, no intuito de resguardá-la da atuação do Executivo ou do Judiciário, consagrando-se como garantia de sua ...
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Decisões Monocráticas nº 152012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2017
... ção de flagrante delito, de modo a autorizar a prisão do parlamentar", mas não estaria caracterizada situação de flagrante delito ... Na den\xC3" ... ástica retórica ministerial acaba por criminalizar a própria atuação parlamentar, distorcendo a regular função política desenvolvida pelo ...
- ACÓRDÃO Nº 2187/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-08-2016
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Decisão monocrática Nº 9866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... O querelante afirma que as declarações proferidas pelo parlamentar reproduzem notícias falsas e seu compartilhamento nas redes teria sido ... Como já tive a oportunidade de ressaltar, “faz parte da atuação do parlamentar o direito a esse tipo de crítica, mais dura, mais ...