audiência preliminar juizado especial criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000318-75.2022.8.19.9000 (Fazendária), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 000318-75.2022.8.19.9000 Impetrante: Defensoria Pública Paciente: L. E. P. da S. Impetrado: Juízo do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói- RJ. Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI ... -
Acordao N° 1339079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Reclamação criminal. Ação penal privada por crime contra a honra (injúria). Queixa-crime proposta perante a vara de violência doméstica, e dentro do semestre decadencial a contar do conhecimento da autoria (cpp, artigo 38): elementos informativos que a amparam não precisam necessariamente estar embasados em termo circunstanciado ou em inquérito policial. Situação jurídica e financeira de...
... Processo N ... RECLAMAÇÃO CRIMINAL 0700397-80.2021.8.07.9000 ... RECLAMANTE(S) JULIO ... REMESSA DA PEÇA ACUSATÓRIA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TENTATIVAS ... DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR (LEI 9.099/95, ARTIGO 72) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000827-11.2019.8.19.9000 (Criminal), 04-07-2019
Proc. 000827-11.2019.8.19.9000 Habeas Corpus Impetrantes: Thaís Pinhata de Souza e Elaine Barbosa Paciente: MARCIO PINHEIRO HILARIO DE SOUZA R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de Marcio Pinheiro Hilario de Souza, em face do Juízo do V Jecrim do Foro Regional do Meier da Comarca da Capital, ora apontado como autoridade coatora. O...
... : THAÍS PINHATA DE SOUZA ... : V JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL ... Relator : MARIA ... -
Processo nº 0003820-66.2013.8.19.0034 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Vias de Fato / Contravenções Penais / ...
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Processo nº 0024040-73.2016.8.19.0004 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0069469-04.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0069469-04.2018.8.19.0001 Apelante: CAROLINA SOARES COSTA. Apeladas: 1. CLÁUDIA DA CUNHA GUEDES MOSTAERT. 2. MARTA CORREIA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Queixa-crime rejeitada. Vítima que, apesar de intimada, não comparece à audiência preliminar. Renúncia tácita ao direito de representação.
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ALINE ABREU PESSANHA:33463 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040618-23.2021.8.19.0203 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0040618-23.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá- Comarca da Capital- RJ Apelante : Leonardo de Jesus Macedo Silveira Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 331 do Código Penal -- Sentença condenatória -- Citação por hora certa - Autodefesa e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020044-79.2021.8.19.0202 (Cível), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação n.º 0020044-79.2021.8.19.0202 Recorrente: Carlos Henrique Pires Robaco Recorridos: Luiza, Luiz Claudio e Paula Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 100/105) interposto
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA:21702 Assinado ... -
Acórdãos nº 0160481-83.2013.8.26.0000 de Câmara Especial, 25 de Noviembre de 2013
... MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE OLÍMPIA, é suscitado MM ... Designação de audiência preliminar, com oferecimento e ...
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Acórdãos nº 0160472-24.2013.8.26.0000 de Câmara Especial, 25 de Noviembre de 2013
... MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE OLÍMPIA, é suscitado MM ... Designação de audiência preliminar, com oferecimento e ...
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Decisão monocrática Nº 0004924-96.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2023
... Classe Processual: Habeas Corpus Criminal ... Assunto Principal: Trancamento ... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ... Rua ... Especial Criminal de Londrina consistente na designação de audiência preliminar para ... oferecimento de transação ...
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Relatório e Voto com número 5585008-62.2022.8.09.0175 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
... IMPETRADO(A): JUIZ(A) DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA ... DE GOIÂNIA-GO ... DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, OFERECIMENTO DE ... TRANSAÇÃO PENAL ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONSUMIDOR ... INDEFERIMENTO DA COLETA DA PROVA EM AUDIÊNCIA QUE CARACTERIZA FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA, ... DE NOME DA VÍTIMA RELACIONADA A EVENTO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. REPERCUSSÃO NA ...
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Acórdão nº 1.0000.09.494777-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Julio de 2009
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO FRUSTRADA DOS ACUSADOS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO COMUM - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM RAZÃO DA MATÉRIA - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - A impossibilidade de intimação dos acusados para a audiência preliminar não enseja a remessa dos autos...
... ÇÃO FRUSTRADA DOS ACUSADOS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO COMUM ... JUIZ NATURAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM RAZÃO DA MATÉRIA - ... -
Decisão monocrática Nº 0004616-60.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 17-11-2023
... Curitiba/PR ... HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº. 0004616-60.2023.8.16.9000 ... IMPETRANTE: ... IMPETRADO: JUIZ SUP. DO 1º JUIZADO ESP. CRIMINAL DE GUARAPUAVA ... AÇÃO: PENAL BLICA ... ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA ... JUIZ A QUO: JUIZ ... de forma automática, foi designada a audiência preliminar (mov. 9.1), sem ... qualquer ...
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Acórdão nº 1.0000.00.330233-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2003
Conflito - Tribunal de Justiça - Calúnia - Lei de Imprensa - Juizado Especial Criminal - O Tribunal de Justiça é competente para o exame do presente conflito - Compete ao Juizado Especial Criminal dar início ao procedimento, examinando ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação - Competência do suscitante.
... Justiça - Calúnia - Lei de Imprensa - Juizado Especial Criminal - O Tribunal de Justiça é ... , examinando ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação - Competência do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.325958-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2003
Conflito - Tribunal de Justiça - Abuso de Autoridade - Juizado Especial Criminal. Compete ao Juizado Especial Criminal dar início ao procedimento, examinando ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação. Competência do suscitante.
... de Justiça - Abuso de Autoridade - Juizado Especial Criminal. Compete ao Juizado Especial ... , examinando ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação. Competência do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.331054-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2003
Conflito - Tribunal de Justiça - Crime relativo à propriedade industrial - Juizado Especial Criminal - O Tribunal de Justiça é competente para o exame do presente conflito - Compete ao Juizado Especial Criminal dar início ao procedimento, examinando ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação. Competência do suscitante.
... relativo à propriedade industrial - Juizado Especial Criminal - O Tribunal de Justiça é ... , examinando ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação. Competência do ... -
Acordao N° 1371355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processo penal. Habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal privada. Queixa-crime - irregularidade da representação processual não demonstrada. Decadência não configurada habeas corpus conhecido. Ordem denegada. 1. Cuida-se de habeas corpus que objetiva o trancamento de ação pena 1. Cuida-se de habeas corpus que objetiva o trancamento de ação penal, processo nº 0707610-62. 2021. 8. 07.
... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL 0701085-42.2021.8.07.9000 ... PACIENTE(S) ... SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ... CRIMINAL DO GAMA ... Juiz ... Na audiência de preliminar, ocorrida em 04/08/2021, o ... -
Acórdão nº 1.0000.00.330251-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2003
Conflito - Tribunal de Justiça - Injúria - Juizado Especial Criminal - O Tribunal de Justiça é competente para o exame do presente conflito - Compete ao Juizado Especial Criminal dar início ao procedimento, examinando ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação - Competência do suscitante.
... - Tribunal de Justiça - Injúria - Juizado Especial Criminal - O Tribunal de Justiça é ... , examinando ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação - Competência do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.342221-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2003
Conflito - Tribunal de Justiça - Injúria - Lei de Imprensa - Juizado Especial Criminal - O Tribunal de Justiça é competente para o exame do presente conflito - Compete ao Juizado Especial Criminal dar início ao procedimento, examinando ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação - Competência do suscitante.
... Justiça - Injúria - Lei de Imprensa - Juizado Especial Criminal - O Tribunal de Justiça é ... , examinando ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação - Competência do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.330154-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2003
Conflito - Tribunal de Justiça - Injúria - Lei de Imprensa - Juizado Especial Criminal - O Tribunal de Justiça é competente para o exame do presente conflito - Compete ao Juizado Especial Criminal dar início ao procedimento, examinando ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação. Competência do suscitante.
... Justiça - Injúria - Lei de Imprensa - Juizado Especial Criminal - O Tribunal de Justiça é ... , examinando ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação. Competência do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.328839-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2003
Conflito -Tribunal de Justiça - Difamação e Injúria - Lei de Imprensa - Juizado Especial Criminal - O Tribunal de Justiça é competente para o exame do presente conflito - Compete ao Juizado Especial Criminal dar início ao procedimento, examinando ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação - Competência do suscitante.
... ção e Injúria - Lei de Imprensa - Juizado Especial Criminal - O Tribunal de Justiça é ... , examinando ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação - Competência do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.330168-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2003
... de Justiça - Artigo 10 Lei 9.437/97 - Juizado Especial Criminal - O Tribunal de Justiça é ... , examinando ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação - Competência do ...
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Acórdão nº 1.0000.00.328870-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2003
Conflito - Tribunal de Justiça - Artigo 12 Lei 9609/98 - Juizado Especial Criminal - O Tribunal de Justiça é competente para o exame do presente conflito - Compete ao Juizado Especial Criminal dar início ao procedimento, examinando ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação - Competência do suscitante.
... de Justiça - Artigo 12 Lei 9609/98 - Juizado Especial Criminal - O Tribunal de Justiça é ... , examinando ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação - Competência do ...