audiência admonitória o que é
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Acórdão nº 1011531-83.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-11-2023
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA – CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO COMETIMENTO DE NOVO CRIME - RETORNO DO PACIENTE PARA REGIME MAIS RIGOROSO NOS TERMOS DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEP – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.Se o reeducando descumpre as condições impostas na audiência admonitória para o cumprimento da pena no regime...
... Seo recducando descumpre as condigdes impostas na audiéncia admonitória para o cumprimento de ... pena no regime semiaberto, praticando novo ... -
Julgamento 7000423-81.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. PRORROGAÇÃO DO SURSIS. ARTIGO 614, § 2º, ALÍNEA C, DO CPPM. DILATAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. MAIORIA. 1. Não configura desídia do Parquet o fato de, findo o período de prova, requerer a prorrogação do sursis, quando o Acusado detiver todo o interregno para comprovar o adimplemento de...
... para comprovar o adimplemento de condição aceita em audiência admonitória. 2. O jurisdicionado que descumpre o período de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010649-50.2018.8.19.0014 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0010649-50.2018.8.19.0014 Recorrente: Wagner da Cruz Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 327/331) interposta por Wagner da Cruz Silva (réu), por
- Acórdão Nº 5004093-26.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028515-81.2016.8.19.0001 (Cível), 18-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de MARIANO PEREIRA DO NASCIMENTO, como incurso no artigo 129, § 9º do Código Penal. 2. O Juiz de Direito do V Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da
... 11.340106, no período de dois meses, devendo a audiência admonitória se ... realizar no juízo competente para a execução ... -
Acórdão Nº 4000273-33.2022.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... O LIVRAMENTO CONDICIONAL E A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SEJA ... COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA – ACOLHIMENTO – ...
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Acordao N° 1348836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação criminal. Crime de ameaça. Âmbito de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Relevante força probatória. Suspensão condicional da pena. Direito subjetivo do apenado. Recurso parcialmente provido. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de ameaça, e restando demonstrado que a intimidação...
... da pena, podendo aceitar ou não suas condições, em audiência admonitória ... perante o Juízo da Vara das Execuções Penais ... 4 ... -
Acórdão Nº 0000418-44.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-06-2019
... NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA O ... INÍCIO DA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL, ...
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Acórdão nº0039563-28.2015.8.17.0001 de 3ª Câmara Criminal, 10-05-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. FURTO SIMPLES. RECURSO DA PROMOTORIA PEDIDO PELA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO REO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DA RÉ. DECISÃO UNÂNIME. I - Materialidade e autoria delitiva com relação à prática do furto simples que restaram suficientemente demonstradas por toda prova oral colhida,...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033419-83.2017.8.19.0204 (Criminal), 13-05-2019
APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL IMPUTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Da preliminar: o legislador constituinte outorgou aos Estados a prerrogativa de...
... lo Juízo da Execução em sede de audiência" admo- ... nitória, nos seguintes termos: proibição de compa- ... recer \xC3" ... em sede de audiência admonitória, nos seguin- ... tes termos: proibição de comparecer à residên- ... -
Acórdão Nº 4004621-20.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... APENADA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA" ... ADMONITÓRIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... PENAL. INSURG\xC3" ...
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Acórdão Nº 0703846-80.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-08-2019
... Contudo, tal ato ... deve ocorrer na audiência admonitória, após o trânsito em julgado, na qual serão especificadas ...
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Acordao N° 1426853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo em execução penal. Recurso da acusação. Interrupção da prescrição pelo comparecimento do apenado na audiência admonitória por meio virtual. Início do cumprimento da pena. Recurso conhecido e provido. 1. O marco temporal de início da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, à luz do artigo 112, inciso i do código penal - cp. 2. Devidamente...
... PRESCRIÇÃO PELO COMPARECIMENTO DO APENADO NA AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA POR MEIO VIRTUAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0406106-51.2013.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 C/C ART. 40, V E ART. 35 C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06, ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, ART. 16 DA LEI 10.826/03. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE SUSTENTANDO A ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (IGNÁCIO, JOSÉ ROBERTO), A INÉPCIA DA DENÚNCIA (ANDRÉ, CLÁUDIA E ALEXANDRE JACQUES), A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DAS TESES DEFENSIVAS...
... 33, §4º DO ... MESMO DIPLOMA LEGAL, A DESIGNAÇÃO DE ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E A POSSIBILIDADE ... DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006416320174058100), 19-05-2020
PJE 0000641-63.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA, EM CONLUIO COM A OUTRA RÉ, INSEREM DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, COMETEM O CRIME PREVISTO NO ART. 131-A DO CPB. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂMITE EM SEPARADO DE AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDATIO LIBELLI, QUE FORA...
... és das declarações prestadas durante o IPL, seja através da audiência de instrução ocorrida nesta ação penal. Senão vejamos. ... reais) na forma que será definida quando da audiência admonitória, podendo o Juízo das Execuções, caso a situação fática a recomende, ... -
Acordao N° 1363770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Vias de fato e descumprimento de medida protetiva de urgência. Autoria e materialidade. Comprovadas. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. Suspensão condicional da pena concedida de ofício. 1. Nos delitos cometidos em cenário de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima apresenta...
... podendo o condenado aceitar ou não suas condições, em audiência admonitória perante o Juízo das ... Execuções Penais, depois do ... -
Processo nº 0062204-85.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa - Habeas Corpus - Delito de Lesão Corporal Previsto No Artigo 129 § 9º Do Código Penal - Pleito de Reconsideração Do Indeferimento Da Liminar Concedida No Plantão Judiciário para que a Prisão Do Paciente Possa Ser Revogada Ou que Lhe Seja Concedido Liberdade Provisória, Uma Vez que Sua Prisão Se Deu de Forma Ilegal Em Razão Da Revogação Do "sursis" que Igualmente Se Deu de Forma...
... AUDIÊNCIA" ... ADMONITÓRIA PARA QUE O MESMO PUDESSE ... INICIAR \xC2" ... -
Acórdão Nº 0706696-44.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-11-2020
... pena a ele imposta, deverá recusar tal benesse na audiência ... admonitória a ser designada após o trânsito em julgado do decreto ...
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Acórdão Nº 4004704-36.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE NÃO ESTÁ NO RITO PROCESSUAL ... DA CONCESSÃO DO ...
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Processo nº 0512703-10.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA A SER REALIZADA PELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... ), o valor de R$ 200,00 na forma que será definida quando da audiência admonitória, podendo o Juízo da Execução, caso a situação fática a ... -
Acórdão nº 0047106-41.2010.4.01.0000 de Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, IV, DO CP. APELAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PESQUISA NO CADASTRO NACIONAL DE ELEITORES. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. CONVERSÃO DAS PENAS...
... privativa de liberdade, haja vista ela não ter comparecido à audiência admonitória designada, apesar de intimada por edital, encontrando-se em ... -
Acórdão nº 0047106-41.2010.4.01.0000 de Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, IV, DO CP. APELAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PESQUISA NO CADASTRO NACIONAL DE ELEITORES. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. CONVERSÃO DAS PENAS...
... privativa de liberdade, haja vista ela não ter comparecido à audiência admonitória designada, apesar de intimada por edital, encontrando-se em ... -
Acórdão nº 0047106-41.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, IV, DO CP. APELAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PESQUISA NO CADASTRO NACIONAL DE ELEITORES. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. CONVERSÃO DAS PENAS...
... privativa de liberdade, haja vista ela não ter comparecido à audiência admonitória designada, apesar de intimada por edital, encontrando-se em ... -
Acórdão nº 0047106-41.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, IV, DO CP. APELAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PESQUISA NO CADASTRO NACIONAL DE ELEITORES. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. CONVERSÃO DAS PENAS...
... privativa de liberdade, haja vista ela não ter comparecido à audiência admonitória designada, apesar de intimada por edital, encontrando-se em ...