julgamento multa prazo transito
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de ... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a ...
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Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... , as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... #Redação ... as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; ... c) cometido o crime ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ... I - admoestação verbal; ... II - multa ... § 7º O juiz determinará ao Poder ... antes da audiência de instrução e julgamento"; ... II - necessárias ou úteis à indicaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a) advertência; ... b) multa; ... c) suspensão parcial ou total do ... ARTIGO 61 ... O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, ... designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produção de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se ... lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto ... Julgamento competente; ... II - a fiscalização de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... contravenção penal, punível com multa", deixar a empresa de cumprir as normas de seguran\xC3" ... de Perícia Médica Federal, o julgamento dos recursos das decisões constantes de parecer ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3" ... ão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, ... III - é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 17. Na ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... julgamento ... § 2º As decisões proferidas pelo juiz das ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... órios resultantes de vendas mercantis a prazo" ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n\xC2" ... 7º, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo do disposto no art. 54, ... poderá ser restituído, antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... , todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento ... logo, audiência de instrução e julgamento; ... #Redação dada pela Lei nº 12.112, de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... íticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo ... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... I – procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ... § 3o As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, ... exclusivamente com o pagamento de multa ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... , no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal ... Parágrafo único. O ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... § 1º O julgamento e o destino das carcaças, das partes das ... multa, nos casos não compreendidos no inciso I, tendo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ... Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ... de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do fato ... de 1976, para efeitos de aplicação e julgamento da pena de perdimento estabelecida neste artigo ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ... prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação ... pelo órgão competente pela fiscalização multa de: ... I - R$ 100.000,00 (cem mil reais): ... a) ... § 1º A apreciação e o julgamento a que se refere o caput ficarão condicionados à ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar ... cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da ... "Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente ... ao processo administrativo e o julgamento das infrações a esta Lei, às normas ... § 5.É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO II. Dos prazos ... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos ... § 5º O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo ... , inclusive na hipótese de conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento ... regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, ... a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades ... § 4º ...