audiencia de instrução criminal
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Acordao Nº 127659 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2019
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. 1) A ausência justificada do Ministério Público na audiência de instrução criminal e a consequente falta de oportunidade para oferecimento de alegações finais, vindo o juízo a absolver o réu por ausência de provas, acarreta a nulidade do ato judicial ante a violação dos...
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Acordao Nº 127659 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2019
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. 1) A ausência justificada do Ministério Público na audiência de instrução criminal e a consequente falta de oportunidade para oferecimento de alegações finais, vindo o juízo a absolver o réu por ausência de provas, acarreta a nulidade do ato judicial ante a violação dos...
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Acordao Nº 127659 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2019
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. 1) A ausência justificada do Ministério Público na audiência de instrução criminal e a consequente falta de oportunidade para oferecimento de alegações finais, vindo o juízo a absolver o réu por ausência de provas, acarreta a nulidade do ato judicial ante a violação dos...
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Acordao Nº 127659 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2019
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. 1) A ausência justificada do Ministério Público na audiência de instrução criminal e a consequente falta de oportunidade para oferecimento de alegações finais, vindo o juízo a absolver o réu por ausência de provas, acarreta a nulidade do ato judicial ante a violação dos...
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Acordao Nº 127659 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2019
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. 1) A ausência justificada do Ministério Público na audiência de instrução criminal e a consequente falta de oportunidade para oferecimento de alegações finais, vindo o juízo a absolver o réu por ausência de provas, acarreta a nulidade do ato judicial ante a violação dos...
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Acórdão Nº 0500622-89.2008.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-04-2023
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ... DE INSTRUÇÃO CRIMINAL APÓS DETERMINAÇÃO DA ... SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO ...
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Acórdão Nº 0633921-87.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-09-2022
... Nº 15 DO TJCE. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... DESIGNADA PARA DATAS PRÓXIMAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ...
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Acórdão nº 2015/0286382-4 de T5 - QUINTA TURMA
... O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de ...
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Acórdão nº 2016/0048628-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONSTATADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I - Nã
... a ordem pública, a instrução" criminal ou a ... aplicação da lei\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0186983-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo...
... instrução criminal ou à aplicação da lei penal ... -
Processo nº 0028907-53.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... APREENDIDOS JUNTAMENTE COM O PACIENTE - DILAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ...
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Acórdão nº 2015/0125103-1 de T5 - QUINTA TURMA
... instrução criminal e ausência de ...
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Decisão Monocrática Nº 0626323-24.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-08-2018
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (COMPRIMIDOS DE ECSTASY E LSD) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE PERDURA HÁ MAIS DE 12 MESES. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO INICIADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO AGENDADA PARA DATA DISTANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE PERDURA HÁ MAIS DE 12 ... MESES. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO INICIADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... AGENDADA PARA DATA ... -
Acórdão Nº 0638640-49.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-03-2022
... ELETRÔNICA. NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos...
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Acórdão nº 2014/0233349-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ...
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Acórdão nº 2016/0063329-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52 DO ...
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Acórdão nº 0023413-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2017
... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL REALIZADA EM ... 27/09/2017. OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS ...
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Acórdão nº 0011482-71.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA ... INSTRUÇÃO CRIMINAL. CABIMENTO. INFORMES JUDICIAIS ... (FL.57) DÃO CONTA DE QUE NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0630138-92.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-11-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA. DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA MARÇO DE 2020. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. COMPLEXIDADE DA AÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
... DESCABIMENTO ... INEXISTÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ... ENCERRADA. DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA MARÇO DE ... 2020 ... -
Acórdão nº 2014/0273829-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de...
... instrução" criminal e a aplicação da lei\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... á o primeiro ato da instrução ... da instrução criminal ...
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Processo nº 0045176-77.2017.8.19.0203 de Sétima Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... QUE DURANTE UMA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... CRIMINAL TERIA O DESTRATADO COMO NUNCA O ...
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Acórdão nº 2014/0234219-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDICIAMENTO DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DEMORA JUSTIFICADA. 1. O indiciamento do ora recorrente foi realizado pela autoridade policial antes do oferecimento da denúncia, não havendo nenhum constrangimento ilegal a ser sanado...
... instrução" criminal deve ser analisado à luz ... do\xC2" ...