audiência admonitória o que é
-
Acordao Nº 110912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - CONVERSÃO - POSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - DESNECESSIDADE. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus quando o Juiz da execução, após intimar
-
Acordao Nº 110912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - CONVERSÃO - POSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - DESNECESSIDADE. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus quando o Juiz da execução, após intimar
-
Acordao Nº 110912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - CONVERSÃO - POSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - DESNECESSIDADE. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus quando o Juiz da execução, após intimar
-
Acórdão Nº 0800293-96.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-04-2020
... INSTITUTO FACULTATIVO ... POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ...
-
Acórdão nº 12223436 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... de 03 (três) meses, devendo ser ouvido pelo juizo por meio de audiência admonitória. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE ... Vistos, ...
-
Acórdão nº 1.0000.13.056445-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITO - CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Compete ao juízo da execução designar audiência admonitória para estabelecer as condições do cumprimento das penas restritivas de direito impostas ao sentenciado, conforme preleciona o art. 66, inciso V, alínea "
... EM RESTRITIVAS DE DIREITO - CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Compete ao juízo da ... -
Acórdão Nº 0800259-27.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-03-2020
... PRISÃO PREVENTIVA ... DECRETADA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... CONDENADO QUE NÃO MUDOU DE ENDEREÇO. PENA DE ...
-
Acórdão Nº 4000062-74.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL E DESIGNAÇÃO ... DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO ... EXECUÇÃO DA PENA SEQUER A. AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA. SENTENCIADO QUE NÃO FOI ... ADVERTIDO SOBRE AS ...
-
Acórdão Nº 4000032-87.2021.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... FORMULADA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENCIADO ... CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES ...
-
Acordao N° 1256044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Habeas corpus. Execução penal. Não localização do endereço informado para intimação para audiência admonitória. Necessidade de nova diligência. Ordem concedida. 1. Em regra, o ?habeas corpus? não deve ser admitido como sucedâneo de recurso de agravo em execução, a menos que se trate de hipótese em que ultrapassado o prazo do recurso próprio ou de flagrante ilegalidade, tal como a presente alegação
... PARA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NECESSIDADE DE NOVA ... DILIGÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0514.11.001175-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA - MEDIDA QUE SE MOSTRA INÓCUA - RECURSO DESPROVIDO.
... AMBULATORIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029840920064058103), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002984-09.2006.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VICENTE ESTELITA FERREIRA GOMES ADVOGADO: Nelson Iglesias Vinas Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sergio De Noroes Milfont Junior - 18ª Vara/CE - Sobral RELATOR: Desembargador...
... custas processuais, decisão essa a ser tomada por ocasião da audiência admonitória, de acordo com a situação financeira apresentada pelo réu ... -
Acórdão nº 0565943-30.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Agosto de 2018
... CARTA DE GUIA E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão Nº 0045826-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... NECESSIDADE DA PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA PARA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO NOVO ... REGIME IMPOSTO, ...
-
Acórdão Nº 0082508-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-09-2023
... CONDENAÇÃO NO REGIME ... ABERTO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ATO JUDICIAL NÃO ... REALIZADO. SENTENCIADO NÃO ...
-
Acórdão Nº 0700922-62.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
... JULGADO DA DECISÃO, EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NO JUÍZO ... DAS EXECUÇÕES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ...
-
Relatório e Voto com número 5219192-93.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 19-05-2023
... A facultatividade da suspensão condicional da pena, designada audiência ... admonitória, pelo juízo da execução penal, poderá o apenado ...
-
Acórdão nº 0027316-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2018
... DE NÃO HAVER SIDO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERTINEM À EXECUÇÃO ...
-
Acórdão Nº 4000221-83.2023.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-09-2023
... PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. NÃO ... COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RÉ QUE ESTAVA ... TRABALHANDO EM CIDADE DE OUTRO ESTADO DA ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073219-46.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-11-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO DE PISO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PRISÃO EM DESFAVOR DOS ORA PACIENTES, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO FATO DE OS MESMOS TEREM RESPONDIDO AO PROCESSO SOLTOS, E SIDO CONDENADOS À PENAS PRIVATIVAS...
... da prévia designação de audiência admonitória para fins de ... início de cumprimento de pena de agente que ... -
Acórdão Nº 0700129-26.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS MAIS GRAVOSO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO CÓDIGO PENAL (ARTS. 77, 78 E 79). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE RECUSA À APLICAÇÃO DO INSTITUTOAPELAÇ
... JULGADO DA DECISÃO, EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NO JUÍZO ... DAS EXECUÇÕES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ... - Acórdão nº0003301-67.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), 12-07-2023
-
Acórdão nº 1006032-89.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-06-2021
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – REGRESSÃO CAUTELAR PARA O DE REGIME FECHADO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETEXTO – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM FACE DE REQUISITOS ALCANÇADOS PARA PROGRESSÃO DO SEMIABERTO PARA O ABERTO – INVIABILIDADE - OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE – VIOLAÇÕES DE ÁREA DE INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DURANTE O USO DA TORNOZELEIRA – JUSTIFICATIVA PRÉVIA NÃO APRESENTADA PELO...
... o fechado, em razão do descumprimento das medidas impostas na audiência admonitória, qual seja a ausência do reeducando de sua residência nos ... -
Acórdão nº 0017077-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
... Em sendo verificado que, em audiência admonitória realizada no dia 09/08/2017, o Juízo ... de Execuções ...
-
Acórdão nº 0000068-95.2014.8.05.0275 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Junio de 2019
... 01 Apelação 0000068-95.2014.8.05.0275 2 ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECONHECIMENTO EX ... OFFICIO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ...