Atualização progressiva

Acórdão nº 2001.38.00.004704-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (LEI N. 9.250/95) E DOS LIMITES DE DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À RESERVA LEGAL. 1. “Não pode o Judiciário, a quem é vedado legislar, determinar a atualização monetária da tabela progressiva do imposto de renda pessoa física (e limites de dedução) por critérios, métodos ou...

... ão da não incidência de correção monetária sobre a Tabela Progressiva do Imposto de Renda ... Em suas razões recursais (fls. 79-81), os ... INOCORRÊNCIA - MANDADO DE INJUNÇÃO: INCABÍVEL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (PELA UFIR) DA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA ...
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... ão da não incidência de correção monetária sobre a Tabela Progressiva do Imposto de Renda ... Em suas razões recursais (fls. 79-81), os ... INOCORRÊNCIA - MANDADO DE INJUNÇÃO: INCABÍVEL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (PELA UFIR) DA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA ...
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... ão da não incidência de correção monetária sobre a Tabela Progressiva do Imposto de Renda ... Em suas razões recursais (fls. 79-81), os ... INOCORRÊNCIA - MANDADO DE INJUNÇÃO: INCABÍVEL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (PELA UFIR) DA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA ...
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