audiência preliminar juizado especial criminal
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Acórdão Nº 2015.600829-7 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-02-2016
... 2015.600829-7, de Caçador - Vara Criminal ... Relator: Juiz Francisco Carlos Mambrini ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO ...
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Acórdão nº 0300756-42.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Agosto de 2017
... Suscitado : Juiz de Direito de Camaçari Juizado Especial Criminal ... Interessado : Antonio ... OFENSIVO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR FRUSTADA. MANDADO ... DE INTIMAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015101-18.2018.8.19.0204 (Criminal), 13-05-2021
Processo nº 0015101-18.2018.8.19.0204 Apelante: DOUGLAS DE ALMEIDA COUTINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Não incidência da teoria da adequação social. Tipicidade material da conduta. Relevância penal da contravenção do "jogo de bicho"...
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Acórdão Nº 5070477-51.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 24-01-2023
... ão Francisco do Sul SUSCITADO: Juízo do Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da ... ao Juízo suscitado a realização de audiência preliminar de transação penal, contudo a carta ...
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Processo nº 0050831-91.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... Juizadoa audiência preliminar prevista no artigo 72 da ... Especial" Criminal para ... que seja designada a\xC2" ...
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Acórdão nº 0304789-12.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Julio de 2018
... Suscitado : Juiz de Direito de Camaçari Juizado Especial Criminal ... Interessado : Guilherme ... PARA AUDIÊNCIA" PRELIMINAR. – O fato de o autor ... do delito n\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07214017620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Rafael do Santos Pereira, em favor de JEAN KAIO DA SILVA PEREIRA, alegando que o paciente está sofrendo coação ilegal em razão da audiência preliminar designada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina, para oferta de transação penal nos autos do Processo n.º 0703292-96.2022.8.07.0005 (30/06/2
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Acórdão nº 0300879-40.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Julio de 2018
... Suscitado : Juiz de Direito de Camaçari, Juizado Especial ... Interessado : 18ª Delegacia de ... ENCONTRADO PARA AUDIÊNCIA" PRELIMINAR. – O ... fato de o autor do delito n\xC3" ...
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Acórdão Nº 4000010-22.2016.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-03-2016
... HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO ...
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Acórdão nº 2009/0032327-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE - PB SUSCITADO :JUÍZO DE TO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE - PB ... ÇÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR DO FATO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI ...
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Decisão Monocrática Nº 0002146-84.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-08-2015
... JUÍZO COMUM E ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INTIMAÇÃO FRUSTRADA DO ... NVESTIGADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. REMESSA ... DOS AUTOS À JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 0023658-87.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 10 de Abril de 2014
... SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PAULO ... INTERESSADO: ... ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO COMUM. AUDIÊNCIA" ... PRELIMINAR FRUSTRADA, POR FALTA DE LOCALIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000336-62.2023.8.19.9000 (Criminal), 05-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Habeas Corpus n. 0000336-62.2023.8.19.9000 Ref. Processo n. 0208923-91.2021.8.19.0001 Impetrantes: FLÁVIO SOUZA BIOLCHINI E FELIPE MENDES Paciente: PAULO PAES ARAÚJO Impetrado: IV Juizado Especial Criminal - Comarca da Capital V O T O
... : 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL ... Relator : ... - Acórdão Nº 5001430-73.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... COMARCA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL INSTALADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... sido processada e julgada pela 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí⁄SC ... 2. No entanto, ... em apreço, a não realização de audiência preliminar não acarretou qualquer prejuízo à ...
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Acordao N° 1408020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Conflito negativo de competência entre o juízo da vara criminal e tribunal do júri de são sebastião e o juízo do juizado especial cível e criminal de são sebastião. Art. 232 do eca. Submeter criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. Termo circunstanciado. Acusada não encontrada para audiência preliminar. Remessa à vara criminal antes do...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO E O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ... CRIMINAL DE SÃO ... ACUSADA NÃO ENCONTRADA ... PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. REMESSA À VARA CRIMINAL ANTES DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000452-39.2021.8.19.9000 (Criminal), 26-07-2021
HABEAS CORPUS n.º 00000452-39.2021.8.19.9000 Impetrante: FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI Paciente: GABRIELA THEODORO DE ARAÚJO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Contravenção penal. Exercício ilegal da profissão. Artigo 47 do Decreto-lei nº 3.688/41. Pedido de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Arquivamento do procedimento no juízo a...
... : FREDERICO MOURTHE SAVASSI ... : 5° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM ... - Acórdão nº 80189767420188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 10 de Abril de 2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0384683-30.2016.8.19.0001 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0384683-30.2016.8.19.0001 Apelante: MARCELLO MORAES SICILIANO Apelado: PRISCILLA COSTA DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Querelante, ora apelante, contra sentença,...
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Acórdão nº 1.0000.13.001461-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ART. 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA DURANTE A AUDIÊNCIA PRELIMINAR - REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA PARA TRAMITAR PERANTE A JUSTIÇA COMUM -...
... ÇÕES PENAIS - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA NTE A AUDIÊNCIA PRELIMINAR - REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010049-18.2021.8.19.0210 (Criminal), 26-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0010049-18.2021.8.19.0210 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Jonas Thauã da Silva Santana Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal Regional da Leopoldina - Comarca da Capital/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que rejeita...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010507-35.2021.8.19.0210 (Criminal), 26-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0010507-35.2021.8.19.0210 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Ryan Pomponet Tavares Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal Regional da Leopoldina - Comarca da Capital/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que rejeita a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005053-45.2019.8.19.0210 (Criminal), 26-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0005053-45.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Ramon Carvalho Porto Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal Regional da Leopoldina - Comarca da Capital/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Decisão que rejeita a...
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Acórdão nº 1.0000.13.001466-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... Nº 9.605/1998 - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - AUSÊNCIA DA ACUSADA EM PRELIMINAR - REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000318-75.2022.8.19.9000 (Fazendária), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 000318-75.2022.8.19.9000 Impetrante: Defensoria Pública Paciente: L. E. P. da S. Impetrado: Juízo do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói- RJ. Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI ...