Atuação parlamentar
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Processo nº 0177911-98.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018
Ementa: Recurso Inominado Processos: 0177869-49.2017.8.19.0001 0177888-55.2017.8.19.0001 0177911-98.2017.8.19.0001 0177923-15.2017.8.19.0001 Recorrente: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Recorrido: Francisco Rodrigues de Alencar Filho (chico Alencar) Recorrido: Jandira Feghali Recorrido: Jean Wyllys de Matos Santos Recorrido: Ivan Valente Voto Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação...
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Processo nº 0177923-15.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018
Ementa: Recurso Inominado Processos: 0177869-49.2017.8.19.0001 0177888-55.2017.8.19.0001 0177911-98.2017.8.19.0001 0177923-15.2017.8.19.0001 Recorrente: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Recorrido: Francisco Rodrigues de Alencar Filho (chico Alencar) Recorrido: Jandira Feghali Recorrido: Jean Wyllys de Matos Santos Recorrido: Ivan Valente Voto Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação...
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Processo nº 0177888-55.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018
Ementa: Recurso Inominado Processos: 0177869-49.2017.8.19.0001 0177888-55.2017.8.19.0001 0177911-98.2017.8.19.0001 0177923-15.2017.8.19.0001 Recorrente: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Recorrido: Francisco Rodrigues de Alencar Filho (chico Alencar) Recorrido: Jandira Feghali Recorrido: Jean Wyllys de Matos Santos Recorrido: Ivan Valente Voto Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação...
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Processo nº 0177869-49.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018
Ementa: Recurso Inominado Processos: 0177869-49.2017.8.19.0001 0177888-55.2017.8.19.0001 0177911-98.2017.8.19.0001 0177923-15.2017.8.19.0001 Recorrente: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Recorrido: Francisco Rodrigues de Alencar Filho (chico Alencar) Recorrido: Jandira Feghali Recorrido: Jean Wyllys de Matos Santos Recorrido: Ivan Valente Voto Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação...
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Acórdãos nº 2155078-94.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Noviembre de 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 8.405, DE 05 DE MAIO DE 2015, VEDAÇÃO À COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA DESTINADA AO PÚBLICO INFANTIL, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. AFRONTA AO ARTIGO 22, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCLAMAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. Compete à União legislar sobre...
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Acórdãos nº 2149035-10.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 7.506, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, QUE "CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE GRATUITO A PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS PÓS-PARTO". PROPOSTA NORMATIVA ORIGINÁRIA DO LEGISLATIVO. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, II, XI E XIV, E 144,...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... -se que a solicitação refere-se a fatos relativos à suposta atuação de magistrado federal, a atrair a prerrogativa de foro e, ... 5. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. ATUAÇÃO PARLAMENTAR E PARTIDÁRIA. APOIO POLÍTICO À NOMEAÇÃO OU À MANUTENÇÃO DE AGENTE ...
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Acórdão nº 1003582-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 20-07-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.268/2022 DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – DISPOSITIVO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, DEZ ANOS DE ATUAÇÃO PRÉVIA, PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO LICITATÓRIO – DISPOSITIVO FRUTO DE EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE INICIATIVA DO PREFEITO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA – EMENDA...
... ATUAÇÃO PRÉVIA, PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO LICITATÓRIO – DISPOSITIVO UTO DE EMENDA PARLAMENTAR" A PROJETO DE INICIATIVA DO PREFEITO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA \xE2" ... -
Acórdão Nº 9471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE MATERIAL. LIAME ENTRE AS OPINIÕES EXARADAS E O MANDATO PARLAMENTAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Supremo Tribunal Federal vem legitimando, para além do recorte espacial físico, a incidência da imunidade material sobre opiniões e palavras divulgadas em ambiente...
... LIAME ENTRE AS OPINIÕES ... EXARADAS E O MANDATO PARLAMENTAR. NÃO PROVIMENTO ... DO RECURSO ... 1. O Supremo Tribunal Federal vem ... atuação de agentes públicos das diferentes esferas de poder, à ... cidadania, à ... -
ACÓRDÃO Nº 454/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-03-2016
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL ORIGINÁRIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) E DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) NA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS E DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS (CPI - FUNAI/INCRA). INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSOS DO TCU RELACIONADOS À FUNAI. CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DAS...
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Poder Legislativo
... 52, CRFB/88) ... De tudo se vê, portanto, que a atuação dos poderes deve ser feita sem subordinação de uns em relação a outros ... de tempo entre os períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões legislativas, totalizando 4 ...
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Acordao Nº 116941 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL PERANTE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. NEGATIVA DE OITIVA DO ACUSADO E TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. AFRONTA AO COMANDO CONTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1) Em processo político de Cassação de Mandato, a ausência de justa causa para o indeferimento de oitiva do...
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Acordao Nº 116941 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL PERANTE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. NEGATIVA DE OITIVA DO ACUSADO E TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. AFRONTA AO COMANDO CONTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1) Em processo político de Cassação de Mandato, a ausência de justa causa para o indeferimento de oitiva do...
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Acordao Nº 116941 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL PERANTE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. NEGATIVA DE OITIVA DO ACUSADO E TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. AFRONTA AO COMANDO CONTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1) Em processo político de Cassação de Mandato, a ausência de justa causa para o indeferimento de oitiva do...
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Acordao Nº 116941 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL PERANTE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. NEGATIVA DE OITIVA DO ACUSADO E TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. AFRONTA AO COMANDO CONTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1) Em processo político de Cassação de Mandato, a ausência de justa causa para o indeferimento de oitiva do...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... da Federação consorciados; III - a indicação da área de atuação do consórcio; IV - a previsão de que o consórcio público é ... conduta esteja, em tese, abrangida pela imunidade material do parlamentar que representa uma certa irresponsabilidade “relativa” com relação a ...
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Acordao Nº 117883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA O IMPEDIMENTO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇ
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Acordao Nº 117883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA O IMPEDIMENTO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇ
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Acordao Nº 117883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA O IMPEDIMENTO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇ
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Acordao Nº 117883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA O IMPEDIMENTO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇ
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Acordao Nº 117883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA O IMPEDIMENTO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇ
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Acordao N° 1396751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Servidora pública convocada para depor em comissão parlamentar de inquérito. Tutela de urgência indeferida. Alegada lesão à honra e à dignidade por atos praticados pelo presidente da cpi. Preliminares. Ausência de dialeticidade. Rejeitada. Irregularidade de representação pela advocacia do senado. Rejeitada. Prerrogativa do...
... SERVIDORA PÚBLICA CONVOCADA PARA DEPOR EM COMISSÃO ... PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGADA ... LESÃO À HONRA ... ão do parlamentar como presidente da CPI da COVID, é legitima a atuação da Advocacia do ... Senado Federal para representa-lo judicialmente, ... -
Resolução nº 14404 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Junio de 1994
ELEITORAL. ELEICOES DE 1994. GASTOS DE CAMPANHA. EMPRESTIMO DE IMOVEL: COMODATO. VALOR ESTIMAVEL EM DINHEIRO: CONTABILIZACAO. PARLAMENTAR. CANDIDATO A REELEICAO. BOLETIM INFORMATIVO: UTILIZACAO. PROPAGANDA ELEITORAL: CARACTERIZACAO. O EMPRESTIMO DE IMOVEL, SOB O REGIME DE COMODATO, PARA FUNCIONAMENTO DE COMITES ELEITORAIS, SERA CONSIDERADO COMO DOACAO ESTIMAVEL EM DINHEIRO E, COMO TAL, DEVE SER...
... VALOR ESTIMÁVEL EM DINHEIRO: CONTABILIZAÇÃO ... PARLAMENTAR. CANDIDATO À REELEIÇÃO. BOLETIM INFORMATIVO: UTILIZAÇÃO. PROPAGANDA ... "Boletins Informativos' por conta do Erário, divulgando a sua atuação parlamentar. É que essa prática, durante a campanha eleitoral, configura ... -
Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
QUEIXA-CRIME ... MANIFESTAÇÕES DE PARLAMENTAR VEICULADAS, NO CASO, EM MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (FACEBOOK) ... ídas ao querelado ainda que desbordem para a vida privada e atuação profissional que o querelante possui paralelamente à vida pública ...
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Acórdãos nº 2109764-91.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Octubre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 9.885, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016, DE SANTO ANDRÉ – 'PROÍBE A COBRANÇA PELO USO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES'. LEGISLAÇÃO QUE TRATA DE QUESTÃO RELATIVA A DIREITO CIVIL – DIREITO DE PROPRIEDADE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C.C. ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA...